Secretaria de Gestão Pública · 10 de setembro de 2025
LEI Nº 2.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.560, DE 08 DE SETEMBRO DE 2025
Altera o art. 2º da Lei nº 684, de 13 de julho de 1995, que cria Conselho Municipal de Esportes - C.M.E., para dispor sobre a composição paritária de seus membros.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 684, de 13 de julho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes compõe-se de 14 (quatorze) membros titulares e 4 (quatro) suplentes, com mandato de 2 (dois)anos, admitidauma recondução, sendo:
I – 7 (sete) membrose 2 (dois) suplentes representantes do Poder Público;
II – 7 (sete) membrose 2 (dois) suplentes representantes da sociedade civil, indicados por entidades ou organizações com atuação comprovada na área esportiva ou recreativa no Município de Pitanga.
§ 1º A nomeação dos representantes da sociedade civil observará critérios de representatividade, participação democrática e transparência, conforme regulamento a ser editado.
§ 2º A substituição de membros observará os mesmos critérios e procedimentos estabelecidos para a nomeação.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 08 de setembro de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito