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Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 30 de maio de 2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024

EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024

Altera o § 4º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal

Art. 1º O § 4º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Pitanga passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 50. (...)

§ 4º Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo e na forma regimental.”

Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.

Pitanga, 29 de maio de 2024.

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA

Presidente

ELISEU LATCZUK - LICENCIADO

Vice-Presidente

DEONIZIO CEDORAK

Secretário

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 3034, em 30 de maio de 2024. Código identificador DD885C1E: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.