Secretaria de Gestão Pública · 11 de novembro de 2026
REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - REPUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24/2026-PMP
Republica-se o presente Extrato do Termo de Colaboração nº 24/2026-PMP em razão de incorreção material quanto à data da assinatura, fazendo constar como data correta 04 de novembro de 2026, permanecendo inalteradas as demais informações.
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 24/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.647/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 16
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 02.981.661/0001-70, neste ato representada por seu Presidente, João Ronildo Fusverki.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 16, de autoria do Vereador Agnaldo Vujanski de Jesus, destinados à aquisição de tintas e materiais de consumo necessários à pintura, manutenção e conservação dos ambientes da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no Plano de Aplicação aprovados. A mão de obra para execução dos serviços será disponibilizada pelo Município, por meio de servidores municipais, não integrando as despesas da parceria nem constituindo contrapartida financeira da TOMADORA.
VALOR: R$ 15.000,00 (quinze mil reais), a ser repassado em parcela única, conforme cronograma de desembolso constante do Plano de Trabalho.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emenda Impositiva Individual – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 04 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e João Ronildo Fusverki, Presidente, pela TOMADORA.