Secretaria de Gestão Pública · 30 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO N° 13/2026 - CMDI
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RESOLUÇÃO N° 13/2026 - CMDI
Dispõe sobre a Aprovação da Previsão Orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027.
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO – CMDI, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Municipal n° 1.157/2003.
RESOLVE
Art. 1º – Aprovar a Previsão Orçamentária da Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2027, referente ao Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa, destinada ao financiamento e a manutenção da Política do Idoso.
Art. 2º - A execução dos recursos previstos deverá observar as normas legais e orçamentárias vigentes, as finalidades dos respectivos recursos e as deliberações dos órgãos competentes, assegurando transparência, eficiência e controle social.
A aprovação se deu em reunião ordinária realizada no dia 20 de outubro de 2026, conforme consta em ata nº. 162/2026.
Art. 3º. Essa Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 27 de outubro de 2026.
SIRLENE PROENÇA MACIEL
Presidente do CMDI