Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 27 de outubro de 2026
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL N.° 38/2026.
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL N.° 38/2026.
GABINETE DO PREFEITO
RATIFICAÇÃO DE DISPENSA EMERGENCIAL N.° 38/2026
O Prefeito de Pitanga no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, Lei nº 14.133/21, a vista do parecer conclusivo exarado pela Comissão de Licitação, resolve. Ratificar a presente Dispensa n.° 38/2026 em conformidade com Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal 14.133/21. Nestes termos:
Data da Dispensa
21/10/2026
Objeto
Dispensa emergencial para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de estadia em Instituição de Longa Permanência, com assistência integral para idosos, em situação de vulnerabilidade social e risco pessoal, pelo período de 12 meses a fim de prestar atendimento resolutivo e qualificado em atendimento a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
Fornecedor: LAR DOS IDOSOS SAO VICENTE DE PAULO DE PRUDENTOPOLIS, inscrita no CNPJ sob o N°.78.251.816/0001-85, estabelecida na Rua Coronel Joao Pedro Martins, n.° 597, Centro, Prudentópolis – PR CEP: 84400000.
LOTE 01:
Lote
Cód.
Descrição
Und.
Qnt.
Valor Máximo Unit. (R$)
Valor Máximo Total (R$)
01
74905
Instituição de longa permanência para pessoa Idosa, com dependência grau II conforme solicitação dos equipamentos socioassistenciais do município (CREAS e CRAS).
MÊS
12
R$ 2.800,00
R$ 33.600,00
02
76677
Instituição de longa permanência para pessoa Idosa, com dependência grau III conforme solicitação dos equipamentos socioassistenciais do município (CREAS e CRAS).
MÊS
12
R$ 3.200,00
R$ 38.400,00
VALOR TOTAL DA DISPENSA: R$72.000,00 (setenta e dois mil reais).
Fundamentado no Artigo 75, inciso VIII da Lei Federal n.º 14.133/21 e suas alterações.
Art. 75, da Lei Federal 14.133/2021. É dispensável a licitação:
VIII - nos casos de emergência ou de calamidade pública, quando caracterizada urgência de atendimento de situação que possa ocasionar prejuízo ou comprometer a continuidade dos serviços públicos ou a segurança de pessoas, obras, serviços, equipamentos e outros bens, públicos ou particulares, e somente para aquisição dos bens necessários ao atendimento da situação emergencial ou calamitosa e para as parcelas de obras e serviços que possam ser concluídas no prazo máximo de 1 (um) ano, contado da data de ocorrência da emergência ou da calamidade, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto neste inciso;(Vide ADI 6890)
Pitanga, 21 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito