Secretaria de Gestão Pública · 29 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 34/2026 – CMAS
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N° 34/2026 – CMAS
Dispõe sobre a aprovação da Previsão Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Municipal nº 1772, de 23 de maio de 2013 e alterada pela Lei Municipal nº 2447, de 09 de novembro de 2022,
RESOLVE
Art. 1° Aprovar a Previsão Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal de Assistência Social, destinada ao financiamento e à manutenção dos serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
Art. 2º A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentárias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.
Considerando que a aprovação se deu em Reunião Ordinária realizada no dia 27 de outubro de 2026, conforme consta em Ata nº 395/2026.
Art. 3° Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 28 de outubro de 2026.
LUCAS MATEUS BOTELHO
Presidente do CMAS