Secretaria Municipal de Administração · 10 de fevereiro de 2022
LEI Nº 2412, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2412, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2022
Autoriza crédito adicional suplementar na importância de até 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais).
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
13.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002.
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.082.
Pavimentação e Recape de Vias
766
4.4.90.51.00.00
616
OBRAS E INSTALAÇÕES
8.500.000,00
Total Suplementação:
8.500.000,00
Art. 2º Para atender o disposto no art. 1º desta Lei, servirá como recurso as receitas oriundas da operação de crédito a ser realizado com a Agência de Fomento do Paraná, autorizada em lei, de acordo com o artigo 43, § 1º do inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 8.500.000,00 (oito milhões e quinhentos mil reais), conforme abaixo.
Receita
Fonte:
Descrição
Valor
2.1.1.9.99.01.08.00000000
616
Op. de Crédito Internas - Pavimentação de Vias Urbanas - FOMENTO PARANÁ
8.500.000,00
Total da Receita:
8.500.000,00
Art. 3º Ficam alterados as ações da lei 2377/2021 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da lei 2381/2021 – LDO 2022, de 01 de setembro de 2021, a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de fevereiro de 2022.
ORIGINAL DEVIDAMENTE ASSINADO
Maicol G. Callegari Rodrigues Barbosa
Prefeito