Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 1 de junho de 2023

LEI Nº 2465, DE 30 DE MAIO DE 2023

CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA

LEI Nº 2465, DE 30 DE MAIO DE 2023

Concede revisão de subsídio dos vereadores.

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA

Art. 1º Esta Lei concede revisão anual aos vereadores do Município de Pitanga.

Art. 2º O índice aplicado nos subsídios será de 5,45% (cinco vírgula quarenta e cinco por cento), nos termos do art. 4º da Lei nº 2.322, de 18 de junho de 2020, e do art. 1º da Lei nº 2.456, de 28 de fevereiro de 2023.

Art. 3º Serão beneficiados pela revisã oos vereadores, observado o disposto na alínea “b” do inciso VI do art. 29 da Constituição Federal.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2023.

Pitanga, 30 de maio de 2023.

VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA

Presidente

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2783, em 1 de junho de 2023. Código identificador DA945ABB: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.