CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 29 de julho de 2026
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 2,27DE JULHO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 2,27DE JULHO DE 2026
RESOLUÇÃO DA MESA DIRETORA N° 2, DE 27 DE JULHO DE 2026
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de Pitanga.
A MESA DIRETORA da Câmara Municipal de Pitanga, no uso das atribuições previstas no inciso V do art. 25 da Resolução nº 66, de 13 de novembro de 2014 (Regimento Interno);
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021, que dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o aumento da eficiência da administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre a participação, a proteção e a defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública;
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural; e
CONSIDERANDO a necessidade de atribuir maior eficiência à administração pública, especialmente por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão:
RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução da Mesa Diretora regulamenta a implementação dos princípios, regras e instrumentos previstos na Lei Federal nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital), no âmbito da Câmara Municipal de Pitanga.
Art. 2º Para os fins de aplicação desta Resolução da Mesa Diretora, adotam-se os conceitos estabelecidos no art. 4º da Lei Federal nº 14.129, de 2021 (Lei do Governo Digital) e no art. 5º da Lei Federal nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Art. 3º O Programa de Governo Digital, no âmbito da Câmara Municipal de Pitanga, terá as seguintes diretrizes:
I - a aproximação entre o poder legislativo e o cidadão;
II - a desburocratização, a modernização, o fortalecimento e a simplificação da relação do poder legislativo com a sociedade, mediante serviços digitais, acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
III - a produção, gestão, tramitação, armazenamento, preservação, segurança e acesso a documentos e informações, por meio de sistema eletrônico de informações;
IV - a disponibilização em plataforma única do acesso às informações e os serviços públicos disponíveis, observadas as restrições legalmente previstas e sem prejuízo, quando indispensável, da prestação de caráter presencial;
V - a transparência na execução dos serviços públicos e o monitoramento da qualidade desses serviços;
VI - o uso de linguagem clara e compreensível a qualquer cidadão;
VII - a simplificação dos procedimentos de solicitação, oferta e acompanhamento dos serviços públicos, com foco na universalização do acesso e no autosserviço;
VIII - a interoperabilidade da Ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) e a promoção de dados abertos;
IX - a proteção de dado pessoais, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais;
X - o cumprimento de compromissos e de padrões de qualidade divulgados na Carta de Serviços ao Usuário;
XI - a promoção do desenvolvimento tecnológico e da inovação na Câmara Municipal de Pitanga.
Art. 4º As Plataformas de Governo Digital são ferramentas digitais, normalmente ofertadas de forma centralizada e compartilhada, necessárias para a oferta digital de serviços, devendo possuir pelo menos as seguintes funcionalidades:
I - ferramenta digital de solicitação de atendimento e de acompanhamento da entrega dos serviços públicos;
II - painel de monitoramento do desempenho dos serviços públicos.
§ 1º As Plataformas de Governo Digital deverão ser acessadas por meio do sítio eletrônico oficial da Câmara Municipal de Pitanga, onde se encontram disponibilizadas as informações institucionais, notícias e prestação dos serviços públicos ofertados.
§ 2º As funcionalidades deverão observar padrões de interoperabilidade e a necessidade de integração de dados como formas de simplificação e de eficiência nos processos e no atendimento aos usuários.
Art. 5º A Câmara Municipal de Pitanga, na prestação digital de serviços públicos no âmbito de suas respectivas competências, deverá:
I - manter atualizadas as informações institucionais e as comunicações de interesse público, principalmente as referentes à Carta de Serviços ao Usuário;
II - monitorar e implementar ações de melhoria dos serviços públicos prestados, com base nos resultados da avaliação de satisfação dos usuários dos serviços;
III - integrar os serviços públicos às ferramentas de notificação aos usuários e de assinatura eletrônica, observados os níveis de segurança dispostos em legislação federal e em regulamento próprio;
IV - eliminar, inclusive por meio da interoperabilidade de dados, exigências desnecessárias quanto à apresentação, pelo usuário, de informações e de documentos;
V - aprimorar a gestão das suas políticas públicas com base em dados e em evidências por meio da aplicação de inteligência de dados em plataforma digital.
Parágrafo único. As Plataformas de Governo Digital deverão observar as disposições da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, bem como a Resolução da Mesa Diretora nº 12, de 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Pitanga, da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação).
Art. 6º Aos usuários da prestação digital de serviços públicos são garantidos os seguintes direitos:
I - gratuidade no acesso às Plataformas de Governo Digital;
II - atendimento nos termos da Carta de Serviços ao Usuário;
III - padronização de procedimentos referentes à utilização de formulários, de guias e de outros documentos congêneres, incluídos os de formato digital;
IV - recebimento de protocolo, físico ou digital, das solicitações apresentadas.
Art. 7º A Câmara Municipal de Pitanga deverá promover a gestão de suas ferramentas digitais, tendo em consideração:
I - a interoperabilidade de informações e de dados, respeitadas as restrições legais, os requisitos de segurança da informação e comunicação, as limitações tecnológicas e a relação custo-benefício da interoperabilidade;
II - a proteção de dados pessoais, observada a legislação vigente, especialmente a Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e a Resolução da Mesa Diretora nº 13, de 9 de agosto de 2023, que dispõe sobre a aplicação no âmbito da Câmara Municipal de Pitanga, da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais);
III - a celebração de convênios com o Poder Executivo ou outros órgãos públicos para fins de interoperabilidade de dados e compartilhamento de tecnologia.
Art. 8º A Câmara Municipal de Pitanga promoverá o uso de dados voltados à construção e o monitoramento de políticas públicas, em conformidade com Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais e a Resolução da Mesa Diretora nº 13, de 2023.
Parágrafo único. Os dados e informações tornados públicos pela Câmara Municipal de Pitanga, inclusive no âmbito da transparência ativa, poderão ser livremente utilizados pela sociedade, observados os princípios do art. 6º da Lei Geral de Proteção dos Dados Pessoais.
Art. 9º Os serviços digitais públicos disponíveis e em operação na Câmara Municipal de Pitanga incluem:
I - transmissão ao vivo das sessões plenárias, reuniões de comissões, assim como de audiências públicas;
II - Carta de Serviços ao Usuário;
III - consulta à transparência ativa, tais como informações institucionais, receitas e despesas com pessoal, prestação de contas e emendas parlamentares ao orçamento;
IV - consulta ao radar nacional da transparência pública;
V - consulta às licitações e contratos da Câmara Municipal de Pitanga;
VI - Banco de Ideias Legislativas;
VII - e-SIC: Serviço de Informação ao Cidadão;
VIII - Ouvidoria;
IX - pesquisa da legislação municipal;
X - consulta às atividades legislativas, inclusive do trâmite dos processos legislativos;
XI - pesquisa de satisfação dos serviços prestados pela Câmara Municipal de Pitanga.
Art. 10. A Presidência da Câmara, em conjunto com a Diretoria Geral, determinará as instruções normativas e os atos complementares necessários ao fiel cumprimento desta Resolução da Mesa Diretora.
Art. 11. Esta Resolução da Mesa Diretora entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga, 27 de julho de 2027
AMADEUS PENGA
Presidente
JOSE JURANDIR MIRANDA
Vice-Presidente
MARCELO EDUARDO CORREIA
Secretário