Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 31 de agosto de 2026
ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 317/2025 NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ADITIVO ATA DE REGISTRO DE PREÇO 317/2025 NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS
TERMO ADITIVO Nº 1
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 317/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2025
Termo Aditivo de Prorrogação de Vigência e Renovação de Quantitativos à Ata de Registro de Preços nº 317/2025, celebrada entre o Município de Pitanga e a empresa NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., na forma a seguir:
Pelo presente instrumento, de um lado o MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede no Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, Centro, Pitanga – PR, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes, doravante denominado CONTRATANTE, e, de outro lado, a empresa NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., inscrita no CNPJ/MF sob nº 25.165.749/0001-10, estabelecida na Alameda Rio Negro, nº 503, Alphaville Industrial, Barueri – SP, neste ato representada pelo Sr. Vicente Barbosa Duarte Neto, doravante denominada CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo Aditivo, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA PRORROGAÇÃO DA VIGÊNCIA
Fica prorrogada a vigência da Ata de Registro de Preços nº 317/2025 por mais 12 (doze) meses, a contar do término de sua vigência atual, passando sua validade de 25 de setembro de 2026 para 25 de setembro de 2027, nos termos do art. 84 da Lei Federal nº 14.133/2021 e das disposições constantes da própria Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA RENOVAÇÃO DOS QUANTITATIVOS E MANUTENÇÃO DOS DESCONTOS
Em decorrência da prorrogação da vigência, ficam renovados e restabelecidos, para o novo período de 12 (doze) meses, os quantitativos originalmente registrados na Ata de Registro de Preços nº 317/2025, observadas as necessidades da Administração e as condições estabelecidas neste Termo Aditivo.
Parágrafo primeiro. Ficam mantidos os percentuais de desconto originalmente ofertados pela empresa NEO INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., incidentes sobre os itens de fornecimento de peças e acessórios e de prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos, (25,50% no item Peças e 25,5% em Serviços), Conforme registrados na Ata de Registro de Preços nº 317/2025.
Parágrafo segundo. Fica mantida, durante o período de prorrogação, a taxa de administração de 0,00% (zero por cento), conforme condição originalmente registrada na Ata de Registro de Preços nº 317/2025.
Parágrafo terceiro. A renovação dos quantitativos prevista nesta cláusula corresponde ao restabelecimento do limite dos valores originalmente registrados para o novo período de vigência, não constituindo acréscimo ou alteração dos quantitativos originalmente licitados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS CONDIÇÕES COMERCIAIS E PRECLUSÃO
Durante o período de prorrogação, ficam expressamente mantidas todas as condições comerciais pactuadas na Ata de Registro de Preços nº 317/2025, inclusive os percentuais de desconto incidentes sobre as tabelas de referência, bem como a taxa de administração de 0,00% (zero por cento) e as demais condições originalmente pactuadas.
Parágrafo único. Tendo em vista a anuência da CONTRATADA pela manutenção integral das bases comerciais originais, sem a formalização de pedido tempestivo de reajustamento referente ao período aquisitivo anterior, fica caracterizada a preclusão lógica e temporal do direito ao reajustamento relativo ao período anterior, nos termos do item 5.1.1.2 da Ata de Registro de Preços nº 317/2025, permanecendo mantidas as condições comerciais ora pactuadas para o período de prorrogação.
CLÁUSULA QUARTA – DOS VALORES E DOS ITENS RENOVADOS
Com a renovação dos quantitativos originalmente registrados, o valor correspondente aos quantitativos renovados observará os valores e condições registrados na Ata de Registro de Preços nº 317/2025, respeitados os percentuais de desconto e demais condições comerciais pactuadas, conforme quadro abaixo:
Lote
Item
Código
Descrição
Desconto
Unidade
Quantidade
Valor
1
1
74479
Contratação de empresa especializada para fornecimento de peças e acessórios para manutenção da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Pitanga, por meio de sistema informatizado de gestão de frotas, com atendimento por rede credenciada
25,50%
UN
1
R$ 1.054.500,00
1
2
74480
Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos, máquinas e equipamentos do Município de Pitanga, por meio de sistema informatizado de gestão de frotas, com atendimento por rede credenciada
25,50%
SERV
1
R$ 645.500,00
1
3
74520
Taxa de administração referente à contratação de empresa para prestação de serviços de gerenciamento de frota em redes de estabelecimentos credenciados, para os diversos órgãos da Administração Pública
0,00%
MS
12
R$ 0,00
Parágrafo único. A renovação prevista nesta cláusula restabelece o limite do saldo estimativo originalmente registrado para o período prorrogado de 12 (doze) meses.
CLÁUSULA QUINTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
O presente Termo Aditivo fundamenta-se no art. 84, caput, c/c art. 12, inciso VII, da Lei Federal nº 14.133/2021, no Acórdão nº 392/2026 – Tribunal Pleno do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, nas disposições do Plano de Contratações Anual – PCA do Município de Pitanga, bem como nas disposições da própria Ata de Registro de Preços nº 317/2025, especialmente na Cláusula Terceira, itens 3.1, 3.2 e 3.3, que estabelecem a possibilidade de prorrogação da vigência e renovação dos quantitativos registrados.
CLÁUSULA SEXTA – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Por se tratar de Ata de Registro de Preços destinada a futuras e eventuais contratações, a indicação detalhada e a demonstração de suficiência das dotações orçamentárias ocorrerão individualmente no momento de cada contratação, emissão de nota de empenho ou ordem de serviço pelas respectivas Secretarias Municipais requisitantes, observando-se os créditos orçamentários previstos para os exercícios correspondentes, nos termos do art. 150 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA RATIFICAÇÃO
Permanecem ratificadas todas as demais cláusulas e condições da Ata de Registro de Preços nº 317/2025 que não tenham sido expressamente alteradas pelo presente Termo Aditivo.
CLÁUSULA OITAVA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO
A divulgação do presente Termo Aditivo no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP constitui condição indispensável para sua eficácia, devendo ocorrer no prazo legal de até 20 (vinte) dias úteis, contados da data de sua assinatura, em conformidade com o art. 94, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, sem prejuízo da publicação no Diário Oficial do Município.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento.
Pitanga – PR, 25 de agosto de 2026.
Originalmente Assinados
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga PR
VICENTE BARBOSA DUARTE NETO
Neo Instituição de Pagamento LTDA.