Secretaria de Gestão Pública · 29 de julho de 2026
DECRETO Nº 148, DE 09 DE JULHO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECRETO Nº 148, DE 09 DE JULHO DE 2026
Aprova o Regimento Interno do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 62, incisos IV e VI, e pelo art. 115, inciso I, alínea “g”, da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO o disposto no art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, que instituiu o Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 146/2026, que regulamenta a organização e o funcionamento do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa;
CONSIDERANDO que as decisões dos órgãos colegiados devem observar os respectivos regimentos internos;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a composição, a coordenação, as reuniões, os quóruns, as deliberações, os impedimentos, as Câmaras Temáticas e os procedimentos de registro e controle das atividades do colegiado,
DECRETA
Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno do Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º O Regimento Interno será observado pelos representantes titulares e suplentes, pela Coordenação do Comitê, pelas Câmaras Temáticas, pelos convidados e pelas unidades administrativas responsáveis pelo apoio técnico e administrativo.
Art. 3º As alterações do Regimento Interno dependerão:
I – de aprovação pela maioria absoluta dos membros com direito a voto;
II – de formalização mediante deliberação do Comitê;
III – de aprovação do Prefeito Municipal por decreto;
IV – de publicação na Imprensa Oficial do Município.
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO ÚNICO AO DECRETO Nº ___/2026
REGIMENTO INTERNO DO COMITÊ MUNICIPAL DE APOIO À MICRO E PEQUENA EMPRESA
CAPÍTULO I
DA NATUREZA, FINALIDADE E PRINCÍPIOS
Art. 1º O Comitê Municipal de Apoio à Micro e Pequena Empresa, instituído pelo art. 3º, inciso I, da Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010, constitui instância colegiada de caráter consultivo, propositivo e de articulação institucional.
§ 1º O Comitê não possui personalidade jurídica, autonomia administrativa, financeira ou orçamentária, estrutura administrativa própria ou poder hierárquico.
§ 2º O Comitê não constitui unidade gestora, unidade orçamentária, autoridade administrativa ou órgão responsável pela prática de atos decisórios externos.
§ 3º As manifestações, propostas, recomendações, estudos e relatórios do Comitê terão caráter opinativo e não vinculante, ressalvadas as competências expressamente previstas em lei.
Art. 2º O Comitê reger-se-á:
I – pela Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010;
II – pelo decreto municipal que regulamenta sua organização e funcionamento;
III – por este Regimento Interno;
IV – pelas deliberações regularmente aprovadas pelo colegiado;
V – pelas demais normas aplicáveis à Administração Pública Municipal.
Art. 3º A atuação do Comitê observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, motivação, transparência, participação institucional, segregação de funções, segurança jurídica e proteção do interesse público.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES E COMPETÊNCIAS
Art. 4º O Comitê tem por finalidade promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública e as entidades de apoio ao desenvolvimento econômico e à atividade empreendedora, visando à implementação das políticas municipais de tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais.
Art. 5º Compete ao Comitê:
I – promover a articulação entre os órgãos da Administração Pública Municipal, instituições públicas e entidades de apoio e representação empresarial;
II – acompanhar e avaliar a implementação das ações, programas e instrumentos previstos na Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010;
III – elaborar estudos, diagnósticos, levantamentos, propostas e recomendações relacionados às políticas municipais de desenvolvimento econômico e incentivo ao empreendedorismo;
IV – identificar entraves administrativos, normativos e operacionais que dificultem o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais;
V – propor medidas de simplificação administrativa, desburocratização e melhoria do ambiente de negócios;
VI – promover a integração entre o Poder Público, instituições financeiras, entidades empresariais, instituições de ensino, cooperativas e demais entidades relacionadas ao desenvolvimento econômico local;
VII – acompanhar as ações municipais relacionadas ao acesso ao crédito, acesso a mercados, inovação, capacitação, desenvolvimento de fornecedores e empreendedorismo;
VIII – colaborar com o Poder Executivo na promoção do Fórum Municipal da Micro e Pequena Empresa;
IX – proceder a consultas regulares junto aos cartórios locais para verificação do cumprimento dos procedimentos específicos dispensados às microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais, nos termos da legislação aplicável;
X – encaminhar aos órgãos municipais competentes as propostas e recomendações decorrentes de suas atividades;
XI – acompanhar, sem caráter fiscalizatório ou decisório, as providências informadas pelos órgãos competentes em relação às recomendações encaminhadas;
XII – criar, mediante proposição e observância da forma legal, Câmaras Temáticas ou grupos auxiliares destinados ao estudo de matérias específicas;
XIII – aprovar relatórios de atividades;
XIV – exercer outras atividades estritamente consultivas, propositivas e de articulação institucional relacionadas às finalidades previstas na Lei Complementar Municipal nº 15, de 24 de setembro de 2010.
§ 1º O Comitê não poderá substituir os órgãos e agentes legalmente responsáveis pela execução das políticas públicas.
§ 2º As propostas que possam produzir repercussão administrativa, orçamentária, financeira, patrimonial, contratual, tributária, regulatória ou funcional serão encaminhadas ao órgão competente para regular instrução, análise e decisão.
Art. 6º É vedado ao Comitê:
I – ordenar, autorizar, empenhar, liquidar ou pagar despesas;
II – autorizar contratações, aquisições, obras, serviços ou fornecimentos;
III – conduzir, julgar ou interferir em licitações ou processos de contratação;
IV – escolher fornecedores, prestadores de serviços, instituições financeiras ou beneficiários;
V – conceder crédito, financiamento, incentivo econômico, benefício fiscal ou vantagem de qualquer natureza;
VI – celebrar contratos, convênios, acordos, termos de parceria ou outros ajustes;
VII – emitir licenças, alvarás, certidões ou autorizações;
VIII – exercer poder de polícia, fiscalização ou atividade sancionatória;
IX – decidir processos administrativos;
X – expedir normas de efeito externo;
XI – representar juridicamente, política ou administrativamente o Município;
XII – substituir competências legalmente atribuídas ao Prefeito, aos Secretários Municipais, aos órgãos ou aos demais agentes públicos;
XIII – criar obrigações para órgãos públicos, entidades ou particulares;
XIV – afastar exigências legais, regulamentares, orçamentárias ou procedimentais.
CAPÍTULO III
DA COMPOSIÇÃO E DA REPRESENTAÇÃO
Art. 7º O Comitê será integrado pelos representantes titulares e suplentes dos órgãos e entidades definidos no decreto regulamentador e designados por portaria do Prefeito.
§ 1º Cada órgão ou entidade integrante terá direito a um voto.
§ 2º O voto será exercido pelo representante titular ou, em sua ausência ou impedimento, pelo respectivo suplente.
§ 3º O representante suplente poderá participar das reuniões na presença do titular, com direito a voz e sem direito a voto.
§ 4º Não será admitido voto por procuração ou por pessoa não formalmente designada.
§ 5º A participação de representante externo dependerá da indicação formal expedida pela respectiva instituição.
Art. 8º A substituição definitiva de representante dependerá:
I – de solicitação ou indicação formal do órgão ou entidade representada;
II – da expedição de nova portaria ou alteração expressa da portaria de designação.
Parágrafo único. Não será admitida substituição verbal ou informal.
Art. 9º Perderá a condição de representante aquele que:
I – deixar de integrar o órgão ou entidade que representa;
II – tiver sua indicação formalmente retirada;
III – renunciar à representação;
IV – for substituído mediante nova portaria;
V – incorrer em situação de impedimento permanente incompatível com a representação.
§ 1º A perda da condição de representante será comunicada à autoridade competente.
§ 2º A ausência injustificada a três reuniões consecutivas ou cinco alternadas, no período de 12 (doze) meses, ensejará comunicação ao órgão ou entidade representada para confirmação ou substituição do respectivo representante.
§ 3º A substituição somente produzirá efeitos após a publicação do respectivo ato.
CAPÍTULO IV
DA COORDENAÇÃO
Art. 10. O Comitê terá um Coordenador-Geral e um Vice-Coordenador-Geral, designados pelo Prefeito Municipal, mediante portaria, entre os representantes titulares ou suplentes formalmente integrantes do colegiado.
§ 1º A designação de representante suplente para a coordenação não altera a regra de votação prevista no art. 7º.
§ 2º O exercício da coordenação por representante suplente independe da ausência do respectivo titular exclusivamente para os atos de organização e condução dos trabalhos.
§ 3º A designação não confere poderes de representação jurídica, política ou administrativa do Município.
§ 4º A coordenação do Comitê não implica coordenação automática do Programa Cidade Empreendedora ou das Câmaras Temáticas.
§ 5º As decisões do Comitê serão tomadas pelo colegiado e formalizadas mediante deliberação.
Art. 11. Compete ao Coordenador-Geral:
I – convocar e presidir as reuniões;
II – definir a proposta de pauta;
III – verificar o quórum;
IV – dirigir as discussões;
V – submeter as matérias à votação e proclamar os resultados;
VI – assegurar o cumprimento deste Regimento;
VII – assinar as atas aprovadas e as deliberações;
VIII – encaminhar as deliberações aos órgãos e autoridades competentes;
IX – acompanhar os encaminhamentos aprovados pelo Comitê;
X – solicitar informações necessárias aos trabalhos, por intermédio dos órgãos competentes;
XI – promover a articulação entre os membros e as Câmaras Temáticas;
XII – apresentar relatório anual das atividades;
XIII – representar institucionalmente o Comitê, nos limites de suas atribuições;
XIV – exercer outras atribuições internas previstas neste Regimento.
Art. 12. Compete ao Vice-Coordenador-Geral:
I – auxiliar o Coordenador-Geral;
II – substituí-lo em suas ausências e impedimentos temporários;
III – colaborar na organização das pautas, atas, relatórios e demais trabalhos;
IV – acompanhar os encaminhamentos aprovados;
V – exercer outras atribuições internas que lhe forem conferidas pelo colegiado.
Art. 13. Na hipótese de vacância da função de Coordenador-Geral, o Vice-Coordenador-Geral exercerá provisoriamente a coordenação até a publicação de nova portaria.
§ 1º A nova designação deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias.
§ 2º Na hipótese de vacância simultânea, a coordenação provisória será exercida pelo representante titular da Secretaria Municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico, exclusivamente para convocar e conduzir os trabalhos necessários à nova designação.
Art. 14. O exercício da coordenação cessará:
I – com a perda da condição de membro do Comitê;
II – mediante dispensa formalizada por portaria;
III – por renúncia expressa;
IV – pela publicação de nova designação;
V – por impedimento permanente.
CAPÍTULO V
DAS REUNIÕES
Art. 15. O Comitê reunir-se-á:
I – ordinariamente, conforme calendário anual por ele aprovado, assegurada a realização de, no mínimo, uma reunião por trimestre;
II – extraordinariamente, quando convocado pelo Coordenador-Geral ou mediante requerimento da maioria absoluta dos membros com direito a voto.
Art. 16. A convocação será encaminhada:
I – com antecedência mínima de 5 (cinco) dias úteis, nas reuniões ordinárias;
II – com antecedência mínima de 2 (dois) dias úteis, nas reuniões extraordinárias.
§ 1º Em situação de urgência devidamente motivada, o prazo do inciso II poderá ser reduzido.
§ 2º A convocação deverá indicar:
I – data, horário e local;
II – modalidade presencial, remota ou híbrida;
III – pauta dos assuntos;
IV – documentos disponíveis para análise.
§ 3º A convocação será encaminhada aos representantes titulares e suplentes.
Art. 17. Matéria não incluída na pauta somente poderá ser examinada quando:
I – possuir caráter urgente;
II – a urgência for reconhecida pela maioria dos membros presentes;
III – os elementos disponíveis forem suficientes para sua apreciação.
Parágrafo único. Não havendo elementos suficientes, a matéria será encaminhada para instrução e inclusão em reunião posterior.
Art. 18. As reuniões poderão ser realizadas presencialmente, por videoconferência ou de forma híbrida, desde que sejam assegurados:
I – a identificação dos participantes;
II – o registro de presença;
III – a possibilidade de manifestação e votação;
IV – a elaboração da respectiva ata.
CAPÍTULO VI
DO QUÓRUM E DAS DELIBERAÇÕES
Art. 19. O Comitê somente poderá instalar reunião deliberativa com a presença da maioria absoluta dos membros com direito a voto formalmente designados.
§ 1º Não atingido o quórum, poderá ser realizada reunião exclusivamente informativa ou de trabalho, vedada a aprovação de deliberações em nome do Comitê.
§ 2º A ausência de quórum será registrada em ata ou memória de reunião.
Art. 20. As deliberações serão aprovadas pela maioria simples dos votos dos membros presentes, ressalvadas as hipóteses de quórum específico previstas neste Regimento.
§ 1º Em caso de empate, a proposta será considerada não aprovada, sem prejuízo de sua reapresentação em reunião posterior.
§ 2º Cada órgão ou entidade terá direito a apenas um voto.
§ 3º As manifestações divergentes serão registradas em ata quando solicitado pelo interessado.
Art. 21. Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros com direito a voto:
I – aprovação de proposta de alteração do Regimento Interno;
II – proposta de criação ou extinção de Câmara Temática;
III – aprovação do relatório anual de atividades;
IV – revisão de deliberação anteriormente aprovada;
V – outras matérias assim definidas pelo colegiado, antes do início da votação.
Art. 22. As decisões do Comitê terão a forma de deliberação, numerada em ordem cronológica anual.
§ 1º A deliberação conterá, no mínimo:
I – número e data;
II – identificação da matéria;
III – fundamentos considerados;
IV – resultado da votação;
V – encaminhamentos aprovados;
VI – identificação dos responsáveis pelos encaminhamentos, quando cabível;
VII – assinatura do Coordenador-Geral e do responsável pelo apoio administrativo.
§ 2º A deliberação não poderá produzir efeitos reservados a lei, decreto, portaria, decisão administrativa ou ato de autoridade competente.
CAPÍTULO VII
DAS ATAS E DOS REGISTROS
Art. 23. De cada reunião será elaborada ata contendo, no mínimo:
I – data, horário e local;
II – modalidade da reunião;
III – relação dos presentes;
IV – verificação do quórum;
V – pauta examinada;
VI – síntese das discussões;
VII – resultado das votações;
VIII – deliberações aprovadas;
IX – impedimentos declarados;
X – manifestações divergentes cujo registro tenha sido solicitado;
XI – encaminhamentos e prazos;
XII – identificação do responsável pela elaboração.
§ 1º A ata será submetida à aprovação na própria reunião ou na reunião subsequente.
§ 2º Depois de aprovada, a ata será assinada pelo Coordenador-Geral e pelo responsável por sua elaboração.
§ 3º As atas, listas de presença, deliberações, relatórios e documentos serão juntados ao processo administrativo correspondente.
§ 4º Os registros deverão ser mantidos de forma idônea, íntegra e acessível, observadas as restrições legais.
CAPÍTULO VIII
DOS IMPEDIMENTOS E CONFLITOS DE INTERESSES
Art. 24. O membro que possuir interesse pessoal, profissional, econômico ou institucional específico em matéria submetida ao Comitê deverá declarar seu impedimento ou potencial conflito de interesses.
§ 1º A declaração será registrada em ata.
§ 2º O membro impedido não participará da discussão nem da votação da matéria.
§ 3º O impedimento não afasta a possibilidade de prestação de esclarecimentos técnicos, desde que solicitados pelo Comitê e registrados em ata.
§ 4º O membro impedido não será considerado para fins de apuração do resultado da votação da respectiva matéria, sem prejuízo do quórum de instalação.
CAPÍTULO IX
DOS CONVIDADOS
Art. 25. Poderão ser convidados para participar das reuniões representantes de órgãos públicos, entidades privadas, instituições de ensino, especialistas e outras pessoas cuja colaboração seja considerada pertinente.
§ 1º Os convidados terão participação exclusivamente colaborativa.
§ 2º Os convidados não terão direito a voto.
§ 3º A participação e a instituição ou área de atuação do convidado serão registradas em ata.
§ 4º A participação como convidado não confere acesso automático a informações protegidas ou documentos de acesso restrito.
CAPÍTULO X
DAS CÂMARAS TEMÁTICAS
Art. 26. As Câmaras Temáticas são grupos de trabalho auxiliares, consultivos, propositivos e de acompanhamento, instituídos e compostos mediante portaria do Prefeito.
§ 1º As Câmaras não constituem órgãos autônomos, unidades administrativas, unidades gestoras, autoridades públicas ou instâncias decisórias.
§ 2º A criação, composição, finalidade e prazo de funcionamento de cada Câmara serão definidos na respectiva portaria.
Art. 27. As Câmaras Temáticas deverão:
I – atuar dentro do eixo para o qual foram instituídas;
II – elaborar estudos, diagnósticos, levantamentos, propostas e recomendações;
III – apresentar relatórios ao Comitê;
IV – registrar suas reuniões e atividades;
V – observar as competências e vedações estabelecidas na portaria de instituição;
VI – declarar impedimentos e conflitos de interesses.
Art. 28. Cada Câmara poderá escolher, entre seus integrantes, um responsável pela organização dos trabalhos e um responsável pela elaboração dos registros.
§ 1º A escolha será registrada em ata.
§ 2º A escolha não confere poder hierárquico, decisório, financeiro, contratual ou de representação do Município.
§ 3º A coordenação interna da Câmara não se confunde com a coordenação do Comitê ou do Programa Cidade Empreendedora.
Art. 29. As recomendações das Câmaras somente serão consideradas manifestações do Comitê após sua apreciação e aprovação pelo colegiado.
CAPÍTULO XI
DO APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO
Art. 30. O apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento do Comitê será prestado pela Secretaria Municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico, por intermédio da unidade responsável pela Sala do Empreendedor.
Art. 31. Compete à unidade de apoio:
I – expedir as convocações;
II – organizar as pautas e os documentos;
III – registrar a presença;
IV – elaborar ou auxiliar na elaboração das atas;
V – organizar, numerar e arquivar as deliberações;
VI – manter o processo administrativo;
VII – encaminhar as deliberações aos órgãos competentes;
VIII – controlar os prazos e os encaminhamentos;
IX – organizar os relatórios e demais documentos;
X – prestar apoio às Câmaras Temáticas.
CAPÍTULO XII
DA TRANSPARÊNCIA E DA PROTEÇÃO DE DADOS
Art. 32. As atividades do Comitê observarão as normas relativas à transparência, acesso à informação, proteção de dados pessoais e sigilo legal.
§ 1º A publicidade não abrangerá informações protegidas por sigilo ou dados pessoais de acesso restrito.
§ 2º A divulgação institucional deverá possuir caráter informativo, educativo ou de orientação social, vedada a promoção pessoal de autoridades, membros, servidores ou particulares.
§ 3º O acesso a processos, documentos ou bancos de dados municipais dependerá de competência, necessidade funcional e autorização adequada.
CAPÍTULO XIII
DOS RELATÓRIOS
Art. 33. O Comitê elaborará relatório anual de atividades contendo, no mínimo:
I – reuniões realizadas;
II – matérias examinadas;
III – deliberações aprovadas;
IV – estudos, propostas e recomendações produzidos;
V – atividades das Câmaras Temáticas;
VI – providências informadas pelos órgãos competentes;
VII – dificuldades identificadas;
VIII – ações pendentes;
IX – recomendações para o período subsequente.
Parágrafo único. O relatório possuirá caráter informativo e não substituirá prestação de contas, parecer técnico, manifestação jurídica ou decisão administrativa.
CAPÍTULO XIV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34. A participação no Comitê, na coordenação ou nas Câmaras Temáticas será considerada de relevante interesse público e não será remunerada.
Parágrafo único. A participação não gera direito a remuneração, gratificação, jeton, adicional, indenização, ajuda de custo ou vantagem financeira.
Art. 35. Os casos omissos de natureza exclusivamente operacional serão resolvidos por deliberação do Comitê.
Parágrafo único. As questões que envolvam interpretação jurídica, competência administrativa, criação de despesas, contratação ou produção de efeitos externos serão encaminhadas ao órgão ou à autoridade municipal competente.
Art. 36. As propostas de alteração deste Regimento dependerão:
I – de aprovação pela maioria absoluta dos membros com direito a voto;
II – de formalização mediante deliberação;
III – de aprovação do Prefeito por decreto;
IV – de publicação na Imprensa Oficial do Município.
Art. 37. Até a publicação da primeira portaria de designação do Coordenador-Geral e do Vice-Coordenador-Geral, as atividades de convocação e condução serão exercidas provisoriamente pelo representante titular da Secretaria Municipal responsável pelas políticas de desenvolvimento econômico.
Parágrafo único. A atuação provisória ficará limitada às providências necessárias à instalação e à organização do Comitê.
Art. 38. Este Regimento entra em vigor na data da publicação do Decreto que o aprovar.
Prefeitura Municipal de Pitanga, em 09 de julho de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito