Secretaria de Gestão Pública · 25 de outubro de 2022
LEI Nº 2443/2022
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2443/2022
Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo Municipal autorizado a abrir crédito adicional suplementar no orçamento geral do município para o exercício financeiro de 2022, no valor de R$ 220.000,00 (duzentos e vinte mil reais), destinado a suportar as despesas das seguintes dotações orçamentárias:
Suplementação
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.11.00.00
1001
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL
180.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108.
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.90.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.2.108
Manutenção das Atividades Legislativas
3.1.91.13.00.00
1001
OBRIGAÇÕES PATRONAIS
20.000,00
Total da Suplementação
220.000,00
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de quetrata o art. 1º decorrem de anulação de dotação orçamentária na seguinte fonte:
Redução
01.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.001.
LEGISLATIVO MUNICIPAL
01.031.0101.1.111.
Ampliação e reforma do prédio da Câmara Municipal
4.4.90.51.00.00
1001
OBRAS E INSTALAÇÕES
220.000,00
Total Redução:
220.000,00
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2377 – PPA 2022 a 2025, de 30 de junho de 2021, o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2381 – LDO 2022, de 01 de setembro de 2021, e a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2022, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 20 de outubro de 2022.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito