Secretaria Municipal de Administração · 26 de janeiro de 2022
LEI Nº 2409, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2409, DE 26 DE JANEIRO DE 2022
Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas, conselheiros tutelares e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Concede revisão salarial geral anual aos servidores públicos municipais ativos, inativos, pensionistas e conselheiros tutelares, no percentual de 17,78% (dezessete virgula setenta e oito por cento), em conformidade com o disposto no Inciso X do Art. 37 da Constituição Federal e no §1º do Art. 78 da Lei Orgânica do Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeito à 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 26 de janeiro de 2022.
ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito