Secretaria de Gestão Pública · 6 de maio de 2025
LEI Nº 2.543, DE 05 DE MAIO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.543, DE 05 DE MAIO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar no valor de RS 3.593.038,18, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente, e de crédito especial no valor de R$ 200.000,00, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R5 3.593.038,18 (três milhões, quinhentos enoventa e três mil e trinta e oitoreais e dezoito centavos) para atender a programação constante do Anexo l;
ll – crédito especial no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para atender a programação constante do Anexo ll.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, respectivamente, do excesso de arrecadação e de superávit financeiro, conforme indicado no Anexo lll.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 05 de maio de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Suplementação
Fonte
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES.
06.002
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO
06.002.12.361.0602.1.026
Construir/Reformar Escolas de Ensino Fundamental
93 - 4.4.90.51.00.00
8.102
OBRAS E INSTALAÇÕES
R$ 3.593.038,18
Total Suplementação:
R$ 3.593.038,18
ANEXO II
Suplementação
Fonte
17
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA
17.003
DEPARTAMENTO DE PECUÁRIA
17.003.20.606.1701.2.095
Manutenção das atividades do departamento de pecuária
739 - 3.3.50.41.00.00
9.000
CONTRIBUIÇÕES
R$ 200.000,00
Total Suplementação:
R$ 200.000,00
ANEXO III
Fonte(s):
Descrição
Valor
9.000
Recursos Ordinários Livres – Ex. Anterior
R$ 200.000,00
Total
R$ 200.000,00
Receita
Fonte
Descrição
Receita: 2.4.1.4.51.0.1.02 CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO
8.102
CONVÊNIO 967449/2024/FNDE - CONSTRUÇÃO DE CRECHE E ESCOLA DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNDO ENCANTADO
R$ 3.593.038,18
Total da Receita:
R$ 3.593.038,18