CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 30 de maio de 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024
EMENDA À LEI ORGÂNICA N° 22, DE 29 DE MAIO DE 2024
Altera o § 4º do art. 50 da Lei Orgânica Municipal
Art. 1º O § 4º do art. 50 da Lei Orgânica do Município de Pitanga passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 50. (...)
§ 4º Após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as contas do Prefeito serão julgadas pela Câmara Municipal no prazo e na forma regimental.”
Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data da sua publicação.
Pitanga, 29 de maio de 2024.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente
ELISEU LATCZUK - LICENCIADO
Vice-Presidente
DEONIZIO CEDORAK
Secretário