Secretaria de Gestão Pública · 16 de outubro de 2026
LEI Nº 2.624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.624, DE 16 DE OUTUBRO DE 2026
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2026, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.585, de 23 de dezembro de 2025):
I – crédito suplementar no valor de R$ 457.000,00 (quatrocentos e cinquenta e sete mil reais) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 1.082.500,00 (um milhão e oitenta e dois mil e quinhentos reais) para atender a programação constante do Anexo II.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de:
I – anulação parcial de dotação orçamentária no valor de R$ 14.500,00 (quatorze mil e quinhentos reais), conforme indicado no Anexo III;
II – superávit financeiro de exercício anterior no valor de R$ 1.525.000,00 (um milhão e quinhentos e vinte e cinco mil reais) conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.568, de 17 de outubro de 2025 (Plano Plurianual-2026-2029), o Anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 2.569, de 17 de outubro de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias-2026), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2026, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 16 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
ANEXO I
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.082
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida
500 - 3.1.71.70.00.00
9000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
457.000,00
Total Suplementação – Crédito suplementar:
457.000,00
ANEXO II
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
13
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E URBANISMO
13.002
DEPARTAMENTO DE OBRAS E INFRA-ESTRUTURA
13.002.15.451.1301.1.082
Pavimentação e Recape de Vias / contrapartida
E 767 - 4.4.71.70.00.00
9000
RATEIO PELA PARTICIPAÇÃO EM CONSÓRCIO PÚBLICO
1.068.000,00
Total Suplementação – Crédito especial:
1.068.000,00
Suplementação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
E 768 - 4.4.90.52.00.00
1000
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE
14.500,00
Total Suplementação – Crédito especial:
14.500,00
ANEXO III
Programática
Fonte
Descrição
Valor R$
Anulação
06
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE
06.004
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE
06.004.12.243.1103.2.039
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação
754 - 3.3.90.31.00.00
1000
PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS
14.500,00
Total Anulação:
14.500,00
Tipo do crédito
Fonte
Descrição
Valor R$
Superávit
9000
Recursos Ordinários (Livres) - Exercício anterior
1.525.000,00
Total do superávit
1.525.000,00