Secretaria Municipal de Administração · 23 de dezembro de 2020
LEI Nº 2355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2355, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020
Institui o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda e o Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pitanga.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Esta Lei institui no âmbito do Município de Pitanga:
I - o Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, com a finalidade de estabelecer, acompanhar e avaliar a Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, propondo as medidas necessárias para o desenvolvimento e gestão do sistema público de emprego;
II - o Fundo Municipal do Trabalho - FMT, com a finalidade de destinar recursos para a gestão da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância com o Sistema Nacional de Emprego - SINE, nos termos das legislações vigentes.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER será vinculado ao órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município.
§ 2º O Fundo Municipal do Trabalho do Município de Pitanga - FMT será fiscalizado pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
CAPÍTULO II
DO CONSELHO MUNICIPAL DO TRABALHO, EMPREGO E RENDA
Seção I
Competência
Art. 2º Ao Conselho do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER compete:
I - aprovar o seu Regimento Interno e submeter à homologação do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
II - acompanhar, fiscalizar e aprovar o relatório de gestão do Sistema Nacional de Emprego - SINE, observando as diretrizes e normas emanadas pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT e pelo órgão federal responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda;
III - deliberar acerca da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, em consonância à Política Estadual e Nacional;
IV - apreciar e aprovar o Plano de Ações e Serviços, a ser encaminhado pelo órgão responsável pela execução da Política do Trabalho, Emprego e Renda do Município;
V - acompanhar, controlar e fiscalizar a execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, conforme normas e regulamentos vigentes;
VI - apreciar e aprovar o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual do órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda;
VII - apreciar e aprovar relatório de gestão anual que comprove a execução das ações relativas à utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho;
VIII - analisar as tendências do sistema produtivo no âmbito do município e seus reflexos na criação de postos de trabalho;
IX - participar da elaboração das políticas públicas de fomento e geração de oportunidades de emprego e renda para o jovem no município, de acordo com os critérios definidos pelo Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT, demais instâncias de formulação de políticas de trabalho e, especialmente, de primeiro emprego, objetivando a execução das ações integradas de alocação de mão de obra, qualificação profissional, reciclagem de informações sobre o mercado de trabalho e programas de apoio à geração e renda;
X - articular com instituições e organizações públicas ou privadas, envolvidas com programas de geração de empregos e renda para o jovem, visando à integração das ações;
XI - manter parcerias com entidades de formação profissional, escolas públicas e privadas, universidades, entidades representativas de empregados e empregadores e organizações não governamentais, com vistas ao desenvolvimento de ações de qualificação profissional e assistência técnica;
XII - promover e incentivar a modernização das relações trabalhistas para a juventude, inclusive nas questões de segurança e saúde no trabalho;
XIII - promover a articulação do sistema público de geração de primeiro emprego com as demais ações de políticas públicas para juventude nos âmbitos municipal, estadual e federal;
XIV - sugerir medidas que anulem ou reduzam os efeitos negativos sobre o mercado de trabalho, decorrentes das políticas públicas e das inovações tecnológicas;
XV - acompanhar as ações voltadas para a qualificação de mão de obra e para o aperfeiçoamento profissional, bem como a proposição de subsídios à formulação da política de formação profissional;
XVI - acompanhar e deliberar sobre a aplicação dos recursos financeiros destinados aos programas de emprego e relações de trabalho, em especial os oriundos do Fundo Municipal do Trabalho, além de receber e analisar relatórios que poderão ser desenvolvidos com os projetos por ele financiados;
XVII - analisar e emitir parecer sobre o enquadramento de projetos de geração de emprego e renda, qualificação profissional e outros, nas diretrizes e prioridades do município, bem como o estabelecimento de diretivas já em concomitância com aquelas assentadas pelo Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda - CETER;
XVIII - realizar a promoção e o intercâmbio de informações com outros conselhos municipais, objetivando a integração e a obtenção de dados orientadores para as suas ações;
XIX - atuar como apoiador dos órgãos estadual e federal, responsável pela Política do Trabalho, Emprego e Renda, visando ao cumprimento do Decreto Federal nº 9.579, de 22 de novembro de 2018, que regulamenta a contratação de aprendizes, e, ainda, propor alternativas jurídicas e sociais para garantir os preceitos da legislação trabalhista no que tange às condições de saúde e segurança e exploração do trabalho infantil;
XX - propor intervenções que auxiliem a inclusão das pessoas com deficiência no mercado de trabalho;
XXI - subsidiar, quando solicitado, as deliberações do Conselho Estadual do Trabalho, Emprego e Renda – CETER;
XXII - aprovar o plano de aplicação e realizar trimestralmente o acompanhamento financeiro do Fundo Municipal do Trabalho, referente aos recursos disponibilizados para a operacionalização da Política Municipal de Trabalho, Emprego e Renda e aprovar a aplicação dos seus recursos.
Seção II
Organização e Funcionamento
Art. 3º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER é um órgão colegiado de caráter permanente e deliberativo, alicerçado de forma tripartite e paritária.
§ 1º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER será composto de no mínimo 9 (nove) e no máximo 18 (dezoito) membros titulares, em igual número de representantes dos trabalhadores, dos empregadores e do Poder Executivo.
§ 2º Para cada titular haverá um suplente pertencente ao mesmo órgão ou entidade.
§ 3º Caberá ao Poder Executivo indicar os seus representantes.
§ 4º Os representantes dos trabalhadores e dos empregadores serão indicados pelas respectivas organizações, observado o art. 3º da Lei Federal nº 11.648, de 31 de março de 2018.
§ 5º Os membros serão nomeados pelo Chefe do Poder Executivo para um período de quatro anos, permitida a recondução.
§ 6º A função de membro do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER não será remunerada, sendo considerado relevante serviço prestado ao município.
§ 7º A Presidência e a Vice-Presidência do Conselho serão exercidas em sistema de rodízio, entre as bancadas do Poder Executivo, dos trabalhadores e dos empregadores, tendo o mandato a duração de 2 (dois), sendo vedada a recondução para período consecutivo.
§ 8º No caso de vacância da Presidência, caberá ao colegiado eleger um novo Presidente para completar o mandato do antecessor, dentre os membros da mesma bancada, garantido o sistema de rodízio e assegurada a continuidade da atuação do Vice-Presidente até o final de seu mandato.
§ 9º O Secretário do Conselho e seu substituto serão designados para a respectiva função, dentre servidores do órgão responsável pela área do trabalho, emprego e renda, cujo ato deverá ser publicado na Imprensa Oficial do Município.
§ 10 O órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, emprego e Renda prestará todo o apoio técnico e administrativo, bem como o local e infraestrutura necessários ao pleno funcionamento do Conselho.
Art. 4º O Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER elaborará seu Regimento Interno, aprovado por maioria absoluta de seus membros, no prazo de máximo de 90 (noventa) dias, a contar da data de sua instalação.
Parágrafo único. Poderá ser prevista no Regimento Interno a criação de grupos temáticos pelo tempo que o exigirem as necessidades administrativas, programática, entre outras.
CAPÍTULO III
DO FUNDO MUNICIPAL DO TRABALHO
Seção I
Disposição preliminar
Art. 5º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT é o instrumento de natureza contábil com a finalidade de destinar recursos para a gestão da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Seção II
Dos Recursos
Art. 6º Constituem fontes de recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT:
I - dotação específica consignada anualmente no orçamento municipal;
II - os recursos provenientes do Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT, conforme art. 11 da Lei Federal nº 13.667, de 17 de maio de 2018;
III - os créditos suplementares, especiais e extraordinários que lhe forem destinados;
IV - os saldos de aplicações financeiras dos recursos alocados no Fundo;
V - o superavit financeiro apurado ao final de cada exercício;
VI - recursos oriundos de convênios firmados com órgãos e entidades de direito público e privado, nacionais e estrangeiras;
VII - doações, auxílios e contribuições que lhe venham a ser destinados.
Parágrafo único. Os recursos financeiros a que se refere o caput serão depositados em conta especial de titularidade do Fundo, mantida em estabelecimento bancário oficial, e movimentada pelo órgão responsável pela Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Art. 7º Os recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT serão aplicados em:
I - Despesas com a organização, implementação, manutenção, modernização e gestão da rede de atendimento do Sistema Nacional de Emprego - SINE no Estado do Paraná;
II - fomento ao trabalho, emprego e renda, tais como:
a) instruir o trabalhador à percepção de seguro desemprego;
b) conectar agentes produtivos para melhor aproveitamento da mão de obra;
c) cadastrar os trabalhadores desempregados em sistema informatizado acessível ao conjunto das unidades Sistema Nacional de Emprego - SINE;
d) promover a certificação profissional por meio de parcerias com instituições públicas ou privadas;
e) promover a orientação e a qualificação profissional;
f) prestar assistência a trabalhadores resgatados de situação análoga a de escravo;
g) fomentar o empreendedorismo, geração de trabalho, emprego e renda, o assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associado;
h) outras ações a serem estabelecidas no Plano Municipal de Ações e Serviços;
III - promoção de alternativas econômicas e sociais, oportunizando o empreendedorismo, o crédito para a geração de trabalho, emprego e renda, e o microcrédito produtivo orientado;
IV - assessoramento técnico ao trabalho autônomo, autogestionário ou associativo;
V - programas e projetos específicos na área de trabalho, por entidades conveniadas, públicas ou privadas, previamente aprovadas pelo Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER;
VI - despesas com o funcionamento do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, exceto as de pessoal;
VII - despesas com o deslocamento, hospedagem e alimentação dos conselheiros para o exercício de suas funções, assim como para as comissões de trabalho e conferências;
VIII - aquisição de material permanente e de consumo e de outros insumos e serviços necessários ao desenvolvimento dos programas e projetos;
IX - reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para prestação de serviços de atendimento ao trabalhador;
X - desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gestão, planejamento, administração e controle das ações e serviços no âmbito da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda.
Parágrafo único. É vedada a utilização dos recursos do Fundo Municipal do Trabalho - FMT para pagamento de pessoal e gratificações de qualquer natureza a servidor público.
Seção III
Da Administração
Art. 8º O Fundo Municipal do Trabalho - FMT será administrado pelo órgão responsável pela execução da Política Municipal do Trabalho, Emprego e Renda, cabendo ao seu dirigente as seguintes competências:
I - exercer a função de ordenador de despesa;
II - praticar todos os atos administrativos necessários à execução dos recursos do fundo, relacionados com os sistemas de planejamento, financeiro ou administração geral;
III - autorizar a instauração e homologação de licitação, dispensa, ou demais procedimentos correlatos nos termos da legislação aplicável na matéria;
IV - assinar contratos, convênios e outros instrumentos congêneres de natureza jurídica;
V - autorizar a emissão de notas de empenho, cheques e ordens de pagamento;
VI - encaminhar ao Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER relatório de execução das atividades semestralmente;
VII - submeter à apreciação e aprovação do Conselho Municipal do Trabalho, Emprego e Renda - COMTER, o relatório de gestão anual e a prestação de contas anual;
VIII - encaminhar a prestação de contas anual do Fundo Municipal do Trabalho - FMT aos órgãos competentes, nos prazos e na forma da legislação pertinente;
IX - exercer outras atividades relacionadas à administração do Fundo Municipal do Trabalho - FMT.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 9º Fica garantido o mandato dos membros do Conselho Municipal de Emprego e Relações do Trabalho nomeados pelo Decreto nº 248, de 14 de dezembro de 2018.
Parágrafo único. Após o termino do mandato dos membros referidos no caput, deverão ser observados e cumpridos os dispositivos constantes nesta Lei.
Art. 10. Revoga-se a Lei nº 682, de 11 de julho de 1995.
Art. 11. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 21 de dezembro de 2020.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito