Secretaria de Gestão Pública · 16 de fevereiro de 2024
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - PITANGA - PR
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO - LEI Nº11.250, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2005 - EC Nº42/2003 MUNICÍPIO - PITANGA - PR
EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00001, de 07 de Fevereiro de 2024.
Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.
O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].
Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.
Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social
CPF/CNPJ
Termo de Constatação e Intimação (ITR)
VALDECI WEBER
***.***.***-**
7771/00244/2023
VALDECI WEBER
***.***.***-**
7771/00245/2023
Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR
Nome: JOSIANE DA SILVA SANTOS SANTIAGO
Matrícula: 00021217
Cargo: DIRETORA DE RECEITA E FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA / 159
Original devidamente assinado
Data de afixação: 07/02/2024
Data de desafixação: 22/02/2024