Secretaria de Gestão Pública · 16 de setembro de 2026
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 05/2026 - DHRF
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 05/2026 - DHRF
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA Nº 05/2026 - DHRF
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ sob o nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa sito à Centro Administrativo 28 de Janeiro. Nº 171, Centro, CEP: 85.200-073, utiliza do presente para NOTIFICAR todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que o núcleo urbano irregular denominado ÁREA VANDÃO está em fase de Regularização Fundiária Urbana em formato de REURB-S, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme art. 23 e art. 25 da Lei Federal nº 13.465/2017. No núcleo em questão foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matrículas individualizadas aos detentores dos lotes do núcleo objeto da matrícula n° 23.912, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga – PR
DO NÚCLEO
Art. 1º O núcleo urbano Área Vandão, localizado neste município, é composto pela matrícula nº 23.912, de propriedade de Leonel Lima da Luz, registrada no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga – PR.
§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 21.554,01 m², distribuída em 15 lotes, sendo 14 lotes aderentes e 1 lote tabular, com uma população aproximada de 60 pessoas.
§2º O referido núcleo é atendido pelas seguintes vias públicas: Rua Projetada A, Rua Projetada B, as quais passarão ao domínio público municipal, conforme disposto no art. 53, parágrafo único, da Lei Federal nº 13.465/17.
QUADRO DE ÁREAS
Área da transcrição 23.912
45.920,00 m²
Área dos lotes aderentes
21.161,88m²
Área de lotes titular tabular
207,44 m²
Área de ruas a regularizar
387,79 m²
Área total a regularizar
21.757,11m²
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Art. 2º A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários:
Escola de educação básica, onde as crianças do núcleo são atendidas;
Arruamento na maior parte da área da intervenção;
Energia elétrica pública e residencial;
Abastecimento de água potável na grande maioria dos lotes;
Esgotamento sanitário individual;
Sinal de telefonia móvel e fixa;
Transporte escolar cedido pelo município;
Atendimentos de transporte público coletivo.
DAS CONFRONTAÇÕES
Art. 3º Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de NOTIFICAÇÃO E DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO E ACEITAÇÃO DE DIVISA DE LOTE, salvo os ocupantes que, por motivos desconhecidos, não foram encontrados, os quais serão alvo deste edital. A ausência de manifestação dentro do prazo de 30 (trinta) dias será tida como aceite, conforme art. 13, §1º, do Decreto Federal nº 9.310/2018 e art. 20, §1º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º São tidos como titulares de domínio, nos termos da lei:
Matrícula nº 23.912, de propriedade de Leonel Lima da Luz e sua esposa Tereza Gonçalves da Luz;
§2º São tidos como confrontantes externos/internos, nos termos da lei:
Matrícula nº 32.617, de propriedade de Zeno Huida e sua esposa Maria Cheliga Huida;
Matrícula nº 23.912, de propriedade de Leonel Lima da Luz e sua esposa Tereza Gonçalves da Luz;
Matrícula nº 18.224, de propriedade de João Fiuza de Lima e Rosa Pauluk;
Matrícula nº 18.497, de propriedade de João Carlos Ribeiro da Silva;
Matrícula nº 18.501, de propriedade de Pedro dos Santos;
Matrícula nº 18.420, de propriedade de Orivaldo Tomé da Silva e sua esposa Neuza Antunes da Costa da Silva;
Matrícula nº 18.493, de propriedade de João Aurelio Tizot e sua esposa Ana Maria Roque Tizot;
Rua Nicolau Zazula e Rua Alceu Dala Rosa, de domínio do Município de Pitanga/PR;
Rio Pitanguinha.
DOS REQUERENTES
Art. 4º São requerentes e beneficiários da referida área para fins de Regularização Fundiária Urbana:
Nº
NOME
DANUSA ZUCONELLI
DAVINIA BARBOSA DE SOUZA E CICERO DE SOUZA
FRANCISCA APARECIDA FERREIRA DA LUZ DE PAULA
IRACEMA CONCEIÇÃO DA SILVA SANTANA E JOSÉ BATISTA SANTANA
JOSE CARLOS DA SILVA
JUARES SOARES MARCONDES
LUCIA DOS SANTOS DA CRUZ
MARGARIDA BOMFIM
MARIA IZABEL SERINO DE JESUS E CLAUDINEI APARECIDO DA FONSECA
MIRNAULI APARECIDA PEREIRA KLETICOSKI E LUIZ CARLOS KLETICOSK
ROSANGELA APARECIDA CHAVES FERREIRA
ROZILDA FERREIRA DE PAULA E LORECI FERREIRA DA LUZ
SIMONE FERREIRA DA LUZ E YAGO NICOLAU DE OLIVEIRA
VANDERLEI ANSCELMO DALA ROSA
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 5º As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato, deverão ser apresentadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, seja em jornal da região ou por meio eletrônico no Diário Oficial. As impugnações poderão ser protocoladas no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Pitanga - PR, endereçadas ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis, que serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, se houver. Fica a critério da municipalidade acatar ou não as devidas impugnações, de acordo com as suas razões, conforme prevê o art. 20 da Lei Federal nº 13.465/2017.
§1º A visualização das peças processuais e documentos que as acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
§2º Não havendo manifestação em contrário no período de 30 (trinta) dias, considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de Reurb, conforme prevê a Lei. Transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do art. 31, §5º e 6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Pitanga/PR, 14 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal
ANEXO I - DELIMITAÇÃO POLIGONAL
ANEXO II - MAPA DO NÚCLEO URBANO APÓS LEVANTAMENTO