Secretaria de Gestão Pública · 13 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 50/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 50/2026-PMP
Processo Administrativo nº 3.330/2026
Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 143
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADOR: Conselho Comunitário de Segurança de Pitanga – CONSEG, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 84.789.361/0001-59, neste ato representada por seu Presidente, José Wilson Camargo dos Santos.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva de Bancada nº 143, de autoria dos Vereadores João Edival Aramoni, José Jurandir Miranda e Marcelo Eduardo Correia, destinados à aquisição de 02 (dois) aparelhos de ar-condicionado, aquisição de 01 (uma) lavadora de alta pressão, execução de serviços de manutenção e prestação de serviços contábeis e administrativos, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados no Processo Administrativo nº 3.330/2026.
VALOR: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), sendo R$ 10.000,00 (dez mil reais) destinados à aquisição de dois aparelhos de ar-condicionado; R$ 2.000,00 (dois mil reais) destinados à aquisição de uma lavadora de alta pressão; R$ 11.500,00 (onze mil e quinhentos reais) destinados aos serviços de manutenção; e R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) destinados aos serviços contábeis e administrativos, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 11; Unidade: 004; Funcional Programática: 08.244.1101.2064 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 16 – Emendas Impositivas de Bancada – 1%; Reduzido: 395; Valor: R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: CRESOL; Cooperativa nº 001038; PAC/Agência Pitanga nº 1013-8; Conta Corrente nº 805.393-6, de titularidade do TOMADOR, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 143.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 13 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e José Wilson Camargo dos Santos, Presidente, pelo TOMADOR.