Secretaria de Gestão Pública · 10 de novembro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 34, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR.
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA - RESOLUÇÃO Nº 34, DE 23 DE OUTUBRO DE 2026, DO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE PITANGA/PR.
Dispõe sobre a aprovação do Regulamento geral de organização e prestação de serviços da atenção primária à saúde
O Pleno do Conselho Municipal de Saúde de Pitanga, em reunião ordinária realizada em 23 de outubro de 2026, e no uso de suas prerrogativas conferidas pela Lei Federal n°8,142 de 28/12/1990, e pela Lei Municipal n°511 de maio de 1991 resolve:
Art.1º- Aprovar o regulamento da APS o qual estabelece normas, responsabilidades, fluxos de atendimento, rotinas de funcionamento, serviços ofertados e mecanismos de organização do processo de trabalho nas unidades da APS de Pitanga, visando uniformizar procedimentos, ampliar o acesso, qualificar a assistência e garantir a continuidade do cuidado. Ele complementa os regimentos profissionais, os protocolos clínicos, os procedimentos operacionais padrão (POPs), as notas técnicas e os demais instrumentos normativos da Secretaria Municipal de Saúde, não substituindo a legislação federal, estadual ou municipal aplicável
Art 2° A presente resolução entrará em vigor na data de sua aprovação, revogando-se as disposições em contrário.
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Corinne Guntzel Lealdino
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
HOMOLOGO a resolução nº 34/2026 do CMS em 23/10/2026
Pitanga, 09 de novembro de 2026