Secretaria de Gestão Pública · 24 de setembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 06/2026
Processo Administrativo nº 2.530/2026
Emenda Parlamentar Impositiva nº 134/2026
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08.
TOMADORA: Federação Paranaense de Muay Boran e Muay Thai, inscrita no CNPJ/MF sob nº 51.686.652/0001-62, representada por seu Presidente, Marcell Diego Ribeiro de Carvalho.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva nº 134/2026, de autoria dos Vereadores Lucimar Camilo da Rosa, Agnaldo Vujanski de Jesus e Juninho Schaff, destinados à execução de manutenção da sede da Federação Paranaense de Muay Boran e Muay Thai, conforme especificações, metas, etapas e condições estabelecidas no Plano de Trabalho aprovado.
VALOR: R$ 95.000,00 (noventa e cinco mil reais).
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 007; Funcional Programática: 27.813.1001.2136 – Auxílio a Associações e Entidades Sociais; Natureza da Despesa: 3.3.50.43 – Subvenções Sociais; Fonte: 16. Reduzido: 202.
VIGÊNCIA: Da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 22 de setembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Marcell Diego Ribeiro de Carvalho, Presidente da Federação Paranaense de Muay Boran e Muay Thai, pela TOMADORA.