Secretaria de Gestão Pública · 25 de março de 2026
LEI Nº 2.589, DE 23 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.589, DE 23 DE MARÇO DE 2026
Institui a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre a atuação do Município de Pitanga como agente normativo e regulador, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a Declaração Municipal de Direitos de Liberdade Econômica, que estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e disposições sobre atuação do Município de Pitanga como agente normativo e regulador, aplicáveis em todo o território municipal.
Parágrafo único. Para os fins deste instrumento, serão observadas as disposições contidas no Decreto Estadual nº 3434/2023, no Decreto Estadual nº 10590/2025 e na legislação municipal vigente. Em caso de revogação, alteração ou substituição dessas normas, aplicar-se-ão as disposições da norma que vier a substituí-las.
Art. 2º São princípios que norteiam o disposto nesta Lei:
I – a liberdade no exercício de atividades econômicas;
II – a presunção de boa-fé do particular;
III – a intervenção subsidiária, mínima e excepcional do Estado sobre o exercício de atividades econômicas; e
IV – fomento ao empreendedorismo.
Parágrafo único. Todos os agentes municipais, ao tratarem com os particulares que gerem qualquer atividade econômica, procurarão dar a solução mais simples, barata e desburocratizada para a continuidade da empresa e mínima intervenção estatal.
Art. 3º Para os fins dos dispostos nesta Lei, consideram-se atos públicos de liberação de atividade econômica o deferimento da consulta prévia, licença, a autorização, a inscrição, o registro, o alvará e os demais atos exigidos com qualquer denominação, inclusive no âmbito ambiental, sanitário e de edificação, por órgão ou entidade da administração pública na aplicação de legislação, bem como condição prévia para o exercício de atividade econômica, inclusive o início, a instalação, a operação, a produção, o funcionamento, o uso, o exercício ou a realização, no âmbito público ou privado, de atividade, serviço, estabelecimento, profissão, instalação, operação, produto, equipamento, veículo, edificação e outros.
Art. 3º-A. Para os fins desta Lei, adotam-se as seguintes definições:
I – Forma de atuação: modo como a atividade econômica é exercida, podendo incluir:
a) local fixo (loja, escritório, sede);
b) fora do estabelecimento;
c) internet;
d) televendas;
e) máquinas automáticas;
f) porta a porta ou ambulante;
g) correio, entre outros.
II – Tipo de unidade: natureza do espaço físico ou funcional onde a atividade é realizada, tais como:
a) sede administrativa;
b) unidade de produção;
c) ponto de coleta;
d) depósito;
e) showroom;
f) estabelecimento virtual, entre outros.
Parágrafo único. Essas classificações serão utilizadas para fins de enquadramento do risco e análise da compatibilidade da atividade com a legislação, conforme Art. 2º, incisos IX e X, do Decreto Estadual nº 3.434, de 2023.
Art. 4º São direitos de toda pessoa, natural ou jurídica, essenciais para o desenvolvimento e crescimento econômico do município, observado o disposto no parágrafo único do art. 170 da Constituição Federal:
I – desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais;
II – desenvolver atividade econômica em horário determinado pela Administração Pública no Código de Posturas vigente, observadas:
a) as normas de proteção ao meio ambiente, incluídas as de repressão à poluição sonora e à perturbação do sossego público;
b)as restrições advindas de contrato, regulamento condominial ou outro negócio jurídico, bem como as decorrentes das normas de direito real, incluindo as de direito de vizinhança;
c) as disposições em leis trabalhistas;
III – definir livremente, em mercados não regulados, o preço de produtos e de serviços como consequência de alterações da oferta e da demanda;
IV – receber tratamento isonômico de órgãos e de entidades da Administração Pública Direta ou Indireta, em todos os atos referentes à atividade econômica, incluindo decisões acerca de liberações, medidas e sanções, estando o órgão vinculado aos mesmos critérios de interpretação adotados em decisões administrativas análogas anteriores, observado o disposto em regulamento;
V – gozar de presunção de boa-fé nos atos praticados no exercício da atividade econômica, para os quais as dúvidas de interpretação do direito civil, empresarial, econômico e urbanístico serão resolvidas de forma a preservar a autonomia de sua vontade, exceto se houver expressa disposição legal em contrário;
VI – desenvolver, executar, operar ou comercializar novas modalidades de produtos e de serviços quando os atos normativos infralegais se tornarem desatualizados por força de desenvolvimento tecnológico consolidado nacional ou internacionalmente;
VII – ser informada imediatamente, nas solicitações de atos públicos de liberação da atividade econômica, se apresentados todos os elementos necessários à instrução do processo, acerca do tempo máximo para a devida análise de seu pedido;
VIII – arquivar qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital, desde que realizado de forma a manter a integridade, a autenticidade e, se necessário, a confidencialidade do documento, hipótese em que se equiparará a documento físico e original para todos os efeitos legais e para a comprovação de qualquer ato de direito público ou privado;
IX – não ser exigida medida ou prestação compensatória ou mitigatória abusiva, em sede de liberação de atividade econômica no direito urbanístico, entendida como aquela que:
a) requeira medida que já era planejada para execução antes da solicitação pelo particular, sem que a atividade econômica altere a demanda para execução da mesma;
b) utilize-se do particular para realizar execuções que compensem impactos que existiriam independentemente do empreendimento ou atividade econômica solicitada;
c) requeira a execução ou prestação de qualquer tipo para áreas ou situação além daquelas diretamente impactadas pela atividade econômica; ou
d) mostre-se sem razoabilidade ou desproporcional, inclusive utilizada como meio de coação ou intimidação.
X – ter acesso público, amplo e simplificado aos processos e atos de liberação de atividade econômica.
§ 1º Para fins do disposto no inciso I, consideram-se atividades de baixo risco aquelas que se qualifiquem, simultaneamente:
I – em prevenção contra incêndio e emergências, as atividades realizadas:
a) na residência do empreendedor, sem recepção de pessoas; ou
b) em edificações, se a ocupação de atividade tiver ao todo até 50 m² (cinquenta metros quadrados);
c) estar inserido em edificação com área total de até 200 m² (duzentos metros quadrados) exclusivamente térrea, desconsiderando-se subsolo utilizado exclusivamente para estacionamento de veículos, bem como o imóvel não esteja inserido em patrimônio histórico-cultural e for realizada:
1 – em locais de reunião de público com lotação de até 20 (vinte) pessoas;
2 – sem possuir líquido inflamável ou combustível acima de 1000 L (mil litros); e
3 – sem possuir gás liquefeito de petróleo (GLP) acima de 190kg (cento e noventa quilogramas);
4 – não ter atividade econômica pretendida elencada como atividade de alto risco, conforme previsto nas normas vigentes do Corpo de Bombeiros do Estado do Paraná.
II – Para fins de segurança sanitária e ambiental, qualificam-se como de baixo risco as atividades assim definidas em Decreto Municipal.
§ 2º Se a atividade a que se refere o § 1º for exercida em zona urbana, somente será qualificada como de baixo risco quando:
I - executada em área sobre a qual o seu exercício é plenamente regular, conforme determinação do zoneamento urbano aplicável, incluindo a legislação municipal ou, nos termos do art. 7º da Lei Complementar Federal nº 123/2006, quando instaladas em área ou edificação desprovidas de regulação fundiária, imobiliária e edílica, inclusive habite-se; ou
II – explorada em estabelecimento inócuo ou virtual, assim entendido aquele:
a) exercido na residência do empresário, titular ou sócio, na hipótese em que a atividade não tenha atendimento ao público, e conte no máximo com 10 funcionários; ou
b) em que a atividade exercida for tipicamente digital, de modo que não exija estabelecimento físico para a sua operação.
§ 3º Para as atividades de baixo risco e baixa complexidade, garante-se a possibilidade do início da atividade sem licença municipal, devendo a pessoa física ou jurídica responsável solicitar o ato administrativo municipal em 30 (trinta) dias do início da atividade; em qualquer caso de exigência por parte da Administração, o cumprimento em 30 (trinta) dias garante a continuidade do exercício da atividade.
§ 4º O Município oferecerá sistema de licenciamento e registros de forma unificada e digital para atividades de baixo risco e baixa complexidade, por meio da utilização de sistema eletrônico de licenciamento integrado à Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM, nos termos da Lei Federal nº 11.598, de 3 de dezembro de 2007.
Art. 4º-A. A classificação de risco das atividades econômicas no Município observará os seguintes critérios mínimos, em conformidade com a legislação estadual vigente:
I – a probabilidade de ocorrência de evento com potencial danoso;
II - a extensão, a gravidade ou o grau de irreparabilidade do impacto causado à sociedade;
III – o risco à vida humana, flora e fauna;
IV – os impactos à qualidade do ar, do solo e dos recursos hídricos;
V - o tipo de atividade, sua forma de atuação, o tipo de unidade e as características do imóvel onde se pretende instalá-la.
Parágrafo único. A atividade exercida será classificada conforme o maior grau de risco dentre as atividades desenvolvidas no mesmo estabelecimento, conforme regulamentação estadual.
Art. 4º-B. As informações prestadas na autodeclaração são de inteira responsabilidade do declarante, que responderá por eventuais irregularidades nos termos da legislação aplicável.
Parágrafo único. A fiscalização municipal poderá, a qualquer tempo, verificar a veracidade das informações declaradas, sem prejuízo da continuidade da atividade enquanto não houver comprovação de irregularidade.
Art. 4º-C. Todas as empresas deverão estar em conformidade com a Política Nacional de Resíduos Sólidos, instituída pela Lei Federal nº 12.305/2010 e Lei º 1567, de 19 de abril de 2010. Em caso de revogação, alteração ou substituição dessas normas, aplicar-se-ão as disposições da norma que vier a substituí-las. Será realizada vistoria nos estabelecimentos que gerem resíduos contaminados, em conformidade com as disposições da legislação ambiental vigente.
Art. 5º Qualquer serviço público ou atividade econômica somente poderá ser realizado ou fixar-se no território municipal após a prévia aprovação pelo Município, nos termos desta Lei, exceto os disciplinados em legislação específica.
Art. 6º A consulta prévia ao órgão municipal competente para fins de licenciamento será obrigatória.
§ 1º A consulta prévia deverá ser expedida pelo órgão municipal competente, no prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da data do protocolo do pedido, contendo informações sobre:
I – as diretrizes de desenvolvimento urbano e os usos estabelecidos pela legislação urbanística;
II – as condições legais e técnicas impostas à implantação e ao funcionamento, segundo a complexidade e porte do empreendimento e possíveis impactos ambientais, sanitários, paisagísticos e urbanísticos;
III – os documentos básicos para o licenciamento exigidos nesta Lei.
Art. 7º É passível de multa o contribuinte ou responsável que descumprir esta norma, assim como o determinado no Art. 65 da Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, ou norma que venha a substituí-lo.
Art. 8º Os direitos de que trata esta Lei devem ser compatibilizados com as normas que tratam de segurança nacional, segurança pública, ambiental, sanitária ou saúde pública.
Parágrafo único. Em caso de conflito entre esta Lei e normas federais ou estaduais específicas em matéria ambiental, sanitária, de segurança pública ou defesa civil, prevalecerão estas últimas em obediência ao Princípio da Especialidade.
Art. 9º Os direitos de que trata esta Lei não se aplicam ao Direito Tributário e Financeiro, ressalvado o disposto no inciso VIII do Art. 4º, condicionada a eficácia do dispositivo à edição de regulamento que estabeleça a técnica, os procedimentos e os requisitos que deverão ser observados para arquivamento de qualquer documento por meio de microfilme ou por meio digital.
Art. 10 A expedição do Alvará de Licença será objeto de respectiva taxa, a ser calculada a partir da classificação de estabelecimentos definida na Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009 (Código Tributário Municipal) e regulamentos que a complementem, exceto para microempreendedor individual (MEI).
Parágrafo Único. Em sendo revogada a Lei Complementar nº 8, de 21 de dezembro de 2009, ou substituída a classificação de estabelecimentos definidos naquela norma, o cálculo do alvará será automaticamente realizado considerando a norma substituta.
Art. 11 É dever da Administração Pública municipal e dos demais entes que se vinculam ao disposto nesta Lei, no exercício de regulamentação de norma pública pertencente à legislação sobre a qual esta Lei versa, exceto se em estrito cumprimento a previsão explícita em lei, evitar o abuso do poder regulatório de maneira a, indevidamente:
I – criar reserva de mercado ao favorecer, na regulação, grupo econômico ou profissional, em prejuízo dos demais concorrentes;
II – criar privilégio exclusivo para determinado segmento econômico, que não seja acessível aos demais segmentos;
III – exigir especificação técnica que não seja necessária para atingir o fim desejado;
IV – redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco;
V – aumentar os custos de transação sem demonstração de benefícios;
VI – criar demanda artificial ou compulsória de produto, serviço ou atividade profissional, inclusive de uso de cartórios, registros ou cadastros; e
VII – restringir o uso e o exercício da publicidade e propaganda sobre um setor econômico, ressalvadas as hipóteses expressamente vedadas em lei.
Art. 12Integra esta Lei, para todos os fins, o Anexo I, que contém a Tabela de Classificação de Atividades Econômicas por Risco e Compatibilidade com o Uso e Ocupação do Solo.
Parágrafo único. O Anexo I poderá ser atualizado por decreto do Poder Executivo, desde que respeitados os critérios e diretrizes estabelecidos nesta Lei.
Art. 13 Esta Lei entra em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação.
Art. 14 Fica revogada a Leinº 2389, de 27 de outubro 2021.
Pitanga/PR, 23 de março de 2026.
DIRCEU MORAES
Prefeito
Anexo Disponível em: https://pitanga.oxy.
elotech.com.br/portaltransparencia/1/leiseatos-geral/detalhes?entidade=1&ano=2026&id=133052&sistema=null&na
tureza=Lei&tipoLeisAtos=geral