Secretaria de Gestão Pública · 11 de novembro de 2026
EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 46/2026-PMP
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 46/2026-PMP
Processo Administrativo nº 2.764/2026
Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 06
CONCEDENTE: Município de Pitanga, Estado do Paraná, inscrito no CNPJ/MF sob nº 76.172.907/0001-08, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Dirceu Moraes.
TOMADORA: Associação de Pais, Mestres e Funcionários da Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira – APMF, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ/MF sob nº 00.868.782/0001-85, neste ato representada por sua Presidente, Suelen Cristina Guedes, inscrita no CPF sob nº ***.***.***-**.
OBJETO: Repasse de recursos financeiros decorrentes da Emenda Parlamentar Impositiva Individual nº 06, de autoria do Vereador Antonio Adir de Lara, destinados exclusivamente à aquisição de materiais pedagógicos e de papelaria e de materiais de higiene e limpeza para atendimento das atividades e rotinas da Escola Municipal Reinaldo Nunes Ferreira, conforme Plano de Trabalho e Plano de Aplicação aprovados, vedada a utilização dos recursos para obras, reformas, reparos, serviços, mão de obra ou aquisição de bens permanentes.
VALOR: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais), sendo R$ 6.800,00 (seis mil e oitocentos reais) destinados à aquisição de materiais pedagógicos e de papelaria e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) destinados à aquisição de materiais de higiene e limpeza, a ser repassado em parcela única.
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Órgão: 06; Unidade: 002; Funcional Programática: 12.361.0602.2028 – Seção de Ensino Fundamental; Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções Sociais; Fonte: 15 – Emendas Impositivas Individuais – 2%; Reduzido: 107; Valor: R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais).
VIGÊNCIA: Da data de sua assinatura até 30 de abril de 2027, produzindo efeitos jurídicos após a publicação de seu extrato no meio oficial de publicidade da Administração Pública, observado que o início da execução do objeto e dos procedimentos administrativos necessários à execução da parceria deverá ocorrer até 31 de dezembro de 2026.
CONTA ESPECÍFICA: SICREDI; Agência nº 0703; Conta Corrente nº 33012-5, de titularidade da TOMADORA, destinada exclusivamente à movimentação dos recursos da Emenda nº 06.
FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014; Decreto Municipal nº 184/2017; Instrução Normativa TCE/PR nº 200/2025; Instrução Normativa Municipal nº 01/2026; legislação orçamentária municipal aplicável e demais normas pertinentes.
DATA DA ASSINATURA: 11 de novembro de 2026.
SIGNATÁRIOS: Dirceu Moraes, Prefeito Municipal, pelo CONCEDENTE, e Suelen Cristina Guedes, Presidente, pela TOMADORA.