Secretaria de Gestão Pública · 24 de agosto de 2026
PORTARIA Nº 664, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
PORTARIA Nº 664, DE 20 DE AGOSTO DE 2026
Instaura Sindicância Administrativa de natureza investigativa para apurar fatos relacionados à execução de serviços de transporte escolar na Linha 04 sem prévia cobertura formal e designa Comissão Sindicante.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115, inciso II, alíneas “c” e “f”, da Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto nos arts. 257 e 259 a 266 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, e,
CONSIDERANDO o dever de apuração imediata das irregularidades de que a autoridade pública tenha ciência ou notícia, nos termos do art. 257 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996;
CONSIDERANDO que os arts. 259 a 266 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, disciplinam a sindicância administrativa e exigem Comissão composta por 3 (três) servidores estáveis, de reconhecida experiência administrativa e funcional;
CONSIDERANDO que os arts. 72, 75, inciso VIII, 94, 95, § 2º, e 147 a 150 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, estabelecem requisitos para a contratação direta, a formalização dos contratos, sua eficácia, a análise das consequências decorrentes de eventual irregularidade e a responsabilização de quem lhe tenha dado causa;
CONSIDERANDO o Parecer Jurídico de 29 de julho de 2026, emitido no Processo Administrativo nº 083/2025 e juntado ao Memorando nº 14.677/2026, que recomendou a instauração de sindicância para apurar as circunstâncias da prestação fática dos serviços de transporte escolar da Linha 04;
CONSIDERANDO a solicitação formal da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes contida no Memorando nº 17.342/2026;
CONSIDERANDO que a apuração tem finalidade de esclarecimento objetivo dos fatos, sem antecipação de culpa ou responsabilidade, devendo considerar as circunstâncias práticas, os obstáculos e as alternativas efetivamente disponíveis, bem como as exigências de continuidade do serviço público, nos termos dos arts. 20, 22 e 28 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942;
RESOLVE
Art. 1º Instaurar Sindicância Administrativa, de natureza investigativa e não punitiva, destinada a apurar a materialidade, a cronologia, a autoria e as circunstâncias relacionadas à execução dos serviços de transporte escolar rural da Linha 04 – Itinerário Barra Bonita pela empresa R CASTRO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 58.879.838/0001-87, no período documentalmente indicado de 21 de maio a 19 de junho de 2026, sem prévia formalização de instrumento contratual escrito e sem a integral cobertura dos atos administrativos exigíveis.
§ 1º A apuração deverá abranger, sem prejuízo de outras diligências necessárias:
I – a sequência cronológica completa dos fatos, desde a ciência do pedido de rescisão apresentado pela empresa F C Chomem Transportes Ltda., em 15 de maio de 2026, passando pela formalização da rescisão do Contrato nº 219/2025 e pelas providências adotadas para assegurar a continuidade da Linha 04;
II – a data, a forma, o conteúdo e a autoria de toda ordem, anuência, solicitação ou comunicação que tenha autorizado, permitido ou tolerado o início e a continuidade dos serviços pela empresa R CASTRO LTDA.;
III – a observância da ordem classificatória do Pregão nº 13/2025, especialmente a posição ocupada pela empresa R CASTRO LTDA., as tratativas mantidas com a empresa EAV Transportes e as razões pelas quais a ficha de controle registra o início da Linha 04 às 6h40 do dia 21 de maio de 2026, enquanto a convocação formal da segunda colocada ocorreu às 15h08 e sua desistência escrita às 16h15 daquele mesmo dia;
IV – as razões pelas quais não foram previamente formalizados instrumento contratual ou instrumento substitutivo hábil, empenho, ordem de serviço e, se cabível, processo de contratação emergencial instruído na forma dos arts. 72 e 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, devendo ser examinada, de maneira fundamentada, a incidência ou não da exceção prevista no § 2º do art. 95 da mesma Lei;
V – as causas da manutenção da execução fática dos serviços até 19 de junho de 2026 e as providências efetivamente adotadas, durante esse período, para sua regularização;
VI – a existência ou não de continuidade da prestação dos serviços da Linha 04 entre 20 de junho e 19 de julho de 2026, considerando que o Contrato nº 139/2026 foi firmado em 20 de julho de 2026, identificando-se, em caso positivo, a cobertura jurídica, orçamentária e documental do respectivo período;
VII – as circunstâncias da instrução, formalização e publicação da Dispensa Emergencial nº 27/2026 e do Contrato nº 139/2026, especialmente a data da ocorrência da situação emergencial, o termo final legalmente admissível, a ordem de serviço, a publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas e a divergência entre o CNPJ nº 33.631.840/0001-01, indicado no instrumento contratual, e o CNPJ nº 58.879.838/0001-87, constante do ato constitutivo da empresa e do Termo de Ajuste de Contas;
VIII – a efetiva execução, fiscalização, medição e recebimento dos serviços, a correção do valor indenizado de R$ 9.727,10 (nove mil, setecentos e vinte e sete reais e dez centavos), a titularidade da conta bancária destinatária e a existência ou não de prejuízo ao erário, sobrepreço, pagamento indevido ou vantagem indevida;
IX – a participação ou contribuição da empresa para a execução dos serviços sem cobertura formal, sua boa-fé objetiva e, caso surjam indícios de infração administrativa imputável ao particular, a necessidade de instauração de processo próprio de responsabilização, na forma dos arts. 155 a 158 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021;
X – as atribuições funcionais e a conduta individual de cada agente público envolvido, mediante a identificação dos atos ou omissões, do nexo causal e do elemento subjetivo juridicamente exigível, vedada a responsabilização genérica, coletiva ou fundada exclusivamente na posição hierárquica ocupada;
XI – os obstáculos e as dificuldades reais enfrentados, as alternativas concretamente disponíveis, a essencialidade do transporte escolar, as medidas adotadas para impedir a desassistência dos estudantes e a eventual incidência de circunstâncias excludentes, atenuantes ou agravantes; e
XII – as eventuais falhas de planejamento, fluxo, comunicação, controle ou governança que tenham contribuído para o ocorrido, bem como as medidas preventivas necessárias para evitar sua repetição, sem prejuízo da competência decisória da autoridade instauradora.
§ 2º A referência, nesta Portaria, a fatos, pessoas, documentos ou dispositivos legais tem finalidade exclusiva de delimitar o objeto da investigação e não constitui juízo antecipado de irregularidade, autoria, dolo, erro grosseiro, culpa, má-fé ou responsabilidade.
Art. 2º Designar os seguintes servidores públicos municipais estáveis para compor a Comissão de Sindicância:
I – JOSIANE TONETE DE ALMEIDA, matrícula nº 55104, ocupante do cargo de auxiliar de serviços gerais, que exercerá a função de presidente;
II – GILVANE PICOLOTTO, matrícula nº 131881, ocupante do cargo de auxiliar administrativo, membro;
III – SANDRIELEN KOZAK BUREY, matrícula nº 50081, ocupante do cargo de professora, com jornada semanal de 20 (vinte) horas, membro.
§ 1º Antes do início dos trabalhos, os membros deverão declarar formalmente a inexistência de impedimento ou suspeição em relação aos fatos, às pessoas e à empresa envolvidos na apuração.
§ 2º A ocorrência superveniente de circunstância que possa comprometer a imparcialidade deverá ser comunicada imediatamente à autoridade instauradora, para decisão e eventual substituição do membro.
§ 3º A presidente da Comissão designará um de seus membros para exercer a função de secretário.
Art. 3º Determinar a autuação da sindicância em expediente próprio, com numeração específica e vinculação eletrônica aos Memorandos nº 14.677/2026 e nº 17.342/2026 e ao Processo Administrativo nº 083/2025, preservando-se a integridade, a cronologia e a rastreabilidade documental.
Art. 4º Deverão ser remetidos integralmente à Comissão, no mínimo:
I – o Processo Administrativo nº 083/2025 e os Memorandos nº 9.574/2026, nº 14.677/2026 e nº 17.342/2026, com todos os despachos, relatórios, pareceres, anexos e registros de assinatura;
II – a íntegra do Pregão nº 13/2025, especialmente o edital, as propostas, a ata de classificação, a homologação, as convocações e as respostas das empresas classificadas para a Linha 04;
III – o Contrato nº 219/2025, o pedido de rescisão, o Termo de Rescisão e suas respectivas publicações;
IV – as comunicações mantidas com as empresas EAV Transportes e R CASTRO LTDA., inclusive e-mails, mensagens, ofícios, registros telefônicos institucionalmente documentados e eventuais ordens de serviço;
V – as fichas de controle de quilometragem, os registros de frequência, os relatórios de fiscalização, os documentos do veículo e do motorista, as notas fiscais, os atestos e a memória de cálculo;
VI – o Termo de Ajuste de Contas, Reconhecimento de Dívida, Pagamento de Indenização e Quitação, o empenho, a liquidação, a ordem bancária e o comprovante de pagamento;
VII – a íntegra da Dispensa Emergencial nº 27/2026, do Contrato nº 139/2026 e das respectivas publicações, inclusive no Portal Nacional de Contratações Públicas; e
VIII – os atos de designação, as atribuições funcionais e os registros de atuação dos agentes que participaram da gestão da demanda, da contratação, da fiscalização, da liquidação e do pagamento.
Art. 5º A Comissão poderá requisitar documentos e informações, promover diligências, realizar inspeções, colher declarações e ouvir todas as pessoas que tenham conhecimento ou possam prestar esclarecimentos a respeito dos fatos, observado o art. 263 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
Parágrafo único. Os agentes potencialmente relacionados aos fatos deverão ser ouvidos e poderão apresentar documentos e esclarecimentos, assegurando-se tratamento imparcial e respeitoso, sem atribuição da condição de acusado nesta fase investigativa.
Art. 6º A Sindicância não se destina à aplicação de penalidades. Se a instrução revelar indícios suficientes de infração funcional e presunção de autoria, a Comissão limitar-se-á a indicar os elementos exigidos pelo art. 264 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996, cabendo à autoridade competente decidir sobre eventual instauração de Processo Administrativo, no qual serão assegurados o contraditório e a ampla defesa.
Art. 7º Eventuais indícios de infração administrativa imputável à empresa, de ilícito civil, de ato de improbidade administrativa ou de infração penal deverão ser individualizados no relatório e comunicados à autoridade instauradora para análise e encaminhamento em procedimento próprio, vedada a aplicação de sanção ao particular no âmbito desta Sindicância.
Art. 8º A celebração e o pagamento do Termo de Ajuste de Contas, bem como a posterior assinatura do Contrato nº 139/2026, não convalidam eventuais irregularidades pretéritas, não impedem sua apuração e tampouco constituem prova antecipada de responsabilidade de qualquer agente público ou da empresa.
Art. 9º A Comissão deverá iniciar os trabalhos dentro de 3 (três) dias, contados da publicação desta Portaria no órgão oficial do Município, e concluí-los no prazo improrrogável de 45 (quarenta e cinco) dias, ressalvada a ocorrência de motivo de força maior devidamente demonstrado, nos termos do art. 262 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 10. Concluída a instrução, a Comissão apresentará ao Chefe do Poder Executivo relatório circunstanciado que configure os fatos apurados e indique:
I – se os fatos são regulares ou irregulares; e
II – em caso de irregularidade, os dispositivos legais eventualmente violados e a existência ou não de presunção de autoria.
Parágrafo único. O relatório não deverá propor medida diversa da eventual abertura de Processo Administrativo, limitando-se aos quesitos estabelecidos neste artigo, nos termos do art. 264 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 11. Recebido o relatório, os autos serão imediatamente conclusos ao Chefe do Poder Executivo para pronunciamento no prazo máximo de 10 (dez) dias, conforme o art. 266 da Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996.
Art. 12. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga/PR, em 20 de agosto de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito