CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 4 de setembro de 2026
DECISÃO
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
DECISÃO
DECISÃO
1. RELATÓRIO
Trata-se de análise de inconsistência apontada pelo fiscal do contrato (Comunicado Interno nº 1/2026), referente ao cadastro do contrato de prestação de serviços firmado com a Copel Distribuição S/A.
Informa o fiscal que a data do término de vigência/execução cadastrada no sistema de gestão de contratos foi dia 02/09/2026, pois considerou-se, equivocadamente, como termo inicial, a da data em que assinado o instrumento contratual.
Ocorre que a cláusula quinta do instrumento contratual, em consonância com o item 5.4 do termo de referência, prevê que o prazo de execução/vigência de 120 (cento e vinte) dias deve ser contado a partir da data do pagamento da participação financeira da Câmara Municipal.
Informa, ainda, que o pagamento ocorreu no dia 28/05/2026, razão pela qual o termo final do contrato deveria ser o dia 25/09/2026, e não o dia 02/09/2026 inserido no sistema.
2. FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO
A solicitação de correção merece acolhimento.
Ficou demonstrado que a divergência constatada no sistema decorreu de mero erro de interpretação da cláusula.
Assim, com fundamento no princípio da autotutela, que confere à Administração o poder de rever e corrigir de ofício seus próprios atos quando eivados de vícios1, de rigor o cadastramento fidedigno no sistema de gestão.
Diante do exposto, DETERMINO A RETIFICAÇÃO no sistema de gestão de contratos para ajustar a data do vencimento/término da vigência do contrato (Inexigibilidade nº 8/2026), de forma que conste o dia 25/09/2026 como termo final, refletindo, assim, a correta interpretação da cláusula quinta do contrato.
Esta decisão possui força de retificação cadastral e prescinde da lavratura de termo aditivo, uma vez que a determinação não altera o objeto ou o prazo pactuado, tratando-se apenas de correção do termo final do ajuste no sistema de gestão de contratos.
Providencie a Seção de Compras, Licitações e Contratos a correção.
Intime-se. Publique-se.
Pitanga, 2 de setembro de 2026.
AMADEUS PENGA
Presidente
1 Súmula nº 346, STF: “A Administração Pública pode declarar a nulidade dos seus próprios atos”.
Súmula nº 476, STF: “A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial”.