Secretaria de Gestão Pública · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.595, DE 24 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.595, DE 24 DE MARÇO DE 2026
Autoriza a instituição de servidão de passagem em imóvel público municipal para implantação de emissário de drenagem pluvial e dissipador de energia, e estabelece condições.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir servidão de passagem, em caráter contínuo e permanente, sobre parte de imóvel de propriedade do Município de Pitanga, matriculado sob o nº 32.067 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR.
§ 1º O imóvel referido no caput corresponde à área de titularidade do Município de Pitanga, inscrito no CNPJ nº 76.172.907/0001-08, identificada no cadastro imobiliário municipal como Quadra 750, Lote 001, Unidade 001, com área do lote de 50.083,83 m² (cinquenta mil, oitenta e três metros quadrados e oitenta e três decímetros quadrados) e área total construída de 1.689,07 m², situada na Rua Benjamin Constant, nº 818, inscrita no Cadastro Municipal nº 1-11777 e na Inscrição Cadastral nº 00-03-750-000K-001, denominada Parque do Lago Miguel Adur Filho.
Art. 2º A servidão de passagem de que trata esta Lei destina-se exclusivamente à implantação, operação, manutenção, inspeção, reparo, substituição e demais intervenções técnicas necessárias ao funcionamento de:
I – emissário de drenagem pluvial; e
II – dissipador de energia no ponto de lançamento.
Art. 3º A servidão será instituída em favor de A. M. R. Empreendimentos Imobiliários Ltda., inscrita no CNPJ nº 11.280.284/0001-33, proprietária do imóvel matriculado sob o nº 35.822 no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR, relativo ao empreendimento denominado Residencial Jardim do Lago.
Art. 4º A instituição da servidão de passagem será realizada a título gratuito, vedada a geração de quaisquer encargos financeiros ao Município, ressalvadas as hipóteses de ressarcimento previstas nesta Lei.
Art. 5º Constituem obrigações exclusivas da beneficiária, às suas expensas:
I – providenciar todas as licenças, autorizações, anuências e demais regularizações administrativas e ambientais exigíveis;
II – executar integralmente as obras de implantação do emissário e do dissipador, observadas as normas técnicas aplicáveis;
III – realizar a manutenção preventiva e corretiva do sistema enquanto perdurar a servidão;
IV – responder pela integridade, estabilidade e funcionalidade hidráulica do sistema implantado;
V – recompor o solo e as benfeitorias eventualmente afetadas no imóvel público, restituindo-as às condições originais, no prazo fixado pela fiscalização municipal;
VI – assumir integral responsabilidade civil, administrativa e ambiental por quaisquer danos causados ao Município ou a terceiros em decorrência da implantação, operação, manutenção ou falhas do sistema.
Art. 6º O descumprimento das obrigações previstas no art. 5º autoriza o Município, após notificação formal, a executar diretamente as medidas necessárias à preservação do imóvel público ou à segurança operacional do sistema, ficando a beneficiária obrigada ao ressarcimento integral das despesas apuradas, sem prejuízo das demais medidas administrativas e judiciais cabíveis.
Art. 7º Na faixa de servidão é vedada a execução de edificações, plantio de vegetação de raízes profundas, cravação de estacas, fundações ou quaisquer intervenções que comprometam a integridade, segurança e manutenção do emissário e do dissipador, devendo a área permanecer desobstruída para acesso técnico e operacional.
Art. 8º A servidão vigorará por prazo indeterminado, enquanto subsistir a utilidade da infraestrutura implantada para o sistema de drenagem pluvial do empreendimento beneficiado.
Art. 9º A formalização da servidão será realizada por instrumento próprio, observado o disposto nesta Lei, competindo à beneficiária:
I – custear integralmente a lavratura do instrumento;
II – promover o registro e a averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.
Art. 10. O objeto, o traçado, a localização, os parâmetros e as características do sistema de drenagem pluvial, bem como a caracterização do imóvel objeto da servidão, observarão o conteúdo técnico constante dos anexos que integram esta Lei, especialmente:
I – conforme a matrícula nº 32.067 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Pitanga/PR;
II – conforme os dados do cadastro imobiliário municipal do imóvel objeto da servidão;
III – conforme o Memorial Descritivo e de Cálculo do Sistema de Drenagem Pluvial, com as respectivas pranchas técnicas.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pitanga/PR, 24 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito