Secretaria de Gestão Pública · 21 de agosto de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA 03/2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA 03/2026
Portaria nº 490, de 15 de junho de 2026
Memorando nº: 11.170/2026
Interessada: Administração Pública Municipal
Vistos e examinados os autos de Processo Administrativo instaurado sob o nº 05/2025, formalmente iniciado por força da Portaria nº 658/2025, subscrita pelo Prefeito Municipal de Pitanga/PR e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná em 12 de agosto de 2025, edição nº 3339.
A instauração do procedimento decorreu da provocação contida no Memorando nº 13.115/2025, emitido pela Assessora Técnica e Pedagógica Hellen Guezegoch, no âmbito da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes, solicitando a apuração de possível omissão no pagamento devido à empresa Elizeu Schebelinski (CNPJ nº 28.134.440/0001-50), bem como a identificação das responsabilidades funcionais e a verificação da regularidade de eventual reparação de danos.
A gênese da relação jurídica em apreço encontra-se no Edital de Chamamento Público nº 03/2023, instrumento pelo qual o Município de Pitanga procedeu à seleção da empresa Elizeu Schebelinski. O escopo da avença contratual abarcava a produção de um documentário, com previsão pecuniária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Se reconhece amparado na instrução procedimental através das fls.219 que o termo de execução foi assinado e publicado em 07 de fevereiro de 2024.Contudo, no interregno prazo compreendido entre os dias 10 e 28 de janeiro de 2024, a referida empresa já havia iniciado e avançado significativamente na execução do documentário, mesmo ciente das vedações expressas contidas no edital.
Todavia, em momento posterior à conclusão parcial dos trabalhos, sobreveio o cancelamento/revogação do supramencionado edital de chamamento público em 06 de março de 2024.
Demonstra-se após a instrução que não há vícios de citação ou cerceamento de defesa. O processo foi instaurado pela Portaria nº 658/2025, seguindo o rito da Lei Municipal nº 784/1996; o interessado foi devidamente notificado e intimado em 13/08/2025, o contraditório foi exercido através de oitiva formal em 22/08/2025, oportunidade em que o Sr. Elizeu pôde apresentar sua defesa e documentos. Foram ouvidas testemunhas fundamentais e anexadas provas materiais robustas, como o "bruto" das filmagens (793 arquivos totalizando 260 GB) e registros fotográficos da produção.
Portanto, sem vício aparente que comprometa a lisura do presente procedimento, e pautando-se a atuação notadamente perante a Lei Federal nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos), a Lei Federal nº 9.784/1999 (Processo Administrativo), a Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção), a Lei Federal nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa) e a Lei Federal nº 8.112/1990 (Estatuto dos Servidores). É o relatório necessário.
É o relatório necessário. Passa-se à fundamentação.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL E TÉCNICA
A pretensão formulada pela empresa requerente não comporta deferimento, por colidir frontalmente com as normas vinculantes do edital e com os princípios basilares que regem a Administração Pública, conforme passa a se expor:
O Edital de Chamamento Público nº 03/2023 é taxativo em seu item 15.4, ao estabelecer que a seleção do projeto gera apenas uma "expectativa de direito", condicionada à disponibilidade orçamentária.
O proponente realizou a prestação dos serviços entre 10 e 28 de janeiro de 2024, contudo, o Termo de Execução Cultural nº 18/2024 só foi assinado em 07 de fevereiro de 2024. Portanto, houve a assunção de custos e a realização de despesas por parte do agente cultural sem que houvesse, à época, um contrato válido ou ordem de serviço autorizando o início dos trabalhos, violando o rito administrativo obrigatório.
Denota-se dos autos que o Termo de Execução Cultural nº 18/2024 foi formalizado e emitido somente em 07 de fevereiro de 2024 (conforme fl. 219). Isso demonstra com clareza solar que, no período em que o serviço fático foi supostamente prestado (janeiro de 2024), não havia qualquer vínculo contratual formalizado, termo de execução assinado ou eficácia jurídica apta a gerar obrigações pecuniárias para o Erário municipal.
De acordo com o item 6 do edital (fl. 168), que disciplina o cronograma e o fluxo procedimental correto, e com a teoria geral dos contratos públicos, os atos praticados à margem da formalidade administrativa correm por inteira e exclusiva conta e risco do agente cultural. Ao não respeitar o prazo e iniciar os trabalhos por conta própria, o proponente assumiu o ônus, não podendo agora transferir ao Município a responsabilidade financeira por investimentos realizados de forma prematura e unilateral.
O administrado invoca a teoria do enriquecimento sem causa. Contudo, no âmbito público, vigora o princípio da estrita legalidade e do formalismo moderado. O Município não se utilizou, não validou institucionalmente e nem se apropriou economicamente da referida obra audiovisual para fins públicos, uma vez que o processo fracassou e foi cancelado antes da formalização e eficácia do ajuste. Importante destacar que as obrigações financeiras para com a Administração Pública dependem rigorosamente de prévio empenho, contrato válido e ordem de serviço formal, elementos ausentes no caso em tela, que inclusive foi interpretado equivocadamente por parte da comissão. Acordos verbais ou informais realizados por gestores anteriores sem amparo documental não vinculam a Administração Pública e não geram dever de indenizar.
A análise dos fatos demonstra que a pretensão de pagamento indenizatório à empresa Elizeu Schebelinski Fotografias LTDA enfrenta óbices legais severos que podem configurar irregularidade fiscal e expor o gestor a sanções por crime de responsabilidade perante o Tribunal de Contas.
Uma vez que o Edital nº 03/2023 foi oficialmente cancelado em 06 de março de 2024 pelo Chefe do Executivo, qualquer ato posterior que vise validar despesas ocorridas fora do cronograma legal ou baseadas em um certame extinto é eivado de vício. A Administração Pública rege-se pelo princípio da legalidade estrita, e o item 19.3 do edital
previa a revogação sem direito a indenização caso não houvesse execução regular do objeto. Como a execução ocorreu antes da vigência do termo jurídico, ela é juridicamente inexistente para fins de empenho imediato, tornando nulo qualquer reconhecimento de dívida que ignore a cronologia legal.
A assunção de despesa sem o cumprimento das fases da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento) e sem o devido lastro contratual vigente no momento da execução afronta a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a Lei Federal nº 4.320/1964. O pagamento de uma indenização baseada em ato nulo ou em serviço prestado por conta e risco do particular, sem convocação formal para execução, pode ser interpretado pelo Tribunal de Contas como Dano ao Erário e Crime de Responsabilidade.
Por fim a pretensão indenizatória carece de legalidade que fundamente a ocorrência de uma obrigação liquida e certa apta a pagamento.
Ante o exposto, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, acolhendo as restrições normativas patentes nas folhas 168 e 219 dos autos (Memorando 11.170/2026 via 1-doc), reconhecendo que os riscos da execução prematura correm exclusivamente por conta do agente cultural por inobservância ao iter procedimental do edital, e com base na fundamentação fática supra , DECIDO:
DETERMINAR a notificação pessoal dos envolvidos no presente expediente ou por meio de seu procurador legalmente constituído para ciência do teor desta decisão e eventual interposição de recurso no prazo legal.
DETERMINAR a remessa de cópia dos autos ao Controle Interno para ciência e adoção de medidas que entender necessárias sob pena de responsabilidade solidária.
DETERMINAR a publicação do extrato desta decisão no Diário Oficial dos Municípios do Paraná (AMP), preservando-se os dados pessoais nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Publique-se o extrato. Cumpra-se.
Pitanga/PR, 13 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal