Secretaria de Gestão Pública · 14 de junho de 2023
LEI Nº 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2466, DE 13 DE JUNHO DE 2023.
Dispõe sobre o Programa de Recuperação de Dívida Ativa do Município de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, e dá outras providências
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Programa de Recuperação de Dívida Ativa de Pitanga, denominado de REFIS PITANGA 2023, destinado a promover a regularização de débitos dos contribuintes com o Município, relativos aos tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, bem como débitos juntos de receitas diversas, inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou a ajuizar, protestados ou a protestar, com a exigibilidade suspensa ou não.
§ 1º O parcelamento ou reparcelamento de débitos, deverá ser requerido pelo contribuinte, responsável ou representante legal do devedor.
§ 2º O requerimento da adesão ao REFIS PITANGA 2023 será destinado à Secretaria Municipal da Fazenda, ou, ao setor vinculado indicado, que deferirá, ou não, a solicitação dentro das regras estabelecidas na presente lei.
Art. 2º Os tributos municipais abrangidos no Programa de Recuperação Fiscal REFIS PITANGA 2023 serão, o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza), o IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), as Taxas em Geral, a Contribuição de Melhoria e as Receitas Diversas constantes no rol de dívidas municipais, exceto o imposto ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis).
Parágrafo Único. Também estão alcançadas pelo presente Programa de Regularização, as dívidas de receitas diversas junto à Fazenda Pública, tais como, aluguéis, preços públicos, tarifas, multas e demais créditos que se enquadrem nos requisitos do Art.1º desta Lei e que tenham sido constituídos até 31 de dezembro de 2022.
Art. 3º A regra de adesão referente ao presente Programa de Regularização conterá formato de pagamento à vista ou em parcelas mensais e sucessivas, com percentuais de descontos nos juros e multas, na seguinte forma:
I - Redução de 100% (cem por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 6 (seis) parcelas;
II - Redução de 75% (setenta e cinco por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 12 (doze) parcelas;
III – (VETADO)
Art. 4º Excepcionalmente aos débitos constituídos através da realização de levantamento e ação de auditoria fiscal, com decisão já proferida pelo Departamento de Tributação ou decurso de prazos, que não tenha sido sanado durante o processo administrativo fiscal, somente será possibilitado o benefício na seguinte forma:
I -Redução de 70% (setenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento à vista;
II - Redução de 50% (cinquenta por cento) no valor da multa e dos juros, para pagamento em até 06 (seis) parcelas;
III - redução de 30% (trinta por cento) no valor da multa e dos juros, nos casos acima de 6 (seis) parcelas até máximo de 12 (doze) parcelas.
Art. 5º Nos casos de dívidas de parcelamentos anteriores não cumpridos, ou de rompimentos de acordos com o Departamento de Tributação ou com o Departamento Jurídico, poderão ser concedidos os benefícios fiscais previstos nesta lei e parcelado o montante consolidado da dívida com a respectiva aplicação do benefício, desde que seja recolhido à vista 2 (duas) parcelas do contrato realizado.
§ 1º Para fins do disposto no caput, considera-se pagamento à vista, aquele realizado até o próximo dia útil ao da adesão.
§ 2º Não se sujeitam ao requisito de adesão de que trata o art. 5º, os casos em que a adesão ao REFIS forem na modalidade de pagamento à vista.
§ 3º Os débitos fiscais oriundos de procedimentos administrativos de auditoria fiscal, sujeitam-se exclusivamente ao regramento dado pelo art. 4º desta Lei.
Art. 6ºSalvo nos casos do Art. 5º desta lei, o parcelamento acordado terá a primeira parcela como validadora da adesão ao REFIS, que deverá ser paga até 10 (dez) dias contados do ato da adesão, através de documento de arrecadação municipal.
Art. 7º O não pagamento da parcela de adesão ou de 03 (três) parcelas consecutivas e/ou alternadas, acarretará no rompimento automático do REFIS e, na inclusão dos valores em dívida ativa acrescidos dos juros e multas originais ou proporcionais, conforme a consolidação da dívida a ser realizada pelo Departamento deTributação.
§1º A emissão da certidão Negativa de Débitos ou Certidão Positiva com Efeitos de Negativa ficará condicionada ao pagamento da primeira parcela ou da Taxa de Adesão, que valida o REFIS.
§2º No caso de parcelamento de débitos tributários inscritos em dívida ativa, objeto de cobrança executiva judicial, o pedido de parcelamento deverá ser instruído com o comprovante de pagamento das custas judiciais, suspendendo-se a execução, até a quitação total do parcelamento.
§3º Se existirem no mesmo Cadastro Municipal débitos ajuizados e não ajuizados, obrigatoriamente deverão ser objeto de acordo distintos, sendo um para as dívidas ajuizadas e outro para as dívidas não ajuizadas.
Art. 8º A adesão ao REFIS PITANGA 2023 implica:
I - Aceitação plena e irretratável de todas as condições estabelecidas;
II - Confissão irrevogável e irretratável dos débitos fiscais;
III - expressa renúncia a qualquer defesa ou recurso administrativo ou judicial, bem como, desistência dos já interpostos, relativamente aos débitos fiscais parcelados;
IV - Suspensão da ação executiva até o pagamento integral do parcelamento;
V - No compromisso de recolhimento dos respectivos tributos.
Art. 9º O requerimento de adesão deverá ser apresentadoatravés de formulário padrão do sistema tributário assinado pelo devedor ou seu representante,instruído com:
I - Documento de identificação pessoal (RG e CPF), no caso de pessoa física;
II - Cópia do contrato social ou estatuto social ou similar, no caso de pessoa jurídica;
III - instrumento com poderes específicos no caso de representante legal;
IV - Comprovante de pagamento das custas judiciais e honorários advocatícios, no caso de execução fiscal em trâmite.
Parágrafo único. O contribuinte que possuir ação judicial em curso, na qual requer o restabelecimento de sua opção ou a sua reinclusão em outros parcelamentos, deverá como condição para valer-se das prerrogativas desta Lei, desistir da respectiva ação judicial ou administrativa e renunciar a qualquer alegação de direito sobre a qual se funda a referida demanda, protocolando requerimento de extinção do processo com resolução do mérito, no ato de adesão do parcelamento do REFIS PITANGA 2023.
Art. 10Constitui causa para exclusão do contribuinte do REFIS PITANGA 2023, com consequente revogação do parcelamento:
I - O descumprimento dos termos da presente Lei ou de qualquer intimação ou notificação efetuada no interesse de seu cumprimento;
II - A cisão, fusão, incorporação ou transformação da pessoa jurídica, exceto se a nova sociedade ou a incorporadora permanecerem estabelecidas no Município e assumirem a responsabilidade solidária ou não do REFIS PITANGA 2023;
III - a prática de qualquer ato ou procedimento tendente a omitir informações, a dirimir ou subtrair receita do contribuinte optante.
Parágrafo único. O cancelamento do parcelamento implicará a exigência imediata da totalidade do crédito confessado e ainda não pago e, se for o caso, automático ajuizamento do débito ou continuidade da execução fiscal já ajuizada, restabelecendo-se, em relação ao montante não pago, os acréscimos legais na forma da legislação aplicável à época da ocorrência dos respectivos fatos geradores.
Art. 11 O sujeito passivo que, até o último dia de adesão ao REFIS PITANGA 2023, comunicar voluntariamente infração relativa a tributos municipais, cujo fato gerador tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2022, poderá requerer o parcelamento dos débitos correspondente na forma desta Lei, nos termos do Artigo 3º e seus incisos.
Parágrafo único. Enquadram-se nos benefícios previstos no caput deste artigo, os créditos tributários provenientes de Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza – ISSQN, não declarados ou não lançados, apresentados mediante denúncia espontânea, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2022.
Art. 12 O Poder Executivo Municipal poderá editar Decretos Regulamentadores quando necessário for atendido aos limites e regras dispostas na presente lei, para o fiel cumprimento dos objetivos.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, vigorando até 30 de junho de 2023.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 13 de junho de 2023.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito