Secretaria Municipal de Patrimônio, Compras e Logística · 25 de agosto de 2026
RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 84-2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO, COMPRAS E LOGÍSTICA
RESCISÃO UNILATERAL CONTRATO 84-2026
TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO Nº 84/2026
CREDENCIAMENTO Nº 03/2026
INEXIGIBILIDADE Nº 22/2026
O MUNICÍPIO DE PITANGA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ nº 76.172.907/0001-08, com sede no Centro Administrativo Vinte e Oito de Janeiro, nº 171, Centro, CEP 85.200-073, Pitanga, Estado do Paraná, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, DIRCEU MORAES, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Federal nº 14.133/2021, no Decreto Municipal nº 46/2023, no Contrato Administrativo nº 84/2026 e na Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 03/2026,
RESOLVE:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA RESCISÃO
Fica RESCINDIDO UNILATERALMENTE o Contrato Administrativo nº 84/2026, celebrado com a empresa F. PENTEADO – ASSISTENTE SOCIAL, inscrita no CNPJ nº 59.839.255/0001-95, decorrente do Credenciamento nº 03/2026 e Inexigibilidade nº 22/2026, cujo objeto consiste na prestação de serviços de oficineiros em atendimento à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO
A presente rescisão decorre da Decisão Administrativa proferida no Processo Administrativo nº 03/2026, instaurado pela Portaria nº 490, de 15 de junho de 2026.
No referido processo administrativo foi reconhecida a incompatibilidade legal da contratação da empresa pertencente à representante da empresa vinculada ao Conselho de Assistência Social, sendo remetido ao Departamento de Licitações e Contratos a adoção das providências necessárias para a rescisão unilateral do Contrato Administrativo nº 84/2026.
A medida encontra fundamento, ainda, na Cláusula VIII do Contrato nº 84/2026, que prevê a possibilidade de rescisão por ato unilateral e escrito da Administração, bem como nos arts. 137, 138 e 139 da Lei Federal nº 14.133/2021.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA DATA DE EFICÁCIA
A presente rescisão produzirá efeitos a partir da data de assinatura deste termo, ficando vedada, a partir dessa data, a emissão de novas autorizações para execução dos serviços objeto do Contrato nº 84/2026.
CLÁUSULA QUARTA – DOS SERVIÇOS EVENTUALMENTE PRESTADOS
A presente rescisão não prejudica a apuração de eventuais serviços efetivamente prestados pela contratada até a data de eficácia da rescisão.
Eventuais serviços efetivamente executados e devidamente atestados serão objeto de conferência e liquidação pelo Município, observadas as disposições contratuais e a legislação aplicável.
Conforme consignado na decisão administrativa, os pagamentos foram suspensos preventivamente durante a apuração dos fatos, devendo eventual obrigação financeira ser apurada pelos setores competentes.
CLÁUSULA SEXTA – DO ENCERRAMENTO
Com a presente rescisão, fica encerrado o vínculo contratual decorrente do Contrato Administrativo nº 84/2026, ressalvadas as obrigações eventualmente constituídas até a data de eficácia da rescisão.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Pitanga/PR, 24 de agosto de 2026.
Original devidametne assinado.
DIRCEU MORAES
Prefeito de Pitanga PR