Secretaria de Gestão Pública · 3 de julho de 2026
LEI Nº 2.609, DE 01 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.609, DE 01 DE JULHO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito adicional especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito especial no valor de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem da anulação de dotação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 01 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
E-754 - 3.3.90.31.00.00
1000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
32.000,00
Total Suplementação:
32.000,00
ANEXO II
Anulação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
182 - 3.3.90.30.00.00
1000
MATERIAL DE CONSUMO
32.000,00
Total Anulação:
32.000,00