Secretaria de Gestão Pública · 17 de dezembro de 2025
LEI Nº 2.580, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.580, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
Autoriza a Abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito especial no exercício de 2025, para fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024), crédito especial no valor de R$ 2.150.000,00 (dois milhões, cento e cinquenta mil reais) para atender a programação constante do Anexo I.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem do excesso de arrecadaçãoconforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
11
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CIDADANIA
11.011
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
11.011.08.122.1101.2.176
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA MULHER
E 747 - 4.4.90.51.00.00
8117
OBRAS E INSTALAÇÕES
2.150.000,00
Total Suplementação por excesso de arrecadação:
2.150.000,00
ANEXO II
Receita
Fonte
Descrição
Valor
Receita: 2.4.2.9.99.0.1.06 Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher
8117
Resolução n° 025/2025 – SEMIPI - Construção da Casa da Mulher
2.150.000,00
Total da Receita:
2.150.000,00