Secretaria de Gestão Pública · 11 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 174/2026
Processo RPPS nº 12/2026 — Protocolo nº 12/2026 (1Doc)
Interessada: Zilda Moreira Krupek
Matrícula: 81501
Assunto: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e abono de permanência.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, no exercício das atribuições previstas na Lei Orgânica Municipal, considerando os documentos integrantes do processo e o parecer jurídico subscrito pela Procuradora Municipal Vanessa Senkio, em 25 de agosto de 2026, profere a seguinte decisão.
I – RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição formulado pela servidora Zilda Moreira Krupek, matrícula nº 81501, ocupante do cargo de Assessor Técnico Pedagógico, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com integralidade e paridade de proventos.
Conforme o histórico funcional informado pelo Departamento de Recursos Humanos, a interessada ingressou no serviço público municipal mediante concurso público para o cargo de Professor, em 2 de abril de 1990, por meio do Decreto nº 025/1990. Posteriormente, foi enquadrada como Auxiliar de Administração, pelo Decreto nº 034/1996, e promovida ao cargo de Assessor Técnico Pedagógico, pela Portaria nº 465/2002.
O Departamento de Recursos Humanos declarou a inexistência de reenquadramentos ou promoções nos últimos cinco anos, ressalvadas as progressões horizontais e os adicionais por tempo de serviço.
A Procuradoria Municipal manifestou-se pelo preenchimento dos requisitos previdenciários e pelo reconhecimento do abono de permanência a partir de 16 de maio de 2024. Recomendou a retificação do termo de opção pelo benefício mais vantajoso e a comunicação ao Instituto Nacional do Seguro Social após a concessão.
O parecer apresentou ressalva expressa quanto às transposições funcionais, examinando a vedação constitucional ao provimento derivado e a aplicação do Prejulgado nº 37 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, com encaminhamento do expediente ao Chefe do Executivo para deliberação.
É o relatório.
II – FUNDAMENTAÇÃO
A decisão administrativa deve observar a legalidade, a motivação, a segurança jurídica e a correspondência entre os fatos comprovados, os requisitos previdenciários e os efeitos financeiros reconhecidos.
O parecer jurídico constitui fundamento relevante da deliberação. Seu acolhimento deve ser delimitado, considerando que a manifestação reconhece os requisitos previdenciários, mas apresenta ressalva quanto ao cargo no qual se pretende a inativação.
O art. 37, inciso II, da Constituição Federal e a Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal impõem a observância do concurso público para investidura em cargo de carreira diversa. Essa exigência permanece como parâmetro da atuação administrativa.
Por sua vez, o Prejulgado nº 37 do TCE-PR, aprovado pelo Acórdão nº 2040/25 do Tribunal Pleno, estabelece critérios para a análise das ascensões funcionais nos processos de aposentadoria e pensão, considerando, para o apontamento da irregularidade, as alterações legislativas e de cargos ocorridas nos últimos cinco anos.
No caso concreto, considero relevantes o ingresso originário mediante concurso público, a antiguidade das alterações funcionais, a permanência no cargo atual desde 2002, a declaração do Departamento de Recursos Humanos sobre a ausência de transposições recentes e o histórico contributivo documentado.
Com fundamento nesses elementos, adoto a orientação administrativa do Prejulgado nº 37 para apreciar os efeitos previdenciários da situação funcional da interessada, considerados os princípios da segurança jurídica, da boa-fé e da proteção da confiança.
A ressalva constitucional apresentada pela Procuradoria fica expressamente registrada. A presente deliberação não declara a constitucionalidade dos atos de transposição, não autoriza novo provimento derivado e permanece sujeita à apreciação do Tribunal de Contas e ao controle jurisdicional.
Quanto aos requisitos previdenciários e ao abono de permanência, acolho as conclusões do parecer nos limites estabelecidos nesta decisão. As divergências identificadas na demonstração do tempo de contribuição e na referência à idade mínima exigem conferência antes da formalização do benefício, sem incorporação automática dessas informações ao ato concessório.
A definição dos proventos deverá observar as parcelas legalmente computáveis, a situação funcional correspondente ao marco de revogação das regras previdenciárias invocadas e os valores aplicáveis na concessão, conforme o Acórdão nº 3795/24 do TCE-PR. A inclusão do sétimo quinquênio demanda confirmação de seu fundamento e de sua repercussão nesse marco temporal.
III – DECISÃO
Diante do exposto, DECIDO:
1. ACOLHER PARCIALMENTE o parecer jurídico de 25 de agosto de 2026, quanto às conclusões previdenciárias e às providências de regularização do termo de opção e comunicação ao INSS, adotando, quanto às alterações funcionais, a fundamentação própria exposta nesta decisão.
2. DEFERIR, sob as condições de formalização estabelecidas abaixo, o pedido de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição da servidora Zilda Moreira Krupek, matrícula nº 81501, no cargo de Assessor Técnico Pedagógico, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005 e na legislação municipal aplicável, com integralidade e paridade, observadas as parcelas legalmente computáveis.
A emissão do ato concessório dependerá da certificação técnica dos requisitos e da conclusão das providências previstas nesta decisão.
3. RECONHECER, nos termos da fundamentação previdenciária do parecer, o direito ao abono de permanência a partir de 16 de maio de 2024, enquanto presentes os pressupostos legais e a permanência em atividade, até a inativação, observadas a prescrição quinquenal e a dedução de parcelas eventualmente pagas.
A eficácia financeira desse reconhecimento fica condicionada à confirmação da manutenção da averbação apresentada naquela data, inclusive diante do encerramento do Protocolo nº 17/2024 a pedido da servidora, e à apuração das parcelas efetivamente devidas.
4. DETERMINAR ao RPPS, com o apoio do Departamento de Recursos Humanos, antes da emissão do ato concessório:
a) conciliar as certidões e os demonstrativos contributivos, corrigindo a divergência entre as parcelas de 12.296 e 1.318 dias e o total de 13.619 dias indicado no parecer, mediante identificação dos períodos efetivamente aproveitados;
b) certificar a data de preenchimento cumulativo dos requisitos da regra de aposentadoria escolhida, com demonstração dos tempos de contribuição, serviço público, carreira e cargo, observando a referência feminina de 55 anos antes da aplicação do redutor previsto no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005;
c) confirmar o enquadramento temporal do direito na legislação municipal pertinente, com indicação do marco de revogação das regras anteriores;
d) elaborar memória final de cálculo dos proventos, discriminando as parcelas, os respectivos fundamentos legais e os valores aplicáveis;
e) quanto ao adicional por tempo de serviço de 35%, confirmar o período aquisitivo e a repercussão da Lei Complementar Federal nº 226/2026 sobre sua inclusão na base de cálculo, distinguindo a contagem do tempo dos efeitos financeiros e observando o Acórdão nº 3795/24 do TCE-PR;
f) registrar a análise da acumulação com o cargo estadual de Professor informado pela interessada, considerados os documentos constantes do processo e os parâmetros constitucionais aplicáveis.
5. DETERMINAR ao Departamento de Recursos Humanos, com as informações do RPPS, quanto ao abono de permanência:
a) verificar as peças pertinentes do Protocolo nº 17/2024, especialmente a averbação, o pedido de encerramento e seus efeitos;
b) elaborar demonstrativo por competência, considerando a contribuição previdenciária correspondente, os períodos de efetiva permanência em atividade e os pagamentos já realizados;
c) encaminhar os valores apurados ao setor financeiro competente para processamento pelo ente empregador, observados os procedimentos de execução da despesa.
6. DETERMINAR ao RPPS a retificação do termo de opção pelo benefício mais vantajoso e a coleta de nova assinatura da interessada, esclarecendo que, mantida a opção pela aposentadoria municipal como benefício mais vantajoso, esta será percebida integralmente, cabendo a aplicação das faixas do art. 24, § 2º, da Emenda Constitucional nº 103/2019 ao benefício de menor valor, pela entidade responsável por seu pagamento.
7. ESTABELECER que, caso as verificações revelem circunstância capaz de alterar o direito reconhecido, o termo inicial do abono, a regra de aposentadoria ou o fundamento da inclusão de parcela nos proventos, a implementação da matéria afetada deverá aguardar manifestação jurídica complementar e nova deliberação deste Gabinete.
Eventual decisão judicial que incida sobre a situação da interessada deverá ser observada e imediatamente informada nos autos.
8. DETERMINAR, cumpridas as condições e mantidos os pressupostos desta decisão, a elaboração do ato concessório próprio, com indicação dos fundamentos legais, dos proventos e da data de início do benefício, para assinatura e publicação.
A aposentadoria produzirá efeitos na data estabelecida no ato concessório, sem retroação decorrente desta decisão.
9. DETERMINAR ao RPPS, após a publicação do ato:
a) comunicar formalmente ao INSS a concessão da aposentadoria, a opção pelo benefício mais vantajoso e os períodos da certidão de tempo de contribuição aproveitados, juntando o comprovante da comunicação;
b) encaminhar o ato e a documentação pertinente ao TCE-PR para apreciação e registro, observados os procedimentos e prazos aplicáveis;
c) adotar, em conjunto com o Departamento de Recursos Humanos, as providências cadastrais e funcionais decorrentes da inativação.
Dê-se ciência à interessada, ao RPPS, ao Departamento de Recursos Humanos e à Procuradoria Municipal.
Registre-se. Cumpra-se.
Pitanga/PR, 8 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal