CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 23 de junho de 2026
LEI N° 2607, DE 22 DE JUNHO DE 2026
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI N° 2607, DE 22 DE JUNHO DE 2026
LEI N° 2607, DE 22 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre estabelecimento de prazo máximo para a realização da primeira consulta com médico especialista no âmbito do Tratamento Fora do Domicílio (TFD) e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO § 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI
Art. 1º O Município de Pitanga deverá adotar medidas administrativas para buscar que o prazo para a primeira consulta com médico especialista atendido na primeira consulta, no âmbito do TFD, não ultrapasse, preferencialmente, 60 (sessenta) dias, a contar do encaminhamento realizado pela rede municipal de saúde.
Art. 2º Para fins de acompanhamento administrativo, o prazo referido no artigo anterior terá como marco inicial a data do protocolo da solicitação no âmbito do TFD municipal.
Art. 3º Em casos de urgência devidamente atestada por profissional da rede pública de saúde, o atendimento deverá receber prioridade absoluta, observados os protocolos clínicos, a gravidade do caso e a capacidade operacional da rede pública de saúde.
Art. 4º O Poder Executivo poderá divulgar, no Portal da Transparência do Município, informações consolidadas e de caráter geral sobre os encaminhamentos realizados por meio do Tratamento Fora do Domicílio (TFD), respeitada a legislação vigente, especialmente as normas de proteção de dados pessoais.
PITANGA, 22 DE JUNHO DE 2026.
AMADEUS PENGA
Presidente da Câmara