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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2021

LEI Nº 2391, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI Nº 2391, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021

Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.566, de 08 de abril de 2010.

A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º O art. 2º da Lei 1.566, de 08 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º O Poder Executivo Municipal destinará o valor máximo anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao contrato de rateio do CIDCENTRO.”

Art. 2º O art. 3º da Lei 1.566/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria o orçamento do Município.”

Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.258, de 12 de setembro de 2019.

Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de outubro de 2021.

MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Paraná, edição 2379, em 28 de outubro de 2021. Código identificador B009C8D5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.