Secretaria de Gestão Pública · 4 de novembro de 2026
DECISÃO ADMINISTRATIVA
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
DECISÃO ADMINISTRATIVA
Processo Administrativo de Responsabilização Contratual nº 01/2026
Expediente: Ofício nº 026/2026 — 1Doc
Contrato Administrativo nº 327/2025
Contratada: José Adilson de Oliveira – Construções – ME
CNPJ nº 24.043.779/0001-90
Examinados os autos, especialmente o relatório técnico de 30/06/2026; a resposta técnica juntada na tramitação 36; o Laudo Técnico de Inspeção Visual de 25/08/2026, juntado na tramitação 42; a manifestação técnica de 03/09/2026, juntada na tramitação 45; o relatório final da comissão, juntado na tramitação 49; o parecer jurídico de 23/09/2026, juntado na tramitação 51; e a manifestação técnica de 13/10/2026, passo a decidir.
I — FUNDAMENTAÇÃO
O Contrato nº 327/2025 atribuiu à contratada a elaboração do projeto executivo e a execução do muro de arrimo. As cláusulas nona e décima estabelecem sua responsabilidade pela adequada execução do objeto, pelos materiais e serviços empregados e pela correção, às suas expensas, dos defeitos abrangidos por suas obrigações.
Essas disposições devem ser interpretadas conjuntamente com os documentos incorporados ao contrato. A execução de serviços complementares pelo Município não transfere automaticamente à Administração a responsabilidade pelo projeto estrutural desenvolvido pela contratada nem a exonera dos deveres de qualidade, solidez e segurança.
Quanto à atuação municipal, o relatório de 30/06/2026 e a resposta técnica juntada na tramitação 36 registram que a Secretaria Municipal de Obras executou o sistema de drenagem e iniciou o reaterro. Durante essa etapa, foram identificadas deformações e manifestações patológicas na estrutura, motivo pelo qual o reaterro foi interrompido para preservação da segurança.
O relatório de junho também informa que o reaterro estava sendo realizado manualmente, conforme orientação técnica, e aponta restrição física ao emprego de máquinas no local. Esses elementos devem ser considerados no enfrentamento das alegações defensivas.
A interrupção dos serviços diante das anomalias constitui providência de proteção registrada nos autos. A sequência temporal entre reaterro e identificação das deformações, contudo, não demonstra, isoladamente, que os serviços municipais tenham provocado os danos.
A manifestação técnica de 13/10/2026 reafirma que o reaterro integra as condições esperadas de funcionamento da contenção e que eventual contribuição da drenagem ou do reaterro exige demonstração técnica do mecanismo causal. Portanto, a execução desses serviços pelo Município não constitui fundamento suficiente para reconhecer culpa municipal ou reduzir automaticamente as obrigações da contratada.
Por outro lado, as manifestações técnicas distinguem a constatação do comprometimento estrutural da determinação conclusiva de suas causas. A recomendação de demolição e reconstrução permanece mantida, mas não equivale, por si só, à definição integral da responsabilidade administrativa e financeira.
Diante dessas limitações, não se acolhe, nesta etapa, conclusão definitiva de contribuição causal municipal fundada apenas na execução dos serviços ou na ausência de registros de controle tecnológico. Também não se antecipa responsabilidade exclusiva da contratada sem o esclarecimento dos pontos técnicos relevantes.
Com fundamento no art. 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal; nos arts. 5º, 115, 117, 119, 120 e 158, §§ 2º e 3º, da Lei nº 14.133/2021, observada sua aplicação ao procedimento; e no art. 20 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, DECIDO:
II — DETERMINAÇÕES
1. Segurança e solução técnica. Acolher a recomendação técnica de demolição integral e reconstrução como orientação para o planejamento da solução definitiva. Determinar à Secretaria Municipal de Gestão Pública, com apoio da Engenharia e da Secretaria de Obras, a manutenção e atualização imediata das medidas de proteção necessárias, informando nos autos, em 2 dias úteis da ciência, as providências adotadas e os riscos remanescentes.
As intervenções deverão observar planejamento, responsabilidade técnica e procedimentos legais pertinentes, preservando-se previamente os elementos probatórios, sempre que compatível com a segurança. Necessidades urgentes serão comunicadas imediatamente à autoridade competente.
2. Complementação delimitada. Converter o julgamento em diligência pontual, determinando à Engenharia e à Secretaria de Obras que, em 10 dias úteis da ciência:
a) apresentem os registros existentes da execução da drenagem e do reaterro, incluindo fotografias, orientações técnicas, materiais, métodos e equipamentos empregados, ou certifiquem sua inexistência;
b) esclareçam se esses elementos permitem confrontar as condições executadas com as premissas do projeto e concluir sobre eventual contribuição municipal para os danos;
c) enfrentem os apontamentos de possíveis concausas constantes do relatório da comissão, indicando os fundamentos e limites da conclusão;
d) persistindo dúvida relevante, indiquem precisamente o exame especializado indispensável à sua resolução, evitando repetição de diligências já atendidas.
3. Situação contratual. Determinar à gestão contratual que, no mesmo prazo, certifique a situação atual do vínculo, inclusive conclusão e recebimento do objeto, pagamentos, eventuais prorrogações e obrigações pendentes.
4. Regularidade da instrução. Determinar à comissão que examine fundamentadamente os requerimentos probatórios relevantes apresentados pela contratada, distinguindo o pedido de dilação de prazo dos pedidos de produção ou apresentação de provas. Eventual indeferimento observará o art. 158, § 3º, da Lei nº 14.133/2021.
5. Contraditório e conclusão. Concluída a produção probatória complementar, assegurar à contratada acesso aos novos elementos e prazo de 15 dias úteis da intimação para alegações finais. Posteriormente, a comissão apresentará relatório complementar em 5 dias úteis, seguindo-se manifestação da Procuradoria-Geral em igual prazo, para decisão conclusiva.
6. Responsabilidades e custos. Reservar o julgamento definitivo sobre extinção contratual, sanções e ressarcimento. Esta decisão não reconhece responsabilidade municipal pelos danos, não exonera a contratada e não autoriza genericamente despesas, cuja realização dependerá da instrução e autorização cabíveis.
A Procuradoria-Geral verificará, desde sua ciência, as providências pertinentes à demanda judicial relacionada ao objeto.
A Secretaria Municipal de Gestão Pública acompanhará o cumprimento dos prazos e certificará eventuais pendências. As providências de segurança prosseguirão independentemente da complementação instrutória.
Dê-se ciência à contratada e aos responsáveis pelo cumprimento. Cumpra-se com prioridade.
Pitanga/PR, 29 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal