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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2022

LEI Nº 2409, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2409, DE 26 DE JANEIRO DE 2022

Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e dá outras providências.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, no percentual de 17,78% (dezessete virgula setenta e oito por cento), em conformidade com o disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no §1º do Art. 78 da Lei Orgânica do Município.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito à 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de janeiro de 2022.

ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2441a, em 26 de janeiro de 2022. Código identificador D7E59162: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.