Secretaria de Gestão Pública · 30 de outubro de 2026
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 08/2026 - DHRF
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
RERRATIFICAÇÃO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO PROCESSO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA URBANA - REURB Nº 08/2026 - DHRF
Referente ao edital nº 06/2025 - publicado em 17 de dezembro de 2025 – edição 3430
O MUNICÍPIO DE PITANGA, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 76.172.907/0001-08, com sede administrativa na Rua Centro Administrativo 28 de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente, especialmente pela Lei Federal nº 13.465/2017, pelo Decreto Federal nº 9.310/2018 e demais normas, TORNA PÚBLICA a presente RERRATIFICAÇÃO do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 007/2025, referente ao núcleo urbano informal consolidado denominado "São Basílio", tendo em vista a necessidade de retificação das informações constantes do edital originário, em razão da atualização do perímetro efetivamente abrangido pelo procedimento de regularização, inclusão de matrículas integrantes da área objeto da REURB, da atualização das áreas das matrículas envolvidas e da identificação dos titulares de domínio, terceiros interessados e confrontantes externos, permanecendo inalteradas a modalidade da regularização e as demais disposições do edital anteriormente publicado.
DO NÚCLEO
Art. 1º O núcleo urbano São Basílio, neste município, é composto pela matrícula nº 8.563, de propriedade de Associação de São Basílio Magno; matrícula nº 10.989, cuja área total corresponde a 311,72m², de propriedade de Otilia Ferreira de Lima; matrícula nº 12.842, cuja área total corresponde a 390,00m², de propriedade de Ivana Berthon Heller; matrícula nº 23.041, cuja área total corresponde a 4.059,25m², de propriedade de Município de Pitanga/PR; matrícula nº 23.878, cuja área total corresponde a 307,20m², de propriedade de Reinaldo Petrechen e sua esposa Lourdes Machiavelli Petrechen; e, matrícula nº 23.883, cuja área total corresponde a 362,10m², de propriedade de Reinaldo Petrechen e sua esposa Lourdes Machiavelli Petrechen, devidamente registradas no Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.
§1º O núcleo possui uma área total a regularizar de 5.487,32m², distribuída em 16 lotes, sendo 15 lotes aderentes e 01 lote tabular.
QUADRO DE ÁREAS
Área da matrícula nº 8.563
Área a ser regularizada 523,57 m²
Área da matrícula nº 10.989
Área a ser regularizada 362,11 m²
Área da matrícula nº 12.842
Área a ser regularizada 382,80 m²
Área da matrícula nº 23.041
Área a ser regularizada 3.547,52 m²
Área da matrícula nº 23.878
Área a ser regularizada 319,69 m²
Área da matrícula nº 23.883
Área a ser regularizada 351,63 m²
Área dos lotes aderentes
5.104,42m²
Área de lotes titular tabular
382,90m²
Área de ruas a regularizar
-
Área total da REURB
5.487,32m²
DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS
Art. 2º A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários:
Escola de educação básica, onde as crianças do núcleo são atendidas;
Arruamento na maior parte da área da intervenção;
Energia elétrica pública e residencial;
Abastecimento de água potável na grande maioria dos lotes;
Esgotamento sanitário individual;
Sinal de telefonia móvel e fixa;
Transporte escolar cedido pelo município;
DAS CONFRONTAÇÕES
Art. 3º Os titulares de domínio, os confrontantes internos e externos, bem como eventuais terceiros interessados, serão notificados por meio do presente edital e, cumulativamente, mediante notificação encaminhada via postal, com aviso de recebimento (AR), ou por meio de coleta de assinatura pessoal, sendo-lhes assegurada ciência da instauração do procedimento de Regularização Fundiária Urbana (REURB).
Será garantido o prazo de 30 (trinta) dias, contados do recebimento da notificação ou da data da publicação deste edital, para apresentação de impugnação ou manifestação, nos termos da Lei Federal nº 13.465/2017 e do Decreto Federal nº 9.310/2018.
Titulares de domínio:
Matrícula nº 8.563, de propriedade de Associação de São Basílio Magno;
Matrícula nº 10.989, de propriedade de Otilia Ferreira de Lima;
Matrícula nº 12.842, de propriedade de Ivana Berthon Heller;
Matrícula nº 23.041, de propriedade de Município de Pitanga/PR;
Matrícula nº 23.878, de propriedade de Reinaldo Petrechen e sua esposa Lourdes Machiavelli Petrechen;
Matrícula nº 23.883, de propriedade de Reinaldo Petrechen e sua esposa Lourdes Machiavelli Petrechen;
Confrontantes:
Matrícula nº 23.884, de propriedade de Vicente Oniczko;
Matrícula nº 31.826, de propriedade de Antonio Ricardo Vitor e sua esposa Elisangela Leal Vitor;
Matrícula nº 31.825, de propriedade de Antonio Ricardo Vitor e sua esposa Elisangela Leal Vitor;
Matrícula nº 23.881, de propriedade de Antonio Soares dos Santos e sua esposa Maria Lourdes dos Santos;
Matrícula nº 23.880, de propriedade de Fellipe Saul Brandalise e sua esposa Ausdry Viviane Vanzela Brandalize;
Matrícula nº 38.735, de propriedade de Fellipe Saul Brandalise e sua esposa Ausdry Viviane Vanzela Brandalize;
Matrícula nº 23.877, de propriedade de Pedro Adão Gerei e sua esposa Traude Dejenski Gerei;
Matrícula nº 23.876, de propriedade de Nilva Variza Sambugaro, e terceiro interessado Caixa Econômica Federal - CEF;
Matrícula nº 16.698, de propriedade de João Luiz Scaramal e sua esposa Jane da Silva Scaramal, Matheus Emmanuel Scaramal e Ana Laura dos Santos Scaramal;
Matrícula nº 11.937, de propriedade de Jorge Leci Lopes e sua esposa Lindarci Aparecida Munhoz Lopes;
Matrícula nº 10.990, de propriedade de Araci Munhoz da Silva;
Matrícula nº 11.296, de propriedade de Antonio Lukas Ievicz e Terezinha Vieira da Silva;
Matrícula nº 24.808, de propriedade de Joel da Luz e sua esposa Olga Stukio da Luz;
Matrícula nº 40.056, de propriedade de Valdemar Mancur;
Matrícula nº 40.057, de propriedade de Carlos Pereira e sua esposa Keila de Lara Pereira;
Matrícula nº 24.996, de propriedade de Rosita Machado de Oliveira Nunes e seu marido João Adilson Nunes;
Matrícula nº 28.524, de propriedade de Claudinei Vicente e Vera Lucia Lenkiw;
Rua Liberato Schpchek, Rua Dinarte de Andrade Aguiar, Rua Anita Garibaldi, Rua João Malaniak e Rua Frederico Repula, de domínio do Município de Pitanga/PR.
DOS REQUERENTES
Art. 4º São requerentes e beneficiários da referida área para fins de Regularização Fundiária Urbana:
Nº
NOME
ANA MELNIK.
CREUZI DE FATIMA ANDRADE DOMINGUES.
CRISTINA DE DEUS MATEUS RIOS E GILMAR RIOS.
EVA DOS SANTOS E ADÃO CORREIA CHOMA.
JANE DE SOUZA KETES E CARLOS KETES.
JANETE RODRIGUES E JOSE ADILSON PEREIRA.
JOSMAR BUENO.
LUCIA APARECIDA SOUZA E LUIZ CORREA PADILHA.
MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, ELAISA APARECIDA DOS SANTOS, JOELMA DOS SANTOS, LEONIDES DOS SANTOS, LUAN DOS SANTOS, LEANDRO DOS SANTOS, REINALDO DOS SANTOS, JOSE ANTONIO DOS SANTOS, LUCAS DOS SANTOS.
MARIA DE FRANÇA DA SILVA E JOSE GONÇALVES DA SILVA.
ROSANA DA SILVA.
ROSELI APARECIDA SANTOS DE PAULA.
SIMONE DA SILVA.
VALDEVINA DA APARECIDA DE LIMA.
VITORIA IUCHEMA DA COSTA E SEBASTIÃO ANTUNES DA COSTA.
DAS IMPUGNAÇÕES
Art. 5º Em razão das alterações promovidas por esta rerratificação, fica reaberto, exclusivamente quanto às modificações ora efetuadas, o prazo legal de 30 (trinta) dias para apresentação de impugnações ou manifestações pelos interessados.
Eventuais impugnações deverão ser apresentadas junto ao setor de protocolo da Prefeitura Municipal, devidamente fundamentadas e instruídas com os documentos que entenderem pertinentes.
As manifestações serão analisadas pelos órgãos técnicos competentes, assegurando a apreciação adequada de todos os argumentos apresentados.
O processo administrativo permanecerá disponível para consulta pelos interessados na sede da Prefeitura Municipal, garantindo transparência e acesso às informações do procedimento.
A ausência de manifestação no prazo legal implicará concordância tácita exclusivamente quanto às alterações promovidas por esta rerratificação, nos termos do art. 31, §§ 5º e 6º, da Lei Federal nº 13.465/2017.
Permanecem inalteradas e em pleno vigor todas as demais disposições constantes do Edital de Notificação do Processo de Regularização Fundiária Urbana – REURB nº 002/2025, publicado na Edição nº 3413, de 25 de novembro de 2025, que não conflitarem com a presente rerratificação.
Pitanga/PR, 29 de outubro de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito Municipal