Secretaria de Gestão Pública · 10 de junho de 2026
LEI Nº 2.605, DE 09 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.605, DE 09 DE JUNHO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 674.903,00 (seiscentos e setenta e quatro mil, novecentos e três reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 09 de junho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.007
DEPARTAMENTO DE OBRAS E VIAÇÃO
17.007.26.782.1701.2.162
Manutenção das atividades do Departamento de Obras e Viação
589 - 4.4.90.51.00.00
8111
OBRAS E INSTALAÇÕES
674.903,00
Total Suplementação:
674.903,00
ANEXO II
Excesso de arrecadação
Receita
Fonte
Descrição
Valor
Receita: 2.4.1.4.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS DA UNIÃO DESTINADAS A
8111
Convênio 954042/2023/MCIDADES - Implantação de Sistema de Abastecimento de Água - F 8111
674.903,00
Total da Receita:
674.903,00