Secretaria Municipal de Administração · 28 de outubro de 2021
LEI Nº 2391, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2391, DE 27 DE OUTUBRO DE 2021
Altera os artigos 2º e 3º da Lei nº 1.566, de 08 de abril de 2010.
A CÂMARA DE VEREADORES DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei 1.566, de 08 de abril de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O Poder Executivo Municipal destinará o valor máximo anual de R$ 100.000,00 (cem mil reais), ao contrato de rateio do CIDCENTRO.”
Art. 2º O art. 3º da Lei 1.566/2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotação própria o orçamento do Município.”
Art. 3º Revoga-se a Lei nº 2.258, de 12 de setembro de 2019.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 27 de outubro de 2021.
MAICOL G. CALLEGARI RODRIGUES BARBOSA
Prefeito