Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2021
LEI Nº 2359, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2359, DE 04 DE JANEIRO DE 2021
Acresce dispositivo na Lei n° 2.208, de 21 de dezembro de 2018, para alterar o limite anual de diárias para o ocupante de cargo de motorista.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º A Lei n° 2.208, de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
“Art. 6º-A Para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, será observado o limite de cinquenta diárias por ano, mantido o limite semanal e mensal previsto no art. 6°.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de janeiro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito