Secretaria de Gestão Pública · 7 de novembro de 2022
LEI Nº 2445 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2445 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), destinados a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
08.000.00.000.0000.0.000.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.00.000.0000.0.000.
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
08.002.10.302.0801.2.052.
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde
344
3.3.71.70.00.00
01000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
120.000,00
Total Suplementação:
120.000,00
Art. 2° Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias do Legislativo na seguinte fonte:
Redução
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1.110
Reequipamento da Câmara Municipal
4.4.90.52.00.00
1001
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
40.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1.111.
Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
1001
OBRAS E INSTALAÇÕES
80.000,00
Total Redução:
120.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021, o anexo de metas e prioridades da Lei nº 2.381, de 1º de setembro de 2021, e a programação financeira e o cronograma de desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 03 de novembro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito