Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 6 de janeiro de 2021

LEI Nº 2359, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2359, DE 04 DE JANEIRO DE 2021

Acresce dispositivo na Lei n° 2.208, de 21 de dezembro de 2018, para alterar o limite anual de diárias para o ocupante de cargo de motorista.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º A Lei n° 2.208, de 2018, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:

“Art. 6º-A Para o servidor ocupante do cargo de provimento efetivo de motorista, será observado o limite de cinquenta diárias por ano, mantido o limite semanal e mensal previsto no art. 6°.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de janeiro de 2021.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2173, em 6 de janeiro de 2021. Código identificador B35B90A1: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.