Secretaria de Gestão Pública · 1 de novembro de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 82 DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023.
Altera a redação do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, para alterar os critérios de desmembramento de lote de meio de quadra.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, PROMULGO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera a redação do caput do art. 45 da Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, que passa a conter a seguinte redação:
“Art. 45 Fica permitido o desmembramento de lote de meio de quadra edificados, desde que localizado em área consolidada anterior à aprovação desta Lei Complementar e possua testada mínima de 10 (dez) metros.
§ 1º ...................................
§ 2º ...................................
§ 3º ....................................
§ 4º ......................................
§ 5º ....................................”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 01 de novembro de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito