Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 14 de setembro de 2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°230/2026 DO PREGÃO N.°53/2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°230/2026 DO PREGÃO N.°53/2026
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N.°230/2026
PROCESSO LICITATÓRIO N.º53/2026
PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º232/2026
DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/09/2026
VALIDADE DA ATA: 1 (um) ano
O MUNICÍPIO DE PITANGA, localizado no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Paraná, aqui representado por Senhor DIRCEU MORAES, Prefeito, nos termos da Lei Federal n.º 14.133, de 2021, do Decreto Municipal nº 46/2023, das demais normas aplicáveis, registra os preços obtidos no Pregão Eletrônico n.º 53/2026, para o Registro de preços, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período, com renovação dos quantitativos registrados, para futura e eventual aquisição de itens destinados ao atendimento emergencial de famílias e indivíduos em situações de estado de calamidade pública ou de emergência, conforme o Termo de Referência (Anexo I), visando atender a demanda da Secretaria Participante (Anexo VI), nos termos das propostas apresentadas, as quais integram esta Ata de Registro de Preços.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO:
1.1. Esta Ata tem por objetivo o Registro de preços, pelo prazo de 1 (um) ano, admitida a prorrogação por igual período, com renovação dos quantitativos registrados, para futura e eventual aquisição de itens destinados ao atendimento emergencial de famílias e indivíduos em situações de estado de calamidade pública ou de emergência, por intermédio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
1.2. Este instrumento não obriga a Administração a adquirir as quantidades estimadas neste Pregão Eletrônico, podendo optar pela realização de novas licitações específicas para aquisição dos aludidos bens, obedecida a legislação pertinente, sendo, porém, assegurada aos detentores do registro constante desta Ata a preferência de fornecimento, em igualdade de condições com os demais licitantes.
1.3. Também integram esta Ata de Registro de Preços, vinculando as partes signatárias, as propostas dos fornecedores.
1.4. Participam deste Registro de Preços, em conformidade com a Lei Federal nº 14.133/21 e Decreto Municipal n.º 46/2023, os seguintes:
01 – MUNICÍPIO DE PITANGA – SECRETARIA MUNICIPAL DESENVOLVIMENTO SOCIAL
CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PREÇOS:
2.1. Registram-se o(s) preços(s) do(s) bem(ns) ofertado(s) pelo(s) fornecedor(es), nos seguintes termos:
Lotes abaixo especificados – adjudicado para FC DISTRIBUIDORA TEXTIL LTDA, inscrita no CNPJ/MF nº. 51.647.234/0001-66, estabelecida na Rua Rodrigues Alves, n.° 2714, Parque Cidade Jardim, Umuarama – PR, CEP 87506-080, neste ato representada pelo Sr. Fabiana Cabrera, portador do CPF nº. ***.***.***-**, conforme quadro a seguir:
2.2. LOTES;
Lote
Cód.
Especificação
Marca
Und.
Qnt.
Valor Unt. (R$)
Valor Total (R$)
3
76318
Manta tipo cobertor: confeccionada em tecido 100% poliéster (microfibra ou fleece), macia, antialérgica, com acabamento em toda a borda (overloque ou bainha), proporcionando conforto térmico. Gramatura: mínima de 180 g/m²; Dimensões mínimas: 1,50 m x 2,00 m; Boa retenção de calor.
SULMAX
UN
300
R$ 27,99
R$ 8.397,00
10
72442
TOALHA DE TOALHA DE BANHO: Especificação Técnica:Toalha de Banho; Grande para Piscina; Composicao do Tecido Microfibra; Pesando No Minimo 200g/m2; Medindo (lxc) Aproximadamente (80 x 130)cm; Na Cor Diversas; Etiqueta de Acordo Com a Resolucao Da Conmetro N. Etiqueta de Acordo Com a Resoluçao Da Conmetro N. 02 de 06/05/2008; Em Embalagem Que Mantenha a Integridade do Produto; BANHO: Especificação Técnica:Toalha de Banho; Grande para Piscina; Composicao do Tecido Microfibra; Pesando No Minimo 200g/m2; Medindo (lxc) Aproximadamente (80 x 130)cm; Na Cor Diversas; E
REISTIN
UNID
50
R$ 17,80
R$ 890,00
2.3. Preço Total Registrado: R$ 9.287,00 (nove mil, duzentos e oitenta e sete reais).
CLÁUSULA TERCEIRA – VIGÊNCIA
3.1. VIGÊNCIA:
3.2. Da vigência da ata de registro de preços.
3.3. O prazo de vigência da Ata de Registro de Preços será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação de seu extrato.
3.4. A vigência poderá ser prorrogada por igual período, admitindo-se a renovação dos quantitativos registrados (renovação de saldo), desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos condicionantes:
I – Anuência prévia e expressa do fornecedor registrado;
II – Comprovação de vantajosidade, mediante nova pesquisa de preços atestando que os valores permanecem compatíveis com o mercado;
III – A prorrogação com renovação de quantitativos esteja alinhada ao Plano de Contratações Anual (PCA); e
IV – O respectivo Termo Aditivo seja celebrado tempestivamente, dentro do prazo de vigência original da ata, ou seja, antes de expirado seu prazo ou esgotado seu objeto, o que ocorrer antes.
CLÁUSULA QUARTA – COMPROMISSO DO FORNECEDOR
4.1. A partir da assinatura da Ata de Registro de Preços, o(s) fornecedor(es) assume(m) o compromisso de atender, durante o prazo de sua vigência, os pedidos realizados pela Administração.
4.2. O fornecedor obriga-se a realizar o fornecimento dos bens em estrita conformidade com as condições, especificações, prazos e demais requisitos constantes do Termo de Referência, do Edital e de seus anexos, os quais integram esta Ata para todos os fins legais.
4.3. O fornecedor sujeita-se às penalidades cabíveis pelo descumprimento de quaisquer de suas obrigações
CLÁUSULA QUINTA – DO REAJUSTE, DA REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS:
5.1. O reajuste somente será aplicável após decorrido o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento a que esta se referir.
5.2. Considerando que a vigência inicial desta Ata de Registro de Preços/Contrato é de 01 (um) ano, eventual aplicação do reajuste ficará condicionada à prorrogação do prazo contratual que venha a ultrapassar o período de 12 (doze) meses.
5.3. Caso a Administração venha a prorrogar o contrato, o reajuste será calculado proporcionalmente ao período transcorrido desde a data-base, mediante aplicação do índice acumulado do IPCA-E, de forma a preservar o equilíbrio econômico-financeiro do ajuste.
5.4. A Administração poderá realizar revisão dos preços registrados com o objetivo de restabelecer a relação originalmente pactuada entre os encargos da contratada e a retribuição da Administração, visando à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando comprovados fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, nos termos do art. 124 da Lei nº 14.133/2021.
5.5. A revisão dependerá de solicitação formal do fornecedor, devidamente justificada e acompanhada de documentos que comprovem a variação extraordinária dos custos, sendo submetida à análise técnica e jurídica, e à autorização da autoridade competente.
5.6. A Administração poderá proceder à atualização (reajuste) dos preços registrados, quando decorrido o prazo mínimo de 12 (doze) meses, contados da data do orçamento estimado que serviu de base para a formação dos preços registrados, nos termos do art. 25 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.1. A atualização (reajuste) dos preços registrados será efetuada mediante aplicação do índice IPCA-E ou outro que venha a substituí-lo oficialmente, formalizado por meio de apostilamento, conforme art. 136 da Lei nº 14.133/2021.
5.6.2. Para as atualizações subsequentes à primeira, o período de 12 (doze) meses será contado a partir da data do último reajuste aplicado.
5.6.3. O pedido de reajuste deverá ser protocolado pelo fornecedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término do período anual, sob pena de preclusão do direito ao reajuste referente ao período vencido.
5.7. As revisões ou atualizações aprovadas serão registradas em ata suplementar e divulgadas no sítio oficial, passando a integrar o quadro de preços registrados vigente.
CLÁUSULA SEXTA – DO CANCELAMENTO DO PREÇO REGISTRADO PELO FORNECEDOR
6.1. O registro do preço do fornecedor será cancelado pelo órgão gerenciador quando o fornecedor:
6.1.1. For liberado;
6.1.2. Descumprir as condições da ata de registro de preços, sem justificativa aceitável;
6.1.3. Não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese deste se tornar superior àqueles praticados no mercado;
6.1.4. Sofrer sanção prevista no inciso IV do art. 156 da Lei Federal n.º 14.133, de 2021;
6.1.5. Não aceitar o preço revisado pela Administração.
6.2. No cancelamento do preço registrado é assegurado o contraditório e a ampla defesa do interessado, no respectivo processo, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação.
6.3. Cancelamento do preço registrado pelo fornecedor deverá ser devidamente autuado no respectivo processo administrativo que deflagrou a licitação e ensejará o aditamento da Ata, a qual indicará os demais fornecedores registrados e a nova ordem de registro.
6.4. Na ocorrência de cancelamento de registro de preço para o item ou lote, poderá o órgão gerenciador realizar nova licitação para o registro de preço, sem que caiba direito de recurso.
CLÁUSULA SÉTIMA – DO CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
7.1. A Ata de Registro de Preços será cancelada total ou parcialmente, pelo órgão gerenciador:
7.1.1. Pelo decurso do prazo de vigência;
7.1.2. Pelo cancelamento de todos os preços registrados;
7.1.3. Por fato superveniente, decorrente caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe ou em decorrência de fatos imprevisíveis ou previsíveis de consequências incalculáveis, que inviabilizem a execução obrigações previstas na ata, devidamente demonstrado; e
7.1.4. Por razões de interesse público, devidamente justificadas.
7.2. No caso de cancelamento da ata ou do registro do preço por iniciativa da Administração, será assegurado o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA OITAVA – DA SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DO REGISTRO
8.1. Os preços registrados poderão ser suspensos temporariamente pela Administração, nos casos previstos na Cláusula Quinta, Sexta e Sétima desta Ata, com a devida publicação do resumo no Diário Oficial do Município.
CLÁUSULA NONA – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR
9.1. Constituem obrigações do Fornecedor:
9.1.1. assinar esta Ata e retirar a respectiva nota de empenho ou documento equivalente, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento da comunicação;
9.1.2. responsabilizar-se pelas despesas e encargos decorrentes da execução da presente Ata;
9.1.3. manter as condições de habilitação;
9.1.4. manter atualizado seu cadastro no Portal Nacional de Compras Públicas, durante a vigência da presente ata.
CLÁUSULA DÉCIMA – OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO E DO CONTRATANTE
10.1. São obrigações do Contratado:
•
Efetuar a entrega dos itens em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no edital e seus anexos, acompanhado da respectiva nota fiscal, na qual constarão as informações pertinentes ao produto;
•
A contratada se comprometerá em possuir um estoque mínimo para sanar a demanda emergencial da secretaria requisitante, no prazo de 24 horas a partir do envio da nota de empenho;
•
Responsabilizar-se pela entrega e troca de itens caso necessário, em casos de danos causados durante a execução, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor
(Lei n.º 8.078, de 1990);
•
Substituir, reparar ou corrigir, às suas expensas, no prazo fixado no termo de referência, o objeto com avarias ou defeitos;
•
A contratada deverá prestar substituição imediata dos produtos, caso os itens entregues não atendam aos padrões de qualidade exigidos;
•
Os itens entregues devem estar longe da data de vencimento, sendo obrigatória a troca de produtos próximos da data de vencimento;
•
Comunicar ao Contratante, no prazo máximo de 12 (doze) horas que antecede a data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;
•
Caso não cumpridas as exigências mencionadas nos itens anteriores, a contratada será notificada, e se ainda assim não houver consenso, serão aplicadas as sanções administrativas, descritas no item 23. SANÇÕES ADMINISTRATIVAS;
•
Indicar preposto para representá-lo durante a execução da ARP, se for o caso, e manter comunicação com representante da Administração;
•
Manter durante toda a vigência da ARP, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;
•
Manter atualizado os seus dados no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), conforme legislação vigente;
•
Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento da ARP;
l) Arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação, exceto quando houver:
i) Alteração qualitativa dos itens ou de suas especificações pela Administração;
ii) Retardamentos na expedição da autorização de fornecimento ou interrupção da execução, por ordem e no interesse da Administração;
iii) Aumentos das quantidades inicialmente previstas, nos limites permitidos pela Lei Federal n.º 14.133, de 2021.
10.2. São obrigações do Contratante:
•
Receber o objeto no prazo e condições estabelecidas neste edital e seus anexos;
•
Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo Contratado, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos de sua proposta;
•
Verificar minuciosamente, no prazo fixado, a conformidade do objeto recebido, com as especificações constantes do edital e da proposta, para fins de aceitação e recebimento;
•
Comunicar ao Contratado, por escrito, as imperfeições, falhas ou irregularidades verificadas, fixando prazo para a sua correção;
•
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das obrigações do Contratado, através de comissão ou de servidores especialmente designados;
•
Efetuar o pagamento ao Contratado no valor correspondente ao fornecimento do objeto, no prazo e forma estabelecidos no edital e seus anexos;
•
Efetuar as eventuais retenções tributárias devidas sobre o valor da nota fiscal e fatura fornecida pelo Contratado, no que couber;
•
Emitir decisão sobre as solicitações e reclamações relacionadas à execução, ressalvados requerimentos manifestadamente impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse para a boa execução do certame;
•
Ressarcir o contratado, nos casos de extinção por culpa exclusiva da Administração, pelos prejuízos regularmente comprovados que houver sofrido, além de devolver a garantia, quando houver, e efetuar os pagamentos devidos pela execução do certame até a data de extinção e pelo custo de eventual desmobilização;
•
Adotar providências necessárias para a apuração das infrações administrativas, quando se constatar irregularidade que configure dano à Administração, além de remeter cópias dos documentos cabíveis ao Ministério Público competente, para a apuração dos ilícitos de sua competência;
•
Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelo Contratado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DA VEDAÇÃO À ADESÃO POR ÓRGÃOS OU ENTIDADES NÃO PARTICIPANTES
11.1. Não será permitida a adesão à Ata de Registro de Preços decorrente deste certame por órgãos ou entidades não participantes, em razão da natureza emergencial do objeto e da necessidade de preservação da capacidade de atendimento das demandas do Município de Pitanga/PR.
11.2. A vedação prevista no item anterior tem por finalidade assegurar que os quantitativos registrados e a capacidade logística dos fornecedores permaneçam prioritariamente destinados ao atendimento das necessidades do Município de Pitanga/PR, especialmente em situações de emergência ou calamidade pública.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – CADASTRO DE RESERVA
12.1. Consta na presente Ata de Registro de Preços, na forma de anexo, o registro dos licitantes que aceitaram cotar os bens, obras ou serviços com preços iguais aos do licitante vencedor, na sequência da classificação do certame.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – DA FISCALIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS:
13.1. A fiscalização da Ata de Registro de Preços e das contratações dela decorrentes será exercida por servidores formalmente designados pela Portaria n° 599/2026 da Administração Municipal, nos termos do art. 117 da Lei nº 14.133/2021, competindo-lhes acompanhar, controlar e avaliar a execução do objeto, assegurando o fiel cumprimento das obrigações assumidas pela contratada.
13.2. A atuação do fiscal contratual compreenderá, dentre outras atribuições: técnicas previstas neste Termo de Referência;
II – atestar o recebimento provisório e definitivo dos bens;
III – registrar ocorrências relacionadas à execução contratual;
IV – comunicar formalmente a autoridades competentes eventuais irregularidades, atrasos, descumprimentos ou vícios constatados;
V – solicitar a aplicação de penalidades, quando cabível;
VI – acompanhar a vigência da Ata e das contratações dela decorrentes;
VII – certificar a regular execução para fins de pagamento.
13.3. A fiscalização não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada pela perfeita execução do objeto, inclusive quanto à qualidade, integridade e regular funcionamento do objeto fornecido, permanecendo esta responsável por eventuais danos causados à Administração ou a terceiros, nos termos da legislação vigente
13.4. A designação dos fiscais observará a estrutura organizacional do Município, sendo atribuída aos servidores indicados por Secretaria demandante, conforme relação nominal constante neste Termo de Referência ou em ato administrativo específico.
13.5. Os fiscais atuarão dentro dos limites de suas atribuições funcionais, devendo comunicar imediatamente à autoridade competente qualquer situação que exija decisão superior.
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Daiana Mendes, matrícula n° 50982, designada como fiscal de contratos relacionados as demais contratos
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DO LOCAL E DO PRAZO DA ENTREGA, E DOS CRITÉRIOS DE ACEITAÇÃO DO OBJETO.
14.1. Não haverá recebimento provisório para os itens objetos desta licitação;
14.2. Os itens poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser substituídos no prazo de 24 horas, a contar da data de notificação à contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades;
14.3. Os itens serão recebidos por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, após a verificação da qualidade e quantidade dos itens e consequente aceitação e obedecendo às seguintes diretrizes:
•
Realizar a análise da documentação apresentada pela fiscalização e, caso haja irregularidades que impeçam a liquidação e o pagamento da despesa, indicar as cláusulas contratuais pertinentes, solicitando à CONTRATADA, por escrito, as respectivas correções;
•
Emitir Termo Circunstanciado para efeito de recebimento definitivo dos serviços prestados, com base nas documentações apresentadas; e
•
Comunicar a empresa para que emita a Nota Fiscal ou Fatura, com o valor exato dimensionado pela fiscalização;
14.4. Os objetos devem estar em perfeitas condições de uso, sem qualquer dano decorrente de más condições de transporte, manuseio e em embalagem inadequada, objetos quebrados, com embalagem danificada ou com qualquer outra avaria ou defeitos;
14.5. Os itens que apresentarem qualquer tipo de danos mencionados no item 11.4, deverão ser substituídos pela contratada em 5 dias úteis;
14.6. Os critérios para o recebimento estão pormenorizados na minuta da ARP;
14.7. O recebimento definitivo dos itens não exclui a responsabilidade do contratado pelos prejuízos resultantes do incorreto manuseio e/ou transporte durante a execução do objeto;
14.8. O recebimento definitivo não excluirá a responsabilidade civil pela boa qualidade do item, nem a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do objeto;
A entrega ocorrerá na Secretaria de Compras, Patrimônio e Logística de Pitanga, na Rua Wanderley João Vieira Cleve, n° 711 - Bairro Santa Regina, no horário das 08:30h até as 11:30h e das 13:30h até as 17h.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS.
15.1. As despesas decorrentes das futuras contratações por meio da Ata de Registro de Preços correrão à conta das Secretarias requisitantes, conforme disponibilidade orçamentária vigente à época da contratação.
15.2. Os empenhos serão realizados utilizando a seguinte dotação orçamentária
Red
Dotação
Fonte
Descrição
396
1100408244110121733390320000
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
442
1100408245110121143390300000
1000
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
1941
MATERIAL DE CONSUMO
442
1100408245110121143390300000
8093
MATERIAL DE CONSUMO
443
1100408245110121143390320000
1000
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
443
1100408245110121143390320000
1941
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
443
1100408245110121143390320000
8138
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORMA DE PAGAMENTO
16.1. O pagamento será efetuado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias, contados do recebimento definitivo do objeto e do atesto da Nota Fiscal pelo servidor responsável pela fiscalização, após comprovado o adimplemento integral das obrigações contratuais pela contratada.
16.2. O pagamento ficará condicionado à verificação da regularidade fiscal e trabalhista da contratada, mediante consulta às certidões pertinentes, incluindo regularidade com os Fiscos Federal, Estadual e Municipal, FGTS, INSS e Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), conforme legislação vigente.
16.3. Nenhum pagamento será efetuado enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira que tenha sido imposta à contratada em virtude de penalidade ou inadimplência contratual, sem que isso gere direito a reajuste ou atualização monetária.
16.4. Constatada qualquer irregularidade na Nota Fiscal, no fornecimento dos bens ou no cumprimento das obrigações contratuais, o prazo para pagamento ficará suspenso até a devida regularização.
16.5. As Notas Fiscais deverão ser emitidas em nome do Município de Pitanga, CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com indicação do número da licitação, número da Ata de Registro de Preços, lote/item correspondente e demais informações necessárias à rastreabilidade do produto.
16.6. O pagamento será realizado exclusivamente mediante crédito em conta bancária de titularidade da contratada, previamente informada à Administração.
16.7. O Município procederá às retenções tributárias previstas na legislação vigente, inclusive quanto ao Imposto de Renda na fonte e demais tributos aplicáveis, nos termos da Instrução Normativa RFB nº 1.234/2012 e suas alterações.
16.8. Nos casos de eventual atraso de pagamento, desde que a contratada não tenha concorrido para tanto, será devida compensação financeira calculada com base na seguinte fórmula:
EM = I × N × VP
Onde:
EM = Encargos moratórios;
N = Número de dias entre a data prevista para pagamento e a do efetivo pagamento;
VP = Valor da parcela a ser paga;
I = Índice de compensação financeira, correspondente a 0,00016438, obtido da aplicação da taxa anual de 6% (seis por cento), dividida por 365 dias.
16.9. Exceção à ordem cronológica de pagamento
16.9.1 Observado o disposto no art. 141 da Lei nº 14.133/2021, poderá ser admitida, mediante prévia e expressa justificativa da autoridade competente, a alteração da ordem cronológica de pagamentos nas hipóteses legalmente previstas, inclusive quando necessária ao atendimento de situação de emergência ou calamidade pública declarada, desde que a medida seja indispensável para assegurar a continuidade e a regularidade do fornecimento destinado ao atendimento da população afetada.
16.9.2. A eventual alteração da ordem cronológica de pagamentos dependerá de decisão específica e devidamente motivada no respectivo processo administrativo, observadas as exigências de transparência e publicidade previstas na legislação aplicável.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
17.1. O Contratante e o Contratado, na condição de operadora, comprometem-se a proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural, relativos ao tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais.
17.2. O tratamento de dados pessoais indispensáveis ao próprio fornecimento de bens por parte do contratado, se houver, será realizado mediante prévia e fundamentada aprovação do contratante, observados os princípios do art. 6º da LGPD, especialmente o da necessidade;
17.3. Os dados tratados pelo contratado somente poderão ser utilizados no fornecimento dos serviços especificados neste contrato, e em hipótese alguma poderão ser utilizados para outros fins, observadas as diretrizes e instruções transmitidas pelo contratante;
17.4. Os registros de tratamento de dados pessoais que o contratado realizar serão mantidos em condições de rastreabilidade e de prova eletrônica a qualquer tempo;
17.5. O Contratado deverá apresentar evidências e garantias suficientes de que aplica adequado conjunto de medidas técnicas e administrativas de segurança, para a proteção dos dados pessoais, segundo a legislação e o disposto nesta Cláusula;
17.6. O Contratado dará conhecimento formal aos seus empregados das obrigações e condições acordadas nesta Cláusula, inclusive no tocante à Política de Privacidade do contratante, cujos princípios e regras deverão ser aplicados à coleta e tratamento dos dados pessoais.
17.7. O eventual acesso, pelo contratado, às bases de dados que contenham ou possam conter dados pessoais ou segredos comerciais ou industriais implicará para o contratado e para seus prepostos – devida e formalmente instruídos nesse sentido – o mais absoluto dever de sigilo, no curso do presente contrato e após o seu encerramento.
17.8. O encarregado do contratado manterá contato formal com o encarregado do contratante, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas da ocorrência de qualquer incidente que implique violação ou risco de violação de dados pessoais, para que este possa adotar as providências devidas, na hipótese de questionamento das autoridades competentes.
17.9. A critério do controlador e do encarregado de Dados do contratante, o contratado poderá ser provocada a preencher um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, conforme a sensibilidade e o risco inerente do objeto deste contrato, no tocante a dados pessoais.
17.10. O Contratado responde pelos danos que tenha causado em virtude da violação da segurança dos dados ao deixar de adotar as medidas de segurança previstas no art. 46 da LGPD, destinadas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou qualquer forma de tratamento inadequado ou ilícito.
17.11. Os representantes legais do contratado, bem como os empregados que necessariamente devam ter acesso a dados pessoais sob controle do Município para o cumprimento de suas tarefas, deverão firmar termo de compromisso e confidencialidade, em que se responsabilizem pelo cumprimento da LGPD e pelo disposto nesta Cláusula.
17.12. As informações sobre o tratamento de dados pessoais por parte do contratado, envolvendo a sua finalidade, previsão legal, formas de execução e prazo de armazenamento, deverão ser publicadas em campo específico no Portal da Transparência Municipal.
17.13. As manifestações do titular de dados ou de seu representante legal quanto ao tratamento de dados pessoais com base neste contrato serão atendidas por meio da Ouvidoria Geral do Município.
17.14. O contratante poderá, a qualquer tempo, requisitar informações acerca dos dados pessoais confiados ao Contratado, bem como realizar inspeções e auditorias, inclusive por meio de auditores independentes, a fim de zelar pelo cumprimento dos deveres e obrigações aplicáveis;
17.15. Eventual compartilhamento de dados pessoais com empresa subcontratada dependerá de autorização prévia do contratante, hipótese em que o subcontratado ficará sujeita aos mesmos limites impostos ao contratado.
17.16. Encerrada a vigência do contrato ou não havendo mais necessidade de utilização dos dados pessoais, sejam eles sensíveis ou não, o contratado providenciará o descarte ou devolução, para o contratante, de todos os dados pessoais e as cópias existentes, atendido o princípio da segurança.
17.17. As dúvidas decorrentes da aplicação da LGPD serão objeto de consulta por parte do encarregado do contratante à Controladoria Geral do Município, que poderá consultar a Procuradoria-Geral do Município em caso de dúvida jurídica devidamente fundamentada.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
18.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
18.1.1. Advertência por faltas leves, assim entendidas como aquelas que não acarretarem prejuízos significativos ao objeto da contratação;
18.1.2. Multa em percentual calculado sobre o valor total da proposta, conforme o caso;
a) Impedimento de licitar e contratar;
b) Declaração inidoneidade de inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
DOSIMETRIA
Art. 155, IV
Deixar de entregar a documentação exigida para o certame, mesmo após a possibilidade de saneamento
Multa sobre o valor da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art.155, V
Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado
Multa sobre o valor total da proposta
5%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, VI
Não celebrar o contrato ou ata de registro de preços, ou não entregar a documentação exigida como condição para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta
Multa sobre o valor total da proposta
10%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Conforme Edital
Apresentar recursos manifestamente protelatórios
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155,VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para o certame ou prestar declaração falsa durante a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, IX
Fraudar a licitação/seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação e da seleção do fornecedor
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Conforme Edital
Participe de licitação com mais de uma empresa integrante de mesmo Grupo Econômico concomitantemente (para o mesmo item/lote)
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art.155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
18.1.3. Pelas infrações Administrativas de:
a) deixar de entregar documentação exigida para o certame;
b) Não manter a proposta (inclusive por deixar de enviar a proposta ajustada), salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado; e
c) não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;
18.2. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.3. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.4. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.5. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
18.6. Infrações e penalidades do Contrato:
18.6.1. O licitante/adjudicatário que cometer qualquer das infrações abaixo discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções:
INFRAÇÃO COMETIDA
PENALIDADE
PRAZO
Art.155,I
Dar causa à inexecução parcial do empenho
Advertência, quando não se justificar a imposição de penalidade mais grave
__
Art. 162
O atraso injustificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora
Multa diária de 1% ao dia, até o limite de 7%, quando o atraso na entrega não causa grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços, ou ao interesse coletivo, ou ainda, quando não configurar inexecução total do contrato/empenho
1% /dia
Art. 155, VII
Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
6 meses
Art. 155, II
Dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
15%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
12 meses
Art.155, III
Dar causa à inexecução total do contrato/empenho
Multa sobre o valor total do contrato/nota de empenho
20%
Impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR.
18 meses
Art. 155, VIII
Apresentar declaração ou documentação falsa exigida para a contratação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, X
Comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XI
Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos
4 anos e
6 meses
Art. 155, XII
Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013
Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativo
4 anos e
6 meses
18.7. Pelas infrações administrativas de:
a) ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto sem motivo justificado;
b) dar causa à inexecução parcial do contrato/empenho que cause grave dano à Administração, ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo; ou
c) dar causa à inexecução total do contrato/empenho;
18.8. Que justifiquem a imposição de penalidade mais grave que o impedimento de licitar ou contratar com o Município de Pitanga/PR, poderá ser aplicada a sanção de Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com todos os entes federativos pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.
18.9. As infrações praticadas pelo contratado serão sancionáveis de acordo com sua gravidade, respeitado o contraditório e a ampla defesa.
18.10. As sanções de advertência, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar poderão ser aplicadas, cumulativamente ou não, à penalidade de multa.
18.11. Na aplicação da sanção de multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação.
CLÁUSULA DÉCIMA NONA – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO
19.1. A CONTRATANTE e a CONTRATADA devem observar e fazer observar, por seus fornecedores, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.
I. ‘’pratica corrupta’’: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de Ata de Registro de Preços;
II. ‘’pratica fraudulenta’’: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de Ata de Registro de Preços;
III. ‘’pratica colusiva’’: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos de órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;
IV. ‘’pratica coercitiva’’: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, as pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução da Ata de Registro de Preços.
19.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em praticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.
19.3. Considerando os propósitos da cláusula acima, o licitante vencedor, como condição para a contratação, devera concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.
CLÁUSULA VIGÉSIMA – DA ANÁLISE DE RISCOS
20. A presente Matriz de Riscos foi elaborada com fundamento no art. 92, inciso IX, da Lei nº 14.133/2021, que prevê a possibilidade de identificação e alocação dos riscos contratuais entre a Administração e a contratada, quando pertinente, especialmente em contratações que envolvam fornecimento contínuo de bens necessários às atividades da Administração Pública.
Categoria dos riscos
Descrição do risco
Probabilidade
Impacto
Medidas de mitigação
Fornecimento
Atraso na entrega dos itens.
Média
Alto
Estabelecer prazo de entrega compatível, acompanhar a execução
contratual e aplicar as sanções previstas em caso de descumprimento.
Qualidade
Entrega de itens com defeitos ou em desacordo com as especificações técnicas, kits sem as quantidades de itens especificados no Termo.
Baixa
Alto
Exigir que os itens sejam novos, de primeiro uso, de boa qualidade e realizar conferência dos kits no momento do recebimento.
Transporte
Danos aos produtos durante o transporte/manuseio.
Baixa
Alto
Exigir embalagem e empilhamento adequados, transporte seguro e inspeção dos itens, principalmente dos kits no ato do recebimento, recusando produtos danificados ou com avarias.
Fiscalização
Falhas no acompanhamento da execução contratual.
Baixa
Alto
Designar fiscal do contrato e registrar todas as ocorrências durante a execução.
Execução
Entrega de produtos em desacordo com as especificações técnicas ou com defeitos.
Média
Alto
Exigir conformidade com o Termo de Referência, realizar inspeção no recebimento e solicitar substituição dos itens quando necessário.
Execução
Falhas na execução do contrato.
Média
Alto
Estabelecer prazos claros, acompanhar a execução contratual e aplicar sanções quando cabíveis.
CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA – DA SUBCONTRATAÇÃO
21.1. Não será permitida a subcontratação, total ou parcial, do objeto contratado, considerando a natureza emergencial da contratação e a necessidade de assegurar o controle direto da Administração sobre o fornecimento, os prazos de entrega e a qualidade dos produtos.
21.2. A CONTRATADA deverá executar diretamente todas as obrigações decorrentes da contratação, permanecendo integralmente responsável pelo fornecimento dos produtos, pelo cumprimento dos prazos, pela qualidade dos bens entregues e pelas demais obrigações previstas neste Contrato, no Edital e no Termo de Referência.
21.3. A transferência ou repasse, total ou parcial, da execução do objeto a terceiros caracterizará descumprimento contratual e poderá ensejar a aplicação das sanções previstas neste instrumento e na Lei nº 14.133/2021, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
CLÁUSULA VIGÉSIMA SEGUNDA – DA PUBLICIDADE
22.1. O extrato da presente Ata de Registro de Preço será publicado no Diário Oficial do Município.
22.2. A ata de registro de preços será divulgada no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
CLÁUSULA VIGÉSIMA TERCEIRA – DO FORO
23.1. Para dirimir eventuais conflitos oriundos desta Ata é competente o foro da Comarca de Pitanga – Estado do Paraná.
CLÁUSULA VIGÉSIMA QUARTA – DAS ASSINATURAS
24.1. Assim, justo e de acordo, as partes assinam a presente ATA, que servirá de instrumento aos fins de contratação.
Pitanga, 08 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
FABIANA CABRERA
Prefeito
FC Distribuidora Textil LTDA
Município de Pitanga
Contratada