Secretaria de Gestão Pública · 18 de maio de 2026
LEI Nº 2.602, DE 15 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.602, DE 15 DE MAIO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei nº 2.585, de 23 de dezembro de 2025), crédito suplementar no valor de R$ 7.318.767,88 (sete milhões, trezentos e dezoito mil e setecentos e sessenta e sete reais e oitenta e oito centavos), para atender a programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem do excesso de arrecadação, conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei no 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual 2026-2029), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 15 de maio de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Programática
Fonte
Descrição
Valor
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.1.026
Construir/Reformar Escolas e Creches
101 - 4.4.90.51.00.00
8141
OBRAS E INSTALAÇÕES
470.000,00
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.082
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida
506 - 4.4.90.51.00.00
8142
OBRAS E INSTALAÇÕES
6.848.767,88
Total Suplementação:
7.318.767,88
ANEXO II
Excesso de arrecadação
Receita
Fonte
Descrição
Valor
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.16 CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE
8141
CONVÊNIO N° 386/2026 - SECID - CONSTRUÇÃO DE QUADRA DE
470.000,00
Receita: 2.4.2.2.99.0.1.17 CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
8142
CONVÊNIO N° 456/2026 - SECID - PAVIMENTAÇÃO DE VIAS
6.848.767,88
Total da Receita:
7.318.767,88