Secretaria de Gestão Pública · 10 de setembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo nº 165/2026
Processo previdenciário e protocolo nº 10/2026
Interessada: Edviges Antonia Iubel Trojan
Matrícula: 55171
Assunto: Aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição e abono de permanência
I — RELATÓRIO
Trata-se de requerimento de aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição formulado pela servidora Edviges Antonia Iubel Trojan, matrícula nº 55171, ocupante do cargo de Oficial Administrativo, Classe C, Nível 17, com opção pela regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com integralidade e paridade.
O expediente foi submetido à Procuradoria Municipal, que emitiu parecer em 14 de agosto de 2026, subscrito pela Procuradora Vanessa Senkio e juntado no Despacho nº 16.
A manifestação jurídica examinou a admissão originária da interessada, seu histórico funcional, os requisitos previdenciários, os critérios de composição dos proventos e o direito ao abono de permanência.
Quanto ao enquadramento no cargo de Oficial Administrativo, decorrente do Decreto Municipal nº 134/1993, a Procuradoria analisou a aplicação administrativa do Prejulgado nº 37 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, preservando a ressalva constitucional relativa ao provimento derivado e submetendo a concessão do benefício à deliberação do Chefe do Poder Executivo.
O parecer estabeleceu, ainda, a necessidade de complementação documental relativa ao concurso público de ingresso, previamente à efetiva concessão e à publicação do ato de aposentadoria.
É o relatório. Decido.
II — FUNDAMENTAÇÃO
A presente decisão adota como referência as conclusões e condicionantes do parecer jurídico constante do Despacho nº 16, consideradas as informações funcionais e previdenciárias que instruem o expediente.
A Procuradoria Municipal reconheceu o preenchimento dos requisitos para a aposentadoria pela regra do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com integralidade e paridade.
Em relação ao histórico funcional, considero a antiguidade do enquadramento realizado em 1993 e a declaração do Departamento de Recursos Humanos, de 7 de agosto de 2026, relativa à ausência de movimentações funcionais nos últimos cinco anos, elementos examinados no parecer para a aplicação administrativa do Prejulgado nº 37 do TCE-PR.
À vista dessas circunstâncias, dos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e da orientação administrativa considerada pela Procuradoria, decido pela concessão da aposentadoria no cargo de Oficial Administrativo, observada a complementação documental expressamente exigida.
Permanecem consignadas as ressalvas jurídicas do parecer quanto ao enquadramento funcional, à luz do art. 37, inciso II, da Constituição Federal e da Súmula Vinculante nº 43 do Supremo Tribunal Federal. A adoção da orientação administrativa do TCE-PR ocorre nos limites da apreciação do benefício previdenciário, preservadas as competências dos órgãos de controle e do Poder Judiciário.
Quanto à admissão originária, a aplicação da Súmula nº 5 do TCE-PR, considerada a orientação do Acórdão nº 914/2026 — Tribunal Pleno, deverá ser acompanhada da comprovação documental do concurso, da classificação e do respeito à ordem de nomeação, conforme a exigência estabelecida no parecer.
Quanto aos proventos, acolho os critérios jurídicos estabelecidos no parecer, cabendo ao RPPS, com o apoio do Departamento de Recursos Humanos, a apuração técnica dos valores, observadas a legislação aplicável, a regra de aposentadoria adotada e as garantias de integralidade e paridade reconhecidas.
Acolho, igualmente, a conclusão quanto ao abono de permanência a partir de 11 de maio de 2026, data de apresentação da certidão do INSS perante o RPPS municipal, conforme o termo de averbação e a aplicação do art. 73, especialmente seu § 2º, da Lei Complementar Municipal nº 76/2022.
III — DISPOSITIVO
Diante do exposto, no exercício das atribuições de Prefeito Municipal:
1. ACOLHO as conclusões e condicionantes do parecer jurídico de 14 de agosto de 2026, constante do Despacho nº 16 (1Doc), nos termos da fundamentação desta decisão.
2. AUTORIZO a concessão da aposentadoria voluntária por idade e tempo de contribuição à servidora Edviges Antonia Iubel Trojan, matrícula nº 55171, no cargo de Oficial Administrativo, Classe C, Nível 17, com fundamento no art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005, com integralidade e paridade.
A efetiva concessão e a publicação do respectivo ato ficam condicionadas ao cumprimento prévio da exigência documental prevista no item seguinte.
3. DETERMINO ao Departamento de Recursos Humanos que complemente os autos, em atendimento ao parecer jurídico, com cópias devidamente autenticadas:
a) do edital de abertura do Concurso Público nº 001/1989;
b) da homologação do certame, formalizada pela Portaria nº 10/1990, e da correspondente publicação;
c) da classificação final que comprove a 10ª colocação da interessada;
d) dos documentos necessários à demonstração do respeito à ordem classificatória na nomeação, consideradas as vagas e os atos pertinentes.
A documentação deverá acompanhar a justificativa relativa à ausência de localização do registro individual da admissão perante o TCE-PR, para apreciação da matéria nos termos da Súmula nº 5 e do Acórdão nº 914/2026 — Tribunal Pleno.
4. DETERMINO ao RPPS, com o apoio do Departamento de Recursos Humanos, que elabore e confira os cálculos dos proventos, observando a legislação aplicável e os parâmetros estabelecidos no parecer jurídico, de modo a assegurar à servidora o benefício mais vantajoso legalmente cabível, respeitada a regra de aposentadoria acolhida nesta decisão.
A apuração deverá observar a integralidade e a paridade reconhecidas, bem como as parcelas remuneratórias legalmente computáveis, com a juntada aos autos da respectiva memória de cálculo, elaborada e subscrita pelo setor competente.
5. RECONHEÇO o direito ao abono de permanência a partir de 11 de maio de 2026, nos termos do art. 73 da Lei Complementar Municipal nº 76/2022 e da conclusão do parecer jurídico, independentemente de requerimento específico.
Determino ao Departamento de Recursos Humanos que promova a apuração e as providências para pagamento, por competência, em valor equivalente à contribuição previdenciária da servidora, enquanto permanecer em atividade e atendidas as condições legais, até a efetiva aposentadoria.
Deverão ser considerados os valores eventualmente já pagos sob o mesmo título, para evitar duplicidade, cabendo ao Município, na condição de ente empregador, o adimplemento da obrigação, conforme indicado no parecer.
6. COMPROVADO o atendimento da exigência documental prevista no item 3, encaminhem-se os autos ao RPPS para elaboração do ato concessório, acompanhado da respectiva memória de cálculo, nos parâmetros desta decisão, e posterior submissão ao Gabinete para assinatura.
Após a edição e a publicação do ato, adotem-se as providências de implantação do benefício, atualização dos registros funcionais e financeiros e encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado do Paraná para apreciação e registro, observadas as normas aplicáveis.
7. DÊ-SE CIÊNCIA à interessada, ao Departamento de Recursos Humanos, ao RPPS e à Procuradoria Municipal.
Registre-se. Cumpra-se.
Pitanga, 8 de setembro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal