CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 1 de junho de 2023
LEI Nº 2465, DE 30 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI Nº 2465, DE 30 DE MAIO DE 2023
Concede revisão de subsídio dos vereadores.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA
Art. 1º Esta Lei concede revisão anual aos vereadores do Município de Pitanga.
Art. 2º O índice aplicado nos subsídios será de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), nos termos do art. 4º da Lei nº 2.322, de 18 de junho de 2020, e do art. 1º da Lei nº 2.456, de 28 de fevereiro de 2023.
Art. 3º Serão beneficiados pela revisã oos vereadores, observado o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.
Pitanga, 30 de maio de 2023.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente