Secretaria de Gestão Pública · 26 de dezembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 90 DE 23 DE DEZEMBRO DE 2024
Altera a lei complementar nº 55 de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo urbano do município.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Essa Lei Complementar altera a Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação de solo urbano do Município, para ampliar o perímetro urbano do Município de Pitanga.
Art. 2º Fica acrescentado ao art. 3º da Lei Complementar nº 55, de 09 de abril de 2019, o seguinte inciso XII.
[...]
XII- Anexo XII - Memorial descritivo quadro urbano municipal da sede.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 23 de dezembro de 2024.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito