CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA · 10 de maio de 2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE MAIO DE 2023
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE PITANGA
LEI COMPLEMENTAR Nº 79, DE 09 DE MAIO DE 2023
Altera a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, para instituir política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, PROMULGA, NOS TERMOS DO PARÁGRAFO 8º DO ART. 39 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PITANGA, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR
Art. 1º Esta Lei Complementar institui política de transparência na cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, com os seguintes objetivos:
I- estabelecer relação de cunho cooperativo entre a administração tributária municipal e o contribuinte do tributo;
II- disponibilizar ao cidadão informações a respeito da arrecadação oriunda do tributo;
III - permitir o conhecimento público das variáveis que compõem o valor do tributo, especialmente os critérios que pautaram a definição da base de cálculo; e
IV - garantir ao contribuinte ou responsável tributário as informações necessárias para que possa exercer seu direito à contestação do tributo lançado.
Art. 2º A Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 148-A:
“Art. 148-A. O Município de Pitanga deverá disponibilizar em seu sítio eletrônico oficial:
I -o valor total de arrecadação oriunda do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao lançamento;
II - o percentual dainadimplência de arrecadação do tributo no bairro em que está localizado o imóvel, no exercício anterior ao lançamento;
III - as variáveis envolvidas e a fórmula de cálculo utilizada para se obter o valor do tributo do imóvel; e
IV - as instruções gerais relativas a prazos, descontos, condições de pagamento e parcelamento, bem como o procedimento para revisão, reclamação, contestação ou impugnação do tributo lançado.
§ 1º As informações a que se refere ocaputdeste artigo deverão ser veiculadas forma objetiva, transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
§ 2º O endereço eletrônico de que este artigo seráinformado na guia de arrecadação do tributo.
§ 3º As informações relativas ao exercício anterior estarão disponíveis para consulta até o dia 1º de março de cada ano.”
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.
Pitanga, 9 de maio de 2023.
VALDOMIRO RODRIGUES DE LIMA
Presidente