Secretaria de Gestão Pública · 6 de novembro de 2026
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 13/2026 – SEMECE
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 13/2026 – SEMECE
Dispõe sobre os procedimentos, critérios de georreferenciamento e o cronograma para o processo de matrícula, rematrícula, cadastro em lista de espera (CEVE) e transferências nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Pitanga para o Ano Letivo de 2027, em conformidade com a legislação federal, estadual e municipal vigente.
A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE DE PITANGA, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e considerando:
– Os Arts. 205, 206, 208 e 227 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Constituição do Estado do Paraná de 1989;
– A Lei Federal n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), com as alterações introduzidas pela Lei n.º 12.796/2013, Lei n.º 14.945/2024 (Diretrizes do Ensino Médio), Lei n.º 14.685/2023 (Divulgação Pública de Listas de Espera) e Lei n.º 15.360/2026 (Condições Mínimas das Escolas Públicas);
– Os Arts. 53 e 54 da Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA);
– A Lei Federal n.º 13.005, de 25 de junho de 2014 (Plano Nacional de Educação - PNE) e a Lei Federal n.º 15.388, de 14 de abril de 2026;
– A Lei Federal n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD);
– A Lei Federal n.º 13.726, de 8 de outubro de 2018 (Lei da Desburocratização e Simplificação de Atos Administrativos);
– A Lei Federal n.º 14.534, de 11 de janeiro de 2023, que estabelece o CPF como número único de identificação cidadã nos bancos de dados públicos;
– A Lei Federal n.º 14.886, de 11 de junho de 2024, que institui o Programa Nacional de Vacinação em Escolas Públicas;
– A Lei Federal n.º 15.211, de 17 de setembro de 2025 (Estatuto Digital da Criança e do Adolescente em Ambientes Virtuais), regulamentada pelo Decreto Federal n.º 12.880, de 18 de março de 2026;
– O Provimento n.º 63, de 14 de novembro de 2017, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), relativo aos modelos únicos de certidões do Registro Civil;
– A Lei Estadual n.º 18.492, de 24 de junho de 2015 (Plano Estadual de Educação do Paraná - PEE/PR);
– A Lei Estadual n.º 21.323, de 20 de dezembro de 2022, que dispõe sobre a criação do Programa Educa Juntos no Paraná;
– A Lei Estadual n.º 19.534, de 5 de junho de 2018, e a Lei Estadual n.º 14.424/2004, referentes à obrigatoriedade da apresentação de Carteira de Vacinação e Documento de Identidade para a matrícula escolar;
– A Lei Estadual n.º 16.502, de 2010, que assegura a matrícula de estudantes com deficiência em escola próxima de sua residência;
– A Lei Municipal n.º 1.939, de 24 de junho de 2015 (Plano Municipal de Educação de Pitanga - PME 2015–2025);
– As Resoluções CNE/CEB n.º 01/2010, n.º 02/2008 (Educação do Campo), n.º 03/2010 (EJA), n.º 04/2010, n.º 06/2010, n.º 07/2010 e a Resolução CNE/CEB n.º 02, de 13 de novembro de 2024 (DCNEM);
– O Parecer CNE/CEB n.º 14/2011 e a Resolução CNE/CEB n.º 03/2012, referentes ao atendimento educacional a estudantes em situação de itinerância;
– As Deliberações do Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR) n.º 09/2001, 02/2003, 03/2006, 02/2007, 03/2007, 05/2010, 02/2014, Deliberação CEE/PR n.º 09/2021 e Deliberação CEE/PR n.º 03/2025;
– A Resolução SEED n.º 777, de 18 de fevereiro de 2013, e a Lei Estadual n.º 17.568/2013, que regulamentam o Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE);
– A Resolução SEED n.º 4.531, de 28 de setembro de 2021, que disciplina a utilização de assinatura eletrônica simples nos documentos do Sistema SERE;
– A Resolução SEED n.º 3.852, de 18 de julho de 2022, que fixa procedimentos presenciais e on-line para matrícula, transferência e atualização cadastral;
– A Resolução SEED n.º 5.436, de 30 de setembro de 2025, que institui o Cadastro de Espera por Vaga Escolar (CEVE), com as alterações dadas pela Resolução SEED n.º 05/2026 e Resolução SEED n.º 08/2026;
– A Instrução Normativa DGDE/DPGE/SEED n.º 01, de 26 de fevereiro de 2021, sobre os procedimentos de adequação à LGPD no Sistema SERE;
– A Instrução Normativa Conjunta n.º 003/2025 – DEDUC/DPGE/SEED, referente à organização e ao funcionamento do Atendimento Educacional Especializado (AEE/SRM);
– A Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2025 – DEDUC/DPGE, sobre classificação, reclassificação e aproveitamento de estudos na EJA Fase I;
– A Instrução Normativa DPR/DPGE/SEED n.º 03/2026, que normatiza o planejamento e a organização da oferta escolar para o Ano Letivo de 2027;
– A Instrução Normativa DPGE/DPR/SEED n.º 04/2026, que dispõe sobre as diretrizes, procedimentos e cronograma para o processo de matrículas de 2027;
– A Nota Técnica SEED n.º 28/2024, referente à adesão da Rede Municipal ao Processo de Matrícula e Rematrícula Online via portal Área do Aluno e integração ao SERE;
– E a necessidade de organizar, padronizar e orientar o processo administrativo de matrícula e rematrícula nas Instituições de Ensino da Rede Pública Municipal de Educação Básica de Pitanga,
RESOLVE:
CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E PRINCÍPIOS ORIENTADORES
Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece as normas, os procedimentos e o cronograma oficial para o planejamento da oferta escolar, cadastramento, matrícula inicial, rematrícula, gestão de vagas remanescentes pelo Cadastro de Espera por Vaga Escolar (CEVE) e transferências nas Instituições da Rede Pública Municipal de Ensino de Pitanga para o Ano Letivo de 2027.
Art. 2º O processo de matrícula e rematrícula orienta-se estritamente pelos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, gratuidade, garantia de acesso e permanência escolar, desburocratização (Lei n.º 13.726/2018), proteção integral de dados pessoais (LGPD - Lei n.º 13.709/2018) e proteção da criança e do adolescente nos ambientes virtuais e digitais (Lei Federal n.º 15.211/2025 e Decreto Federal n.º 12.880/2026).
Art. 3º O dever do Município com a Educação Básica será cumprido mediante a garantia de vaga gratuita na escola pública, alocada prioritariamente por meio do Sistema de Georreferenciamento (SEGEA), considerando o endereço residencial da Unidade Consumidora (UC) de energia elétrica ou água/saneamento do estudante, não sendo garantida aos responsáveis a escolha de turno, turma ou instituição de ensino específica de preferência.
Parágrafo único. Em razão da adesão do Município de Pitanga ao Processo de Matrícula Online (Nota Técnica SEED n.º 28/2024), as instituições da Rede Municipal deverão seguir compulsoriamente o fluxo, os procedimentos e o cronograma unificado proposto pela Secretaria de Estado da Educação do Paraná (SEED/PR) e operacionalizado pelo Sistema Estadual de Registro Escolar (SERE).
CAPÍTULO II – DA CHAMADA ESCOLAR E DIVULGAÇÃO PÚBLICA
Art. 4º A Campanha de Divulgação da Matrícula Escolar será coordenada pela SEMECE e executada por todas as Unidades Escolares da Rede Municipal durante o mês de novembro de 2026, com abrangência em todo o território do município, nos termos do Cronograma Oficial constante do Anexo I desta Instrução Normativa.
Art. 5º As secretarias das escolas municipais e CMEIs deverão afixar, em local visível e de fácil acesso à comunidade, bem como divulgar em seus canais oficiais, edital informativo contendo o cronograma completo de matrículas e rematrículas, o número de vagas ofertadas por turma e turno, e o horário de atendimento ao público.
CAPÍTULO III – DAS COMPETÊNCIAS DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO
Art. 6º Compete à direção e à equipe administrativa de cada Instituição de Ensino da Rede Municipal:
– Orientar a comunidade escolar quanto aos prazos, etapas e procedimentos da rematrícula e matrícula inicial, tanto na modalidade on-line quanto presencial;
– Manter rigorosamente atualizados no Sistema SERE os registros dos estudantes, incluindo o georreferenciamento (código da UC de energia/água), comprovante vacinal, ficha de saúde, termo de imagem e elegibilidade ao Programa Estadual de Transporte Escolar (PETE - Resolução SEED n.º 777/2013);
– Garantir a digitação e a validação do Requerimento de Matrícula no SERE, assegurando que as assinaturas sejam colhidas por meio da Área do Aluno ou de forma presencial manuscrita/eletrônica simples (Resolução SEED n.º 4.531/2021);
– Cadastrar no SERE as demandas do Atendimento Educacional Especializado (Sala de Recursos Multifuncional - SRM) mediante parecer técnico e avaliação pedagógica (IN Conjunta n.º 003/2025);
– Digitalizar e inserir os documentos obrigatórios na Pasta Individual Virtual do Estudante (PIVE), promovendo a eliminação segura das cópias físicas rascunho em observância às normas da LGPD (IN SEED n.º 01/2021);
– Executar rigorosamente os procedimentos de Busca Ativa em casos de não confirmação de matrícula no prazo regulamentar.
CAPÍTULO IV – DAS DIRETRIZES ESPECÍFICAS E CRITÉRIOS POR ETAPA E MODALIDADE DE ENSINO
Seção I – Da Matrícula nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs - 4 Meses a 3 Anos)
Art. 7º A oferta de vagas de Creche nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) abrange o atendimento às crianças de 4 meses a 3 anos de idade completos ou a completar até 31 de março de 2027, distribuídas nas seguintes turmas: Berçário (a partir dos 4 meses), Maternal I (1 ano), Maternal II (2 anos) e Maternal III (3 anos).
Parágrafo único. O atendimento às crianças nos CMEIs será de, no mínimo, 04 (quatro) horas diárias para o turno parcial e de 07 (sete) horas diárias para o turno integral, nos termos da Deliberação CEE/PR n.º 02/2014 (aprovada em 03/12/2014).
Seção II – Da Matrícula na Pré-Escola I (4 Anos Completos)
Art. 8º A matrícula na etapa da Pré-Escola I destina-se às crianças que tiverem 4 (quatro) anos de idade completos ou a completar até a data de 31 de março de 2027.
§ 1º A matrícula na Pré-Escola é de caráter obrigatório, nos termos da Emenda Constitucional n.º 59/2009 e da LDB n.º 9.394/1996.
§ 2º As crianças que completarem 4 anos de idade após a data limite de 31 de março de 2027 serão matriculadas na etapa anterior da Educação Infantil (CMEI / Maternal III), conforme a disponibilidade de vagas.
Seção III – Da Matrícula na Pré-Escola II (5 Anos Completos)
Art. 9º A matrícula na Pré-Escola II destina-se às crianças que tiverem 5 (cinco) anos de idade completos ou a completar até a data de 31 de março de 2027.
§ 1º A matrícula na Pré-Escola II possui caráter obrigatório.
§ 2º As crianças que completarem 5 anos de idade após a data limite de 31 de março de 2027 serão matriculadas na etapa da Pré-Escola I, mantendo-se a obrigatoriedade do atendimento escolar.
Seção IV – Da Matrícula no 1º Ano do Ensino Fundamental de Nove Anos
Art. 10.Terá direito à matrícula no 1º ano do Ensino Fundamental de Nove Anos a criança que completar 6 (seis) anos de idade até o dia 31 de março de 2027 (Resolução CNE/CEB n.º 01/2010, Art. 2º), independentemente da escolarização anterior.
Seção V – Da Matrícula na Educação de Jovens e Adultos (EJA – Fase I)
Art. 11. A matrícula para a Modalidade de Educação de Jovens e Adultos – EJA Fase I (Ensino Fundamental - 1º ao 5º ano) poderá ser realizada em qualquer época do ano letivo.
Parágrafo único. Deverá ser observada rigorosamente a idade mínima de 15 (quinze) anos completos para o ingresso na EJA Fase I (Anos Iniciais do Ensino Fundamental) na Rede Municipal de Ensino, em conformidade com a Resolução CNE/CEB n.º 03/2010 e a Instrução Normativa Conjunta n.º 007/2025.
Seção VI – Da Matrícula na Educação Especial e Atendimento em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM)
Art. 12. É garantido aos estudantes público-alvo da Educação Especial (com deficiência, Transtornos Globais do Desenvolvimento / TEA e Altas Habilidades ou Superdotação) o direito à matrícula na rede regular de ensino e ao Atendimento Educacional Especializado (AEE) ofertado nas Salas de Recursos Multifuncionais (SRM).
a) A matrícula de ingresso nos Serviços de Apoio Especializado em Sala de Recursos Multifuncionais (SRM), nas diferentes áreas de deficiência e transtornos, ocorrerá mediante a apresentação do Parecer/Relatório de Avaliação Psicoeducacional e Pedagógica de ingresso;
b) A orientação e organização da matrícula na SRM-Tipo I e demais modalidades especializadas observará estritamente a Informação n.º 439/2013 – DEEIN/SEED e a Instrução Normativa Conjunta n.º 003/2025 – DEDUC/DPGE/SEED;
c) A efetivação das matrículas no AEE em Salas de Recursos Multifuncionais (SRM) dar-se-á obrigatoriamente no turno contrário (contraturno) ao da escolarização regular, conforme instruções vigentes da SEED/SUED;
CAPÍTULO V – DO CADASTRO E DA FILA DE ESPERA NOS CMEIS (CRECHE)
Art. 13. O cadastro de demanda para ingresso nos CMEIs na etapa de Creche é presencial e centralizado na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE).
Parágrafo único. No ato do cadastro para a fila de espera dos CMEIs, os pais ou responsáveis legais deverão apresentar a seguinte documentação: Certidão de Nascimento da criança (original e fotocópia); RG e CPF dos pais ou responsáveis (Lei n.º 14.534/2023); fatura recente de energia elétrica ou água (últimos 45 dias) comprovando a residência; comprovante de renda familiar; número do NIS da criança (Bolsa Família); e laudo médico comprobatório em caso de deficiência e/ou documento comprovando situação de vulnerabilidade social.
CAPÍTULO VI – DA MATRÍCULA INICIAL E DO GEORREFERENCIAMENTO
Art. 14. A Matrícula Inicial destina-se aos novos ingressantes na Pré-Escola (Pré I - 4 anos), no 1º ano do Ensino Fundamental de 9 anos e na EJA Fase I.
Parágrafo único. A alocação da vaga para a Pré-Escola e Ensino Fundamental realiza-se prioritariamente por meio do Sistema Estadual de Georreferenciamento de Escolas e Alunos (SEGEA/SERE), associando o endereço do aluno (fatura de energia/água) à escola pública mais próxima de sua residência.
CAPÍTULO VII – DA REMATRÍCULA E RENOVAÇÃO ONLINE
Art. 15. A Rematrícula ou Matrícula de Continuidade é o procedimento administrativo obrigatório destinado a confirmar a permanência do estudante regularmente matriculado na mesma instituição de ensino para o ano letivo de 2027.
Art. 16. A rematrícula para os alunos dos CMEIs (4 meses a 3 anos), Pré-Escola (4 e 5 anos), Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Sala de Recursos Multifuncionais (SRM) e EJA Fase I será realizada, preferencialmente, de forma on-line, pelos pais ou responsáveis legais, por meio do Portal Área do Aluno (areadoaluno.seed.pr.gov.br).
Parágrafo único. Para os responsáveis que não dispuserem de acesso à internet, as instituições de ensino disponibilizarão atendimento presencial acolhedor para a efetivação da rematrícula diretamente na secretaria escolar.
CAPÍTULO VIII – DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS E PROTEÇÃO DE DADOS (LGPD)
Art. 17. São documentos obrigatórios para a efetivação da Matrícula Inicial e atualização cadastral na Rematrícula:
a) Certidão de Nascimento do estudante (original e fotocópia - Provimento CNJ n.º 63/2017);
b) Documento de Identidade (RG) e CPF do estudante (Lei Federal n.º 14.534/2023 e Lei Estadual n.º 14.424/2004);
c) RG e CPF do pai, mãe ou responsável legal;
d) Declaração/Comprovante de Vacinação atualizado, emitido pela unidade de saúde (Lei Estadual n.º 19.534/2018 e Lei Federal n.º 14.886/2024);
e) Fatura recente de energia elétrica ou água/saneamento (últimos 45 dias), comprovando a Unidade Consumidora (UC) residencial;
f) Cartão do SUS e número de telefone celular atualizado para contato;
g) Número do NIS da criança (caso a família seja beneficiária do Programa Bolsa Família);
h) Histórico Escolar ou Declaração de Escolaridade emitida via Sistema SERE (para alunos oriundos de transferência).
Art. 18. A ausência momentânea de qualquer documento não impedirá a efetivação da matrícula nem o acesso e a frequência do estudante às aulas. O responsável terá o prazo de até 60 (sessenta) dias para regularizar as pendências junto à secretaria da escola.
Art. 19. Todos os documentos coletados serão inseridos na Pasta Individual Virtual do Estudante (PIVE) no SERE. É expressamente vedado utilizar papéis com dados pessoais como rascunho ou descartá-los no lixo comum, devendo as cópias físicas ser fragmentadas e destruídas com segurança, sob pena de responsabilização nos termos da LGPD (Lei n.º 13.709/2018 e IN SEED n.º 01/2021).
CAPÍTULO IX – DA DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS POR TURNO, TRANSIÇÃO E BUSCA ATIVA
Art. 20. Caso o número de candidatos para determinado turno seja superior à capacidade física das salas de aula, a distribuição das vagas por turno observará os seguintes critérios de prioridade:
– Estudante em situação de risco social ou vulnerabilidade encaminhado pelos órgãos de proteção (CRAS/CREAS/Conselho Tutelar);
– Maior proximidade residencial comprovada por georreferenciamento (UC da fatura de luz/água);
– Estudante dependente de transporte escolar gratuito (PETE - Resolução SEED n.º 777/2013);
– Estudante em tratamento de saúde contínuo ou que necessite de uso de medicação controlada em horário específico (mediante laudo médico);
– Estudante matriculado em atendimento educacional especializado contraturno (SRM/AEE).
Art. 21. Para os estudantes do 5º ano que ingressarão no 6º ano do Ensino Fundamental na Rede Estadual, a escola municipal emitirá e entregará aos responsáveis a Declaração de Matrícula informando a escola estadual direcionada por georreferenciamento.
Art. 22. Para o estudante com vaga direcionada cuja matrícula não seja confirmada no período estabelecido, a vaga permanecerá reservada por até 15 (quinze) dias letivos contados do início das aulas de 2027. Neste período, a equipe escolar realizará no mínimo 3 (três) tentativas registradas de contato (Busca Ativa). Permanecendo o insucesso, o caso será notificado ao Conselho Tutelar mediante formulário próprio.
CAPÍTULO X – DO CADASTRO DE ESPERA POR VAGA ESCOLAR (CEVE) E TRANSFERÊNCIAS
Art. 23. O atendimento de solicitações de transferência, remanejamento e vagas para alunos vindos da rede privada ou de outros municípios/estados observará exclusivamente o Cadastro de Espera por Vaga Escolar (CEVE), regulamentado pela Resolução SEED n.º 5.436/2025, Resolução SEED n.º 05/2026 e Resolução SEED n.º 08/2026, e pela Lei Federal n.º 14.685/2023.
Art. 24. A partir do primeiro dia útil de janeiro (04 de janeiro de 2027), com a reabertura das secretarias escolares, as escolas realizarão a inclusão manual no CEVE dos responsáveis que comparecerem pleiteando vaga em escola de preferência, entregando o comprovante de inscrição e divulgando semanalmente a lista de espera nos murais das escolas, com garantia de transparência.
CAPÍTULO XI – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 25. Não será admitida a omissão de vagas e/ou recusa de alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento ou altas habilidades/superdotação, quando não houver necessidade do devido encaminhamento para outra instituição de ensino especializada.
Art. 26. As Instituições de ensino encaminharão à SEMECE, até o dia 12 de fevereiro de 2027, a relação nominal dos alunos que não efetuaram a matrícula dentro do prazo previsto. A referida relação deverá conter o nome completo do aluno e Código Geral de Matrícula – CGM do Sistema SERE.
Art. 27. As Instituições de ensino deverão manter a SEMECE permanentemente informada sobre o processo das matrículas.
Art. 28. Caberá à SEMECE e às Instituições de ensino orientar e cumprir rigorosamente as determinações legais.
Art. 29. Os casos omissos serão analisados e resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE).
Art. 30. Faz parte integrante desta Instrução Normativa o Anexo I – Cronograma Unificado de Matrículas e Rematrículas para o Ano Letivo de 2027.
Art. 31. Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pitanga/PR, 30 de outubro de 2026.
Secretário Municipal de Educação, Cultura e Esporte
SIDINEY HEIDEMANN
RG:***.***.***-**
Decreto Nº 253 De 12 De Agosto De 2025
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.º 13/2026 – SEMECE
ANEXO I
CRONOGRAMA DE MATRÍCULAS E REMATRÍCULAS PARA O ANO LETIVO DE 2027
REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE PITANGA / INTEGRAÇÃO SEED-PR (SERE / ÁREA DO ALUNO)
PERÍODO
PÚBLICO-ALVO
ETAPAS E PROCEDIMENTOS
Novembro de 2026
Toda a Comunidade Escolar
CAMPANHA DE DIVULGAÇÃO:
✓ Lançamento oficial da campanha informativa sobre prazos, documentos e procedimentos das matrículas para o Ano Letivo de 2027.
✓ Divulgação nos meios de comunicação locais (rádios, redes sociais, portal oficial) e afixação do Edital com vagas e horários nos murais de todas as escolas e CMEIs (Anexo I).
03 a 18 de novembro de 2026
Educação Infantil - CMEI (Creche - crianças de 4 meses a 3 anos completos ou a completar até 31/03/2027)
CADASTRO PARA FILA DE ESPERA NOS CMEIs (PRESENCIAL):
ATENDIMENTO SOMENTE PRESENCIAL, na sede da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE), para o cadastramento nas seguintes etapas:
✓ Berçário (a partir dos 4 meses);
✓ Maternal I (1 ano);
✓ Maternal II (2 anos);
✓ Maternal III (3 anos).
Documentação obrigatória:
✓ Certidão de Nascimento (original e fotocópia);
✓ RG e CPF do pai, ou da mãe (ou responsável legal);
✓ Fatura de energia elétrica ou água atualizada (últimos 45 dias);
✓ Comprovante de renda;
✓ Número de telefone para contato;
✓ Laudo Médico comprobatório em caso de deficiência;
✓ Comprovante de vulnerabilidade.
09 a 22 de novembro
de 2026
Estudantes já matriculados na rede Pública Municipal no Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Pré-Escola (4 e 5 anos) e CMEIs (0 a 3 anos)
REMATRÍCULA / CONFIRMAÇÃO DE CONTINUIDADE (ONLINE - ÁREA DO ALUNO):
✓ Procedimento obrigatório de confirmação de permanência na mesma instituição em 2027 para alunos do Ensino Fundamental (1º ao 5º ano), Pré-Escola (4 e 5 anos) e CMEIs (0 a 3 anos).
✓ Efetivação ONLINE via portal Área do Aluno (areadoaluno.seed.pr.gov.br).
✓ Exige atualização cadastral, validação do código da UC (Unidade Consumidora) de energia/água (últimos 45 dias) e apresentação/confirmação da Declaração de Vacinação atualizada.
09 de novembro a 11 de dezembro de 2026
Estudantes interessados na Educação de Jovens e Adultos (EJA Fase I - 1º ao 5º ano - Ensino Fundamental)
CONFIRMAÇÃO E INSCRIÇÃO NA EJA FASE I (ONLINE E PRESENCIAL):
✓ Registro de intenção de vaga e renovação de matrícula na modalidade EJA Fase I (idade mínima obrigatória de 15 anos completos).
✓ Confirmação realizada via portal Área do Aluno ou diretamente na secretaria da escola ofertante.
23 de novembro a 04 de dezembro de 2026
Estudantes do 5º ano da Rede Municipal que ingressarão no 6º ano da Rede Estadual em 2027
MATRÍCULA INICIAL POR GEORREFERENCIAMENTO (SEED / MUNICIPAL):
✓ Confirmação da vaga direcionada pelo Sistema Estadual de Georreferenciamento (SEGEA/SERE) para os estudantes do 5º ano municipal ingressantes no 6º ano do EF na Rede Estadual.
✓ Confirmação realizada pelos responsáveis legais via portal Área do Aluno (areadoaluno.seed.pr.gov.br), vinculada ao endereço da Unidade Consumidora (UC) cadastrada.
01 a 15 de dezembro
de 2026
Alunos(as) que ingressarão na Rede pública Municipal de Ensino:
CMEIs:
✓ Berçário (a partir dos 4 meses);
✓ Maternal I (1 ano);
✓ Maternal II (2 anos);
✓ Maternal III (3 anos).
Escolas:
✓ Pré-Escola (Pré I - 4 anos completos até 31/03/2027);
✓ 1º Ano Ensino Fundamental ( 6 anos completos até 31/03/2027).
MATRÍCULA INICIAL PRESENCIAL E NOVAS VAGAS:
✓ A matrícula inicial nos Centros Municipais de Educação Infantil (CMEIs) será realizada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esporte (SEMECE), mediante convocação prévia.
✓ A matrícula inicial para a Pré-Escola (Pré I – crianças com 4 anos completos até 31/03/2027) e para o 1º ano do Ensino Fundamental, referente às novas vagas, será realizada de forma presencial nas unidades escolares, conforme o georreferenciamento.
Documentos obrigatórios:
✓ Certidão de Nascimento (original e fotocópia);
✓ Declaração de Vacinação, emitida pela unidade ou posto de saúde;
✓ RG e CPF do pai, ou da mãe (ou responsável legal);
✓ Fatura de energia elétrica ou água atualizada (últimos 45 dias);
✓ NIS (para beneficiários do Bolsa Família);
✓ Cartão do SUS;
✓ Número de telefone para contato;
✓ Para Rede Pública: Declaração de escolaridade emitida pelo Sistema SERE.
09 a 14 de dezembro
de 2026
Estudantes do 5º ano da Rede Municipal que ingressarão no 6º ano da Rede Estadual com matrícula já confirmada para 2027, interessados em pleitear uma vaga em escola de preferência
SOLICITAÇÃO DE VAGA EM ESCOLA DE PREFERÊNCIA (ONLINE):
✓ Janela para que os responsáveis legais com matrícula previamente confirmada possam pleitear vaga em instituição de ensino diversa daquela direcionada pelo georreferenciamento.
✓ Realização exclusiva via portal Área do Aluno (areadoaluno.seed.pr.gov.br).
A partir de 17 de dezembro de 2026
Estudantes da Rede Pública Municipal de Ensino
ENCERRAMENTO DO PERÍODO LETIVO DE 2026:
✓ Término das aulas e início do recesso/férias escolares de fim de ano.
05 de janeiro de 2027
Estudantes do 5º ano da Rede Municipal que pleiteiam vaga escolar em escola de preferência para 2027
✓ Divulgação do resultado das solicitações de vaga em Escola de Preferência no portal Área do Aluno (areadoaluno.seed.pr.gov.br).
A partir de 18 de janeiro de 2027
Novos moradores do município, estudantes transferidos, egressos da rede privada e/ou provenientes de outros estados
RETORNO DO ATENDIMENTO PRESENCIAL:
✓ Reabertura das secretarias escolares após o recesso/férias de fim de ano para atendimento presencial.
✓ Início do atendimento presencial para inclusão manual no Cadastro de Espera por Vaga Escolar (CEVE), solicitações de transferência escolar e novas matrículas.