Secretaria de Gestão Pública · 12 de maio de 2023
LEI Nº 2464 DE 10 DE MAIO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2464 DE 10 DE MAIO DE 2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1ºFica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2023 no valor de 50.000,00 (cinquenta mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.301.0801.2.048.
Manutenção das Atividades em Saúde
898
3.3.90.35.00.00
9000
SERVIÇOS DE CONSULTORIA E AUDITORIA
50.000,00
Total Suplementação por superávit:
50.000,00
Art. 2ºOs recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do Superávit Financeiro na seguinte fonte:
Fonte(s):
Descrição
Valor
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
50.000,00
TOTAL:
50.000,00
Art. 3ºFicam alteradas as ações da Lei nº 2.177, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.433, de 31 de agosto de 2022, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2023, no que couber.
Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 10 de maio de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito