Secretaria de Gestão Pública · 30 de dezembro de 2025
LEI Nº 2585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2585, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2025
Estima a receita e fixa a despesa do Município de Pitanga para o exercício financeiro de 2026 e dá outras providências.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Pitanga, Estado do Paraná, para o exercício financeiro de 2026, abrangendo os Fundos Municipais, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 215.578.000,00 (duzentos e quinze milhões e quinhentos e setenta e oito mil reais), sendo do Executivo e seus fundos com contabilidade centralizada o valor de R$ 170.822.000,00 (cento e setenta milhões, oitocentos e vinte e dois mil reais), e do Legislativo o valor de R$ 8.630.000,00 (oito milhões, seiscentos e trinta mil reais) e do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Pitanga, com contabilidade descentralizada o valor de R$ 36.126.000,00 (trinta e seis milhões, cento e vinte e seis mil reais).
Art. 2º A receita será realizada de acordo com a legislação específica em vigor, conforme as estimativas constantes dos Anexos I, II e III integrantes desta Lei.
Art. 3º A despesa está fixada com a seguinte distribuição entre os órgãos, conforme discriminado no Anexo II.I, IV, V, VI, VII, VIII, IX e X, integrantes desta Lei.
Art. 4º A despesa fixada está distribuída por categorias econômicas e funções de governo de conformidade com os anexos II.I e VI, integrantes desta Lei.
Art. 5º São aprovados os Planos de Aplicação dos seguintes Fundos Municipais, anexos a esta Lei, nos termos do § 2º do artigo 2º da Lei Federal N.º 4.320 de 17 de março de 1964, conforme abaixo:
- do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, reeditado pela Lei Municipal nº 1.093 de 04 de setembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, reeditado pela Lei Municipal nº 1.101 de 04 de novembro de 2002, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária - F.M.A., instituído pela Lei Municipal nº 1.248 de 01 de julho de 2005, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal de Trânsito - FUMTRAN, instituído pela Lei Municipal nº 1.130 de 30 de abril de 2003, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP, instituído pela Lei Municipal nº 1.116 de 24 de dezembro de 2002, que fixa sua despesa para o exercício de 2026.
- Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, instituído pela Lei Municipal nº 2331/2009 de 04/09/2020, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, instituído pela Lei Municipal nº 1556/2009 de 18/12/2009, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Municipal de Alternativas Penais instituído pela Lei Municipal nº 1798/2013 de 12 de setembro de 2013, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Municipal de Meio Ambiente instituído pela Lei Municipal nº 1567/2010 de 19 de Abril de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Especial Atividades Jurídicas da Procuradoria Geral instituído pela Lei Municipal nº 1613/2010 de 16 de dezembro de 2010, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa Idosa instituído pela Lei Municipal nº 2036/2016 de 14 de setembro de 2016, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Municipal de Reequipamento do Grupamento do Corpo de Bombeiro Militar do Município de Pitanga instituído pela Lei Municipal nº 2363/2021 de 12 de março de 2021, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
– do Fundo Municipal de Previdência Social do Município de Pitanga criado pela Lei Municipal nº
1.012 de 22 de outubro de 2001 e reformulada pela Lei 1.243/2005, de contabilidade descentralizada, é fixado para o exercício de 2026.
- do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher, instituído pela Lei Municipal nº 2505/2024 de 11 de abril de 2024, que fixa a sua despesa para o exercício de 2026.
Art. 6º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, dentro do limite de 30% e forma fixada no art. 2.569/2025, de 17 de outubro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, a abrir créditos adicionais suplementares aos Orçamentos da Administração Direta e dos Fundos Municipais, servindo como recursos para tais suplementações, quaisquer das formas definidas no § 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 7º Fica autorizado, não sendo computado para fins de limite que trata o art. 29 da Lei Municipal 2.569/2025, de 17 de outubro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias: I – As alterações orçamentarias entre a mesma categoria econômica, grupo de natureza de despesa, modalidade de aplicação e elementos de despesa dentro de cada projeto ou atividade.
– A suplementação de dotação entre as fontes de recursos livres e/ou vinculados dentro de cada projeto e ou atividade para fins de compatibilização com a efetiva disponibilidade dos recursos.
– As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso real de arrecadação para os recursos livres ou vinculados.
– As suplementações efetuadas com recursos provenientes de excesso estimativo de arrecadação para convênios/repasses assinados.
- As suplementações efetuadas com recursos provenientes do superávit financeiro de exercícios anteriores.
Art. 8º Fica o Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares ao orçamento do Legislativo Municipal através de Resolução, servindo como recursos para tais suplementações o cancelamento de dotações do orçamento do Legislativo, até o limite fixado no art. 29 da Lei Municipal nº 2.569/2025, de 17 de outubro de 2025 – Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 9º O Poder Executivo fica autorizado a tomar as medidas necessárias para manter os dispêndios compatíveis com o comportamento da receita, nos termos da legislação vigente e a realizar operações de crédito por antecipação da receita até o limite legalmente permitido.
Art. 10 Fica autorizada a redistribuição de parcelas das dotações de pessoal de uma para outra unidade orçamentária ou programa de governo quando considerada necessária a movimentação e a mesma favorecer a execução das ações previstas no orçamento, consoante o previsto no parágrafo único do artigo 66 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964.
Art. 11 Fica o Poder Executivo autorizado a transferir recursos, a título de subvenções sociais, contribuições e auxílios, às entidades privadas sem fins lucrativos, amparadas por legislação municipal. Parágrafo único. Os repasses de recursos serão efetivados mediante convênios, conforme determinam a Lei nº 14.133/2021 e suas alterações, o art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000– LRF e a Lei nº 13.019/2014.
Art. 12 Ficam alterados os anexos da Lei Municipal 2568/2025 de 17 de outubro de 2025 - Plano Plurianual-PPA 2026-2029, e os anexos da Lei Municipal 2.569/2025, de 17 de outubro de 2025 - Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO-2026, de acordo com os valores aprovados por esta Lei.
Parágrafo único. Os anexos do PPA e LDO, alterados conforme caput, acompanham esta lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2026.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 23 de dezembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXOS DISPONÍVEIS EM: https://pitanga.oxy.elotech.com.
br/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/detalhes?entidade=1&ano=2025&id=132593&sistema=null&natureza=
Lei&tipoLeisAtos=geral