Secretaria de Gestão Pública · 3 de agosto de 2026
EDITAL Nº 001/2026 - SEMECE
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
EDITAL Nº 001/2026 - SEMECE
PROCESSO PÚBLICO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA HABILITAÇÃO À NOMEAÇÃO AO CARGO DE DIRETOR DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE PITANGA.
A Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Pitanga, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, torna público o presente Edital, que regulamenta o Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho destinado à habilitação de candidatos para nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal, observadas as disposições deste Edital e da legislação vigente.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
1.1. O Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho será regido pelas normas estabelecidas neste Edital e tem por finalidade selecionar e habilitar profissionais para o exercício do cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga.
1.2. O processo possui natureza pública, eliminatória, classificatória e habilitatória, conforme a natureza de cada etapa prevista neste Edital.
1.3. A habilitação obtida no presente processo constitui requisito obrigatório para a nomeação ao cargo de Diretor Escolar, não gerando direito subjetivo à nomeação, que dependerá da existência de vaga, da manutenção dos requisitos legais, da conveniência administrativa, do interesse público e do ato de nomeação expedido pelo Chefe do Poder Executivo Municipal.
1.4. A execução do processo será conduzida por Comissão Especial instituída por Portaria do Prefeito Municipal, competindo-lhe acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre todas as etapas do certame.
1.5. Todas as publicações oficiais referentes ao presente processo ocorrerão no Diário Oficial do Município e no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga.
2. DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
2.1. O presente Processo Público fundamenta-se nas seguintes normas:
I – Constituição Federal, especialmente o art. 206, inciso VI;
II – Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional);
III – Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, especialmente o art. 14, § 1º, inciso I;
IV – Decreto Federal nº 10.656, de 22 de março de 2021;
V – Resolução CIF nº 24, de 15 de junho de 2026;
VI – Lei Municipal nº 784, de 20 de dezembro de 1996;
VII – Lei Municipal nº 785, de 23 de dezembro de 1996 (Estatuto do Magistério);
VIII – Decreto Municipal nº 157, de 28 de julho de 2026;
IX – Demais normas aplicáveis à gestão democrática e ao provimento do cargo de Diretor Escolar.
3. DO OBJETO
3.1. O presente Edital tem por objeto disciplinar o Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho destinado à habilitação prévia de servidores efetivos do Quadro Próprio do Magistério e Quadro Auxiliar para futura nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga.
3.2. O processo compreende as etapas de inscrição, análise documental, prova de conhecimentos, apresentação do Plano de Gestão Escolar, prova de títulos e experiência profissional, entrevista técnica, curso de formação, consulta à comunidade escolar, homologação do resultado e formação de cadastro de reserva, conforme critérios estabelecidos neste Edital.
3.3. A aprovação e habilitação no presente processo terão validade de 2 (dois) anos, contados da homologação do resultado, podendo os candidatos habilitados serem nomeados ou convocados para substituições e preenchimento de vagas durante esse período, na forma da legislação vigente.
4. DAS VAGAS E DO CADASTRO DE RESERVA
4.1. O presente Processo Público destina-se à habilitação de candidatos para futura nomeação ao cargo de Diretor das Instituições de Ensino da Rede Municipal de Pitanga, observada a necessidade da Administração Pública, a conveniência administrativa e o interesse público.
4.2. As instituições de ensino abrangidas por este Edital, com previsão de 01 (uma) vaga para Diretor em cada unidade escolar, são as seguintes:
Nº
Instituição de Ensino
Vagas
01
CMEI Elza Lerner
01
02
CMEI Santa Izabel
01
03
CMEI Santa Rosa
01
04
CMEI Miguel Eduardo Nalini Adur
01
05
CMEI Leonor Laitner Hrysyk
01
06
CMEI Antonieta Reghin Landgraf
01
07
Escola Municipal Dr. Ivan Ferreira do Amaral
01
08
Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva
01
09
Escola Municipal Santa Regina
01
10
Escola Municipal Afonsina Mendes Sebrenski
01
11
Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira
01
12
Escola Municipal do Campo Sagrada Família
01
13
Escola Municipal do Campo Ébano Pereira
01
14
Escola Municipal do Campo René Rocha
01
15
Escola Municipal do Campo Chico Mendes
01
16
Escola Municipal do Campo Mascarenhas de Morais
01
17
Escola Municipal do Campo Ney Braga
01
18
Escola Municipal do Campo São Judas Tadeu
01
19
Escola Municipal do Campo Carlota Portugal Berardi
01
20
Escola Municipal do Campo Ângelo Seguro
01
21
Escola Municipal José Bittencourt
01
22
Escola Municipal do Campo Afonso Alves Camargo
01
Total de vagas previstas: 22 (vinte e duas).
4.3. Os candidatos aprovados e habilitados além do número de vagas previstas integrarão o Cadastro de Reserva.
4.4. O Cadastro de Reserva será utilizado durante o prazo de validade da habilitação para:
I – Preenchimento de cargos que vierem a vagar;
II – Substituições temporárias de Diretores Escolares;
III – Atendimento de novas unidades escolares ou cargos criados por lei;
IV – Atendimento às necessidades da Rede Municipal de Ensino, observados os critérios estabelecidos no Decreto Municipal nº 157/2026.
4.5. A inclusão do candidato no Cadastro de Reserva não assegura direito subjetivo à nomeação, constituindo mera expectativa de direito, condicionada à existência de vaga, à manutenção dos requisitos legais e ao interesse da Administração Pública.
4.6. O cargo de diretor é de dedicação exclusiva, observado o porte de cada instituição.
5. DOS REQUISITOS DE PARTICIPAÇÃO
5.1. Poderá participar do Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho o servidor que, cumulativamente:
I – Seja servidor público efetivo integrante do Quadro Próprio do Magistério do Município de Pitanga ou quadro auxiliar do magistério.
II– Possua Licenciatura Plena em Pedagogia ou habilitação legalmente compatível com a etapa ou modalidade de ensino da instituição para a qual pretenda concorrer;
III – Comprove experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério, inclusive em docência, direção escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, supervisão escolar ou outras funções técnico-pedagógicas;
IV – Possua curso de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área da Educação, Gestão Escolar, Gestão Educacional ou áreas pedagógicas correlatas;
V – Comprove a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido por instituição regularmente constituída;
VI – Não esteja cumprindo penalidade disciplinar de suspensão aplicada em processo administrativo com decisão definitiva;
VII – Não possua impedimento legal, funcional ou disciplinar incompatível com o exercício da função de Diretor Escolar;
VIII – Esteja em efetivo exercício de suas atribuições, ressalvadas as hipóteses legalmente consideradas como de efetivo exercício;
IX – Apresente toda a documentação exigida neste Edital e atenda às demais condições previstas no Decreto Municipal nº 157/2026.
5.2. Os requisitos previstos neste item são de caráter obrigatório e cumulativo, devendo ser comprovados no ato da inscrição, sob pena de indeferimento da candidatura.
5.3. A constatação, a qualquer tempo, da falsidade de informações, da apresentação de documento falso ou do não atendimento aos requisitos previstos neste Edital acarretará a eliminação do candidato, sem prejuízo das responsabilidades administrativa, civil e penal cabíveis.
6. DAS INSCRIÇÕES
6.1. As inscrições serão realizadas presencialmente, no dia 07 de agosto de 2026, no horário das 8h às 17h, na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes de Pitanga.
6.2. No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar a ficha de inscrição (anexo VI) bem como a documentação exigida neste Edital, a prova de títulos e a formação em envelope para comprobatória do atendimento aos requisitos mínimos para participação no Processo Público de Avaliação de Mérito e Desempenho.
6.3. A ausência de qualquer documento obrigatório ou o não atendimento aos requisitos mínimos previstos neste Edital implicará o indeferimento da inscrição, assegurado o direito ao recurso, na forma estabelecida neste Edital.
7. DA COMISSÃO ESPECIAL
7.1. O Processo Público será conduzido por Comissão Especial designada por Portaria do Prefeito Municipal, competindo-lhe coordenar, acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre todas as etapas do certame, nos termos do Decreto Municipal nº 157/2026.
8. DAS ETAPAS DO PROCESSO
8.1. O Processo Público compreenderá as seguintes etapas:
I – Análise documental, Prova de títulos e experiência profissional;
II – Prova de conhecimentos;
III – Plano de Gestão Escolar;
IV – Curso de formação;
V – Entrevista técnica;
VI – Consulta à comunidade escolar.
9. DA ANÁLISE DOCUMENTAL, DA PROVA DE TÍTULOS, DA EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
9.1 A análise documental consistirá na verificação do atendimento aos requisitos de participação e da regularidade da documentação apresentada, possuindo caráter eliminatório.
9.2. A Prova de Títulos terá caráter eliminatório e observará os critérios constantes no Anexo IV deste Edital.
9.3. A experiência profissional terá caráter eliminatório na forma prevista no Anexo IV deste Edital.
10. DA PROVA DE CONHECIMENTOS
10.1. A prova de conhecimentos terá caráter classificatório, avaliando conhecimentos técnicos necessários ao exercício da função de Diretor Escolar, conforme conteúdo programático constante no Anexo II deste Edital.
10.2. A prova será composta por 10 questões objetivas com valor de 0,3 pontos cada.
10.3. DA APLICAÇÃO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
10.3.1. A Prova de Conhecimentos será realizada no dia 16 de agosto de 2026 (domingo), das 8h30 às 11h30, nas dependências da Escola Municipal Vice-Prefeito Euclides Gomes da Silva.
10.4 DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
10.4.1. O conteúdo programático da prova de conhecimentos consta do Anexo II deste Edital.
11. DO PLANO DE GESTÃO ESCOLAR
11.1. O candidato deverá elaborar e entregar o Plano de Gestão Escolar, conforme modelo constante do Anexo III deste Edital.
11.2. O plano de gestão deverá ser entregue no dia da Prova de Conhecimentos em envelope lacrado.
11.3. O Plano de Gestão Escolar terá caráter classificatório e será avaliado de acordo com os critérios estabelecidos no Anexo III.
12. DO CURSO DE FORMAÇÃO
12.1 Para considerar-se habilitado as demais etapas o candidato deverá comprovar a conclusão de curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas, promovido ou reconhecido por instituição regularmente constituída entregue no ato da inscrição.
13. DA ENTREVISTA TÉCNICA
13.1. A entrevista técnica terá caráter classificatório e será realizada por banca avaliadora designada pela Comissão Especial com valor de 30 (trinta pontos).
13.2. Serão avaliadas as competências técnicas, gerenciais e comportamentais necessárias ao exercício da função de Diretor Escolar.
13.3. O cronograma da entrevista técnica será publicado após a homologação das inscrições.
14. DA CONSULTA PÚBLICA À COMUNIDADE ESCOLAR
14.1. A consulta à comunidade escolar será realizada exclusivamente entre os candidatos tecnicamente habilitados.
14.2. A Consulta Pública à Comunidade Escolar constitui etapa de caráter consultivo, participativo e avaliativo com valor de 10 (dez pontos) destinada a subsidiar a nomeação do Diretor Escolar, não possuindo natureza eleitoral nem conferindo direito subjetivo à nomeação.
14.3. O candidato com maior número de votos terá atribuída a pontuação de 10 (dez) pontos.
14.4. A Consulta Pública será realizada em cada instituição de ensino pelos membros integrantes da comissão especial abrangida por este Edital, observando-se as datas, horários e locais definidos. O cronograma completo da Consulta Pública encontra-se disposto no Anexo V, parte integrante deste Edital, sendo de responsabilidade dos candidatos e demais interessados acompanhar e observar as informações nele contidas.
14.5. A instituição de ensino deverá providenciar a lista dos alunos com os respectivos responsáveis, bem como, os funcionários da instituição conforme disponibilizado no SERE.
14.6. Terão direito a participar da Consulta Pública:
I – Professores em exercício na instituição de ensino;
II – Servidores efetivos e contratados em exercício na unidade escolar;
III – Pai, mãe ou responsável legal por estudante regularmente matriculado, sendo assegurado 01 (um) voto por família, independentemente do número de filhos matriculados;
IV – Estudantes regularmente matriculados com idade igual ou superior a 16 (dezesseis) anos, quando houver.
14.7. A identificação dos participantes ocorrerá mediante apresentação de documento oficial de identificação com foto.
14.8. A votação será realizada por meio de cédula própria ou outro instrumento definido pela Comissão Especial, garantindo-se o sigilo da manifestação.
14.9. Encerrada a votação, será realizada imediatamente a apuração dos votos pela Comissão Especial, facultada a presença dos candidatos.
14.10. O resultado da Consulta Pública será divulgado por meio de ata, contendo o quantitativo de votos obtidos por cada candidato.
14.11. Concluídas todas as etapas do Processo Público, a Comissão Especial encaminhará ao Prefeito Municipal a relação dos candidatos habilitados, acompanhada da classificação, para fins de nomeação.
14.12. Os casos omissos relativos à Consulta Pública serão resolvidos pela Comissão Especial.
15. DA PONTUAÇÃO GERAL
15.1. Serão avaliadas as etapas da prova de conhecimentos, plano de gestão. entrevista técnica e consulta pública.
15.2. A nota final será obtida pela soma das quatro etapas.
16. DA NOTA MÍNIMA
16.1. Será eliminado o candidato que obtiver nota inferior a 60 (sessenta) pontos na somatória das etapas.
16.2. A Prova de Títulos e de formação possuirá caráter apenas caráter eliminatório, não havendo nota mínima para aprovação.
17. DA HABILITAÇÃO
17.1. Será considerado habilitado o candidato que atender aos requisitos de participação, não for eliminado em nenhuma etapa, obtiver nota técnica final igual ou superior a 60 (sessenta pontos).
18. DA CLASSIFICAÇÃO
18.1. A classificação final obedecerá à ordem decrescente da nota técnica final obtida pelos candidatos habilitados.
19. DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE
19.1. Em caso de empate na classificação final, serão adotados, sucessivamente, os seguintes critérios:
I – Maior nota na Prova de Conhecimentos;
II – Maior nota no Plano de Gestão Escolar;
III – Maior nota na Entrevista Técnica;
IV– Maior idade, conforme o disposto no art. 27, parágrafo único, da Lei Federal nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa).
20. DOS RECURSOS
20.1. Caberá recurso contra os atos praticados durante o Processo Público, nos prazos e na forma estabelecidos no Cronograma constante do Anexo I deste Edital.
20.2. Os recursos serão analisados pela Comissão Especial, sendo as decisões devidamente fundamentadas e publicadas.
20.3. Os recursos devem ser encaminhados por meio do endereço eletrônico avaliacaomerito@gmail.com.
21. DA PUBLICAÇÃO DAS NOTAS
21.1. Os resultados provisórios e finais de cada etapa serão publicados no Diário Oficial do Município e disponibilizados no sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Pitanga.
22. DA PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
22.1. O tratamento dos dados pessoais dos candidatos observará as disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), sendo utilizados exclusivamente para os fins deste Processo Público.
23. DA NOMEAÇÃO
23.1. A nomeação para o cargo de Diretor Escolar será realizada pelo Prefeito Municipal dentre os candidatos habilitados, observados os critérios previstos no edital, a necessidade da Administração Pública e o interesse público.
23.2. Ocorrendo vacância do cargo de Diretor Escolar, será convocado candidato habilitado integrante do Cadastro de Reserva, respeitados os critérios estabelecidos neste Edital e no Decreto Municipal nº 157/2026
24. DAS SUBSTITUIÇÕES
24.1. As substituições temporárias de Diretor Escolar ocorrerão mediante convocação de candidato habilitado integrante do Cadastro de Reserva, observada a legislação municipal vigente.
25. DO CADASTRO DE RESERVA
25.1. Os candidatos habilitados e não nomeados integrarão Cadastro de Reserva, que poderá ser utilizado durante o prazo de validade da habilitação para nomeações e substituições, conforme necessidade da Administração.
26. DA VALIDADE DA HABILITAÇÃO
26.1. A habilitação terá validade de 02 (dois) anos, contados da publicação da homologação do resultado final.
27. DAS HIPÓTESES DE ELIMINAÇÃO
27.1. Será eliminado do Processo Público o candidato que:
I – Deixar de atender aos requisitos previstos neste Edital;
II – Apresentar documento falso ou informação inverídica;
III – Obtiver nota inferior a 60 (sessenta pontos);
IV – Descumprir as normas estabelecidas neste Edital ou no Decreto Municipal nº 157/2026.
28. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
28.1. Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Especial, observadas as disposições do Decreto Municipal nº 157/2026 e da legislação aplicável.
28.2. É vedada a criação, durante o processo, de novos requisitos, critérios de pontuação ou hipóteses de eliminação não previstas neste Edital.
29. DOS ESCLARECIMENTOS E DAS DÚVIDAS
29.1. Os interessados poderão encaminhar dúvidas e solicitar esclarecimentos referentes ao presente Edital, exclusivamente, por meio do endereço eletrônico avaliacaomerito@gmail.com.
29.2. As dúvidas deverão ser encaminhadas dentro do período de vigência deste Edital.
29.3. Os esclarecimentos prestados terão caráter meramente informativo, não implicando alteração das disposições deste Edital, salvo mediante publicação de retificação oficial.
30. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
30.1. A inscrição do candidato implica o conhecimento e a aceitação integral das normas estabelecidas neste Edital.
31.2. Este Edital entra em vigor na data de sua publicação.
JORGE PAULO PAULINO SANTOS
Presidente Da Comissão
ANEXO I
CRONOGRAMA DO PROCESSO PÚBLICO DE AVALIAÇÃO DE MÉRITO E DESEMPENHO PARA DIRETOR ESCOLAR – 2026
ETAPA
DATA
Publicação do Edital
31/07/2026 (sexta-feira)
Prazo para impugnação do Edital
03/08/2026 (segunda-feira)
Publicação das decisões sobre as impugnações
04/08/2026 (terça-feira)
Inscrições presenciais e análise da documentação
07/08/2026 (sexta-feira) – das 8h às 17h
Publicação das inscrições homologadas
10/08/2026 (segunda-feira)
Prazo para recurso contra as inscrições
11/08/2026 (terça-feira)
Resultado dos recursos e homologação definitiva das inscrições
12/08/2026 (quarta-feira)
Aplicação da Prova de Conhecimentos e entrega do Plano de Gestão Escolar.
16/08/2026 (domingo)
Correção da Prova de Conhecimentos e análise do Plano de Gestão Escolar.
17 e 18/08/2026
Entrevista técnica conforme cronograma a ser publicado após a homologação das inscrições.
19/08/2026 e 20/08/2026 (quarta-feira e quinta-feira)
Publicação do resultado preliminar
21/08/2026 (sexta-feira)
Prazo para interposição de recursos
24/08/2026 (segunda-feira)
Julgamento dos recursos
25/08/2026 (terça-feira)
Consulta púbica a comunidade escolar
26/08/2026 (quarta-feira)
Publicação do resultado final e homologação do Processo Público
28/08/2026 (sexta-feira)
Nomeação dos diretores pelo Chefe do Poder Executivo
31/08/2026 (segunda-feira)
ANEXO II
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DA PROVA DE CONHECIMENTOS
Legislação Educacional, Direitos Humanos e Diversidade
Legislação e diretrizes para o ensino da História e Cultura Afro-Brasileira e Indígena (Leis nº 10.639/03 e nº 11.645/08).
Estatuto da Igualdade Racial e atuação da gestão escolar na promoção de práticas educativas antirracistas.
Proteção à Infância, Cidadania e Segurança Digital
Direitos da Criança e do Adolescente (ECA) e articulação da escola com o Conselho Tutelar e a rede de proteção social (identificação e encaminhamento de situações de risco, omissão e infrequência escolar).
Promoção do uso seguro, consciente e ético das tecnologias, prevenindo riscos no ambiente online (ECA Digital).
Políticas Públicas e Organização da Educação Infantil
Diretrizes, metas e acompanhamento do Plano Nacional de Educação Infantil (PNEI).
Mecanismos de participação, avaliação e controle social na primeira infância (Conaquei).
Gestão Democrática, Participativa e Redes de Apoio
Construção, acompanhamento e avaliação colaborativa do Projeto Político-Pedagógico (PPP).
Atribuições, funcionamento e fortalecimento do Conselho Escolar na mediação administrativa e pedagógica.
Gestão Pedagógica, Financeira e Convivência Escolar
Análise de indicadores de aprendizagem (IDEB e avaliações diagnósticas/internas) e elaboração de planos de intervenção pedagógica.
Execução e fiscalização dos recursos financeiros (PDDE), orçamento participativo (APMF/Conselho Escolar) e prestação de contas.
Cultura de paz, mediação pedagógica de conflitos e estratégias educativas de convivência escolar.
Referências Bibliográficas
BRASIL. Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB). (Atualizada pelas Leis nº 10.639/2003 e nº 11.645/2008).
BRASIL. Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e suas atualizações (incluindo diretrizes sobre o uso e segurança em ambientes digitais).
BRASIL. Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial.
BRASIL. Ministério da Educação. Plano Nacional de Educação Infantil (PNEI) / Conselho Nacional de Acompanhamento e Controle Social da Educação Infantil (CONAQUEI).
BRASIL. FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. Manual do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE): Orientações para Gestão, Aplicação e Prestação de Contas.
DOUGLAS, Cátia; CHRISPINO, Álvaro. Mediação de Conflitos no Ambiente Escolar. São Paulo: Biruta. (Eixo Convivência Escolar e Mediação).
FRANCO, Célia (Org.). Avaliação e Gestão Escolar: Utilização de Dados do IDEB no Planejamento Pedagógico. Brasília: MEC/SEB. (Eixo Resultados e Avaliações).
GARCIA, Regina Leite; MOREIRA, Antonio Flavio. Currículo, Cultura e Sociedade. Cortez Editora. (Eixo Relações Étnico-Raciais e Diversidade).
LUCK, Heloísa. Dimensões da Gestão Escolar e suas Competências. Curitiba: Editora Positivo. (Eixo Gestão Democrática, Conselho Escolar e PPP).
PARO, Vitor Henrique. Gestão Democrática da Escola Pública. São Paulo: Cortez Editora. (Eixo PPP, Conselho Escolar e Relação com a Comunidade).
VEIGA, Ilma Passos Alencastro (Org.). Projeto Político-Pedagógico da Escola: Uma Construção Possível. Campinas: Papirus. (Eixo PPP).
ANEXO III
PLANO DE GESTÃO
IDENTIFICAÇÃO
Candidato(a): ____________________
Escola Pretendida: ________________
1. APRESENTAÇÃO E DIAGNÓSTICO DA ESCOLA
Perfil: Etapas atendidas (ex: Infantil, Fundamental I/II), turnos de funcionamento e quantidade aproximada de alunos.
Pontos de Atenção: Quais são os maiores desafios atuais da escola? Pedagógico: (Ex: índices de leitura, notas do Ideb/SAEB, defasagem de aprendizagem); Infraestrutura: (Ex: necessidade de reformas, equipamentos, manutenção); Comunidade: (Ex: baixa participação dos pais, faltas dos alunos)
2. JUSTIFICATIVA E FUNDAMENTAÇÃO DA PROPOSTA
Motivação: O que impulsiona sua candidatura para transformar a escola.
Compromisso Legal e Social: Como sua gestão vai garantir o direito dos alunos de aprender, respeitando as leis educacionais (LDB, ECA e Plano Municipal de Educação).
3. OBJETIVOS E METAS
Objetivo Geral: Proposta central do candidato para a melhoria da escola.
Metas Objetivas: Metas mensuráveis de elevação da aprendizagem, combate à evasão (Busca Ativa) e melhorias na gestão.
4. AÇÕES
Ações Pedagógicas (Foco no Aluno e no Professor)
Projetos de reforço escolar e recomposição de aprendizagem para alunos com dificuldade.
Apoio, formação e valorização do trabalho dos professores.
Acompanhamento contínuo dos resultados de aprendizagem e leitura.
Ações de Participação e Convivência (Foco na Comunidade)
Fortalecimento do Conselho Escolar e da Associação de Pais (APMF).
Projetos de respeito às diferenças, combate ao racismo e à violência.
Orientação sobre o uso consciente e seguro da internet (ECA Digital).
Ações Administrativas e Financeiras (Foco na Organização)
Uso correto e transparente das verbas públicas (PDDE, etc.) com cotações de preços.
Manutenção, limpeza, segurança e conservação do prédio escolar.
Organização da documentação e rotina administrativa.
5. MONITORAMENTO E PRESTAÇÃO DE CONTAS - Mecanismos de acompanhamento das metas e apresentação periódica dos resultados pedagógicos e financeiros à comunidade escolar, com total transparência.
DECLARAÇÃO
Declaro que o presente Plano de Gestão Escolar é de minha autoria e que as informações nele contidas refletem as ações que pretendo desenvolver, caso seja nomeado(a) para o cargo de Diretor Escolar.
Pitanga/PR, ____ de __________________ de 2026.
_______________
Assinatura do Candidato
ANEXO IV
P O N T U A Ç Ã O
Etapa
Denominação
Caráter
Critério / Pontuação Máxima
Exigência Mínima
I
Prova de Conhecimentos
Classificatório
30 pontos
Não se aplica
II
Plano de Gestão Escolar
Classificatório
30 pontos
Não se aplica
III
Entrevista Técnica
Classificatório
30 pontos
Não se aplica
IV
Prova de Títulos e Curso de Formação em Gestão (mínimo 40 horas)
Eliminatório
Aprovado / Reprovado
Pedagogia e Pós-graduação (em Educação ou Gestão Escolar), Curso de Formação com no mínimo 40 horas, mais mínimo 03 anos de experiência.
V
Consulta Pública
Classificatório
10 pontos
Não se aplica.
TOTAL
Pontuação do resultado final
Classificatório e eliminatório
100 pontos
Mínimo 60 pontos.
ANEXO V
CRONOGRAMA DA CONSULTA PÚBLICA
DIA 26/08/2026
ESTABELECIMENTOS DE ENSINO
HORÁRIO
E.M. Afonsina M. Sebrenski
8h às 9h
E.M. Dr. Ivan Ferreira do Amaral
8h às 9h
E.M. José Bittencourt
8h às 9h
E.M. Reinaldo N. Ferreira
8h às 9h
E. M. Santa Regina
8h às 9h
E.M. Vice-Prefeito
8h às 9h
E.M.C. Afonso A. Camargo
10h às 11h
E.M.C. Ney Braga
10h às 11h
E.M.C. São Judas
10h às 11h
E.M.C. Ângelo Seguro
10h às 11h
E.M.C. Carlota P. Berardi
10h às 11h
E.M.C. Chico Mendes
10h às 11h
E.M.C. Ébano Pereira
13h às 14h
E.M.C. Mascarenhas de Morais
13h às 14h
E.M.C. Renê Rocha
13h às 14h
E.M.C. Sagrada Família
13h às 14h
CMEI Antonieta Landgraf
13h às 14h
CMEI Elsa Lerner
13h às 14h
CMEI Leonor L. Hrysyk
15h às 16h
CMEI Miguel Eduardo Nalini Adur
15h às 16h
CMEI Santa Izabel
15h às 16h
CMEI Santa Rosa
15h às 16h
ANEXO VI - FICHA DE INSCRIÇÃO
Processo de Avaliação de Mérito e Desempenho para habilitação ao Cargo de Diretor Escolar Rede Municipal de Ensino
1. DADOS DO CANDIDATO
Nome Completo: ____________
CPF: ____________________________ | RG: _____________________
Cargo de Origem (Efetivo): _______________
Matrícula/Lotação Atual: ____________
Telefone / WhatsApp: ( ) _________________E-mail: ________________________________
Escola Pretendida: ____________
2. ANEXOS - COMPROVAÇÃO DE REQUISITOS MÍNIMOS (Eliminatória)
Marque os itens anexados à inscrição:
( ) Diploma de Licenciatura Plena em Pedagogia ou habilitação legalmente compatível com a etapa ou modalidade de ensino da instituição para a qual pretenda concorrer
( ) Certificado de pós-graduação, em nível de especialização, mestrado ou doutorado, na área da Educação, Gestão Escolar, Gestão Educacional ou áreas pedagógicas correlatas.
( ) Curso de aperfeiçoamento ou formação em Gestão Escolar, com carga horária mínima de 40 (quarenta) horas
( ) Experiência mínima de 03 (três) anos de efetivo exercício em funções do magistério, inclusive em docência, direção escolar, coordenação pedagógica, orientação educacional, supervisão escolar ou outras funções técnico-pedagógicas
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO (Via do Candidato)
Nome do Candidato: ____________
Escola Pretendida: ______________
Data do Recebimento: ______/______/2026
Documentos Entregues:
( ) Ficha de Inscrição
( ) Títulos
( ) Certificado de Curso de Formação
( ) Declaração
Assinatura do Responsável pelo Recebimento / Comissão.