Secretaria de Gestão Pública · 23 de janeiro de 2024
LEI Nº 2490 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2490 DE 04 DE JANEIRO DE 2024.
Ratifica, conforme especifica as alterações no Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5ª Região de Saúde do Paraná.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Ratifica a alteração do Contrato de Consórcio, convertido do Protocolo de Intenções, sob a Lei 2463/2023 que constitui e regulamenta o Consórcio Intermunicipal de Saúde da 5aRegião de Saúde do Paraná - CIS5ªRS, sob a forma de associação pública com personalidade jurídica de direito público, nos termos da Lei Federal nº 11.107/2005, regulamentada pelo Decreto Federal nº 6.017, de 17 de Janeiro de 2007, visando a cooperação técnica na área de saúde entre os entes federados, para prestação de serviços ambulatoriais especializados de média e alta complexidade, Serviços de Urgência e de Emergência pré-hospitalar; Ambulatórios Especializados, tais como: Centro de Especialidades Odontológicas - CEOS; Serviços de Saúde Mental, entre outros serviços relacionados à saúde, em conformidade com o Plano Plurianual - PPA de cada ente consorciado e Lei Orçamentária Anual - LOA, o qual fora subscrito pelos Prefeitos dos municípios integrantes da 5aRegião de Saúde.
Art. 2º Com a presente alteração, já aprovada na 8ª Assembleia Geral Extraordinária realizada no dia 31/07/2023, o quadro de cargos do CIS5ªRSpassará a vigorar da seguinte forma:
QUADRO DE CARGOS EFETIVOS
Função
Nº de Vagas
Técnico Auxiliar de Regulação Médica – TARM – SAMU
08
Rádio Operador – SAMU
08
QUADRO DE CARGOS COMISSIONADOS
Função
Carga Horária Semanal
Assessor Contábil
40
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 04 de janeiro 2024.
MAICOL GEISON CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito